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Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 05712019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 3.961,
de 24 de fevereiro de 2.016, que dispOe sobre a denominação da Rua
Maria Scorsato de Carvaiho.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenario Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019.
PATRiCIA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
I
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
13 de maio de 2.019 "to de Lei 42..Lt3
Of.GAB.n° 456
Senhor Presidente:
COMISSAO DEC JUSTIA
E REDAçAO
c D5 ,2DL5
14; h%JA
PRES IDE NTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pan apreciaçAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n o3.961, de 24 de
fevereiro de 2.016, que dispoe sobre a denominaçâo de Rua Maria Scorsato
de Carvalho na Rua Quatro (04) do Loteàmento Fechado Jardim Por do So!.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
VANDERLEI BO GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
,kpvov&po 16,
pin MFJRA
MAO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NE ST A.
O'iO° oJ3
AflO'I4TM)0 EM
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PR*SIDYNTE
CAMARA MUNICIPAL DE SAC) JQAO
- -
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PROT000lO DE ENTRADA
296 20l 9 !
PROJ. LEI EXECUTIVO
REVOGA A LEI N 3.961
itt PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Revoga a Lei no3.961, de 24 de fevereiro de
2.016, que dispoe sobre a denominaçAo da Rua
Maria Scorsato de Carvaiho".
Art. 1° - Fica revogada a Lei no3.961, de 24 de fevereiro de
2.016, que dispôe sobre a denominação de Rua Maria Scorsato de Carvaiho
na Rua Quatro (04) do Loteamento Fechado Jardim Por do Sol.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Art. 3° - Ficain revogadas as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Propomos, por intermédio date projeto, a revogacAo da lei que dispOe sobre a
denominacAo de Rua Maria Scorsato de Carvalho na Rua Quatro do Loteamento
Fechado Jardim Por do Sol, tendo em vista que o nome da homenageada foi fixado
na Rua Seis (6) do Loteamento Parque Alvorada.
A duplicidade de nomes em vias püblicas do municipio pode gerar düvidas,
principalmente quanto a localização. Portanto, estamos tomando esta iniciativa a
fim de evitar eventuais problemas no flituro.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos treze dias do mês de malo de
dois mil e dezenove (13/05/2019).
VANDERLEI B GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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