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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id11750

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.468 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 58/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 58 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-20 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T08:23:52.845948-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-20T21:22:05.927123-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Pl.ntio Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2019. 
Ant i*pre4i{o4a Silva 
Jk Moretto 
Excelentissimo Senhor 
Presidente da CAmara Municipal. 
I 
' O
m 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 005/2019 
Em atencAo ao Alt 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- 
Proleto de Lei n° 058/2019 - Do Executi'vo - Dispôe sobre autorizaçAo pan abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dA outras providéncias, na importáncia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhäes 
de reals), objetivando atender despesas de custeio pan contrataçAo de OrganizaçAo Social, 
conforme necessidade do Curso de Medicina da Unifie, pan a realizaçAo de açOes e atividades 
relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, corn preceptores e 
alunos, proporcionando, em melo ao processo de ensino e aprendixado prático, atendimento de 
qualidade e humanizado a populaçAo, nas unidades de saiide municipais sob gestho autArquica, no 
presente exercicio. 
Professora Can José Clgádio Ferreira 
1~ 6 Eduardo dos Reis Chaves Jénior 
C3P r is MagalhAess 
17flTh 
0
, Ca"mara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 058/2019 - Do Executivo - DispOe sobre 
autorizaçao para abertura de Crédita Adicional Suplementar e dá 
outras provicfencias. 
No mais, par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciacao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicotau, 21 de maio de 2019. 
PATRICIA MAGALMAES TEIXEIRA NOGU MOLLO 
RUI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 05812019 - Do Executivo - DispOe sobre 
autorizaçäo para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providéncias. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019. 
JOSÉ CL.A1.JDIb FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SAIJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 058/2019 - Do Executivo - DispOe sabre 
autorizaçäo para abertura de Credito Adicional Suplementar e dã 
outras providéncias. 
Em atenção ao referido documento. somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenàrio Dr. Durval Nicolau. 21 de maio de 2.019. 
vAr 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
4. 
PATRICIA MAGALHAES 
JOSE EDUARDO DOS REIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAD .iOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
15 de maio de 2.019 
Of.GAB.n° 457 
Senhor Presidente: 
0 2ta 
COMSSo DE JUST9A 
E FiNANQAS 
/ oS, 615 
- 
Estainos encamliThando a Vossa Exceléncia, para apreciacào dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a abertura de urn crédito 
adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhôes reais), visando 
a adequacao do orçamento vigente corn a suplementaçAo de dotaçaes 
orçamentarias, a fim de atender despesas de custeio para celebraçAo de contrato 
de gestAo corn Organizaçao Social, conforme necessidade do Curso de Medicina 
da Unifae, pam a realizaçao de açöes e atividades relacionadas ao Programa de 
Desenvolvimento de Habijidades Profissionais, corn preceptores e alunos, 
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prético, 
atendimento de qualidade e humanizado a populaçao, nas unidades de sauide 
municipais sob gestAo autárquica. 
Solicitamos a compreensao dos Nobres Edis na aprovaçâo deste projeto ern regime 
de urgéncia. 
Renovarnos os protestos de estirna e consideraçAo.M0 
VOTAQAO Uwc* A/ 
VANDERLEI ES DE CARVALHO 
Ace Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
DAT !? 7a 
- 
PRES%DEME 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NE ST A. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguéncia: 302 / 2019 DatalHora: 1510512019 17:00 
QsçrJcc; 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 457 PROJETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dâ outras providências" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, urn Crédito Adicional Especial na 
irnportancia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhOes de reais), objetivando atender despesas de 
custeio para contrataçâo de Organizaçâo Social, conforme necessidade do Curso de 
Medicina da Unifae, pam a realizaçAo de açOes e atividades relacionadas ao Programa de 
Desenvolvirnento de ilabilidades Profissionais, corn preceptores e alunos, proporcionando, 
em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e 
hurnanizado a populaçAo, nas unidades de saude municipais sob gestlo autárquica, no 
presente exercicio de acordo corn a seguinte classificaçAo técnica: 
04.00.00 - UNIFAE 
04.01.00 - UNIFAE 
CLASSIFICACAO ECONÔMICA 
335039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica ..........................R$ 5.000.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
1236400502048—UNIFAE - ManutençAo da UNIFAE..............................R$ 5.000.000,00 
Art. 2° - 0 crëdito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn os 
rccursos provenientes de superâvit financeiro do exercIcio de 2018. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ao submetermos o presente Projeto de Lei a análise dos senhores Vereadores, temos a 
esciarecer que o crëdito adicional suplementar ora proposto, visa a adequaçAo do orçamento 
vigente corn a suplernentaçAo de dotaçoes orçarnentárias, a fim de atender despesas de 
custeio pan celebraçAo de contrato de gestAo corn OrganizaçAo Social, conforrne 
necessidade do Curso de Medicina da Unifae, pan a realizaçAo de açOes e atividades 
relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, corn 
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, 
atendirnento de qualidade e humanizado a populacao, nas unidades de saAde rnunicipais sob 
gestAo autirquica. 
Solicitamos a compreensAo dos Nobres Edis na aprovaçAo deste projeto em regime de 
urgéncia. 
Prefeitun Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quinze dias do rnês de maio de dois mu 
e dezenove (15.05.2019). 
VANDERLEI BOR S DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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