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materia nº 67/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-05-17
Ementa8Envia documento sobre a Lei nº 4.091/2014, do Município de Guarujá, que trata a respeito da regularização e normas para a implantação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e agências dos correios.
native_id11762

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2019-05-21T08:29:40.841636-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• - 
r. CATO 
IGIU 
DOS ViGILANTES E DOS TRA4BALHADORES EM SEGUR4NA 
E VIGILANCIA DE LIMEIRA E REGIAO 
CNPJ/MF 00.59113210001-35 - 
Laca Adão José Duane do Páteo, 349 Centro, Cep: 13484-044 - LimeiraJSP - Fone/Fax: (19) 3451-9092 
email: secretariasindvigiIim.org.br 
Exmo Senhor Presidente da Cârnara dos Vereadores de SAO João da Boa Vista 
Gerson Araójo Pinto 
ASSUNTO: Lei 491 em Guaruiá/SP OFICIO DO EXPEDIENTE &' 7 /c2o tj 
& COS 
Estamos enviando documento sabre 
regularização e normas para implantação de vigilantes nas casas lotéricas, caixas 
eletrônicos, correspondentes bancários e agendas dos correlos, para sua devida 
apreciação e encaminhamento. 
Malores informaçöes corn Assessor Silveira 11- 99898.2892 corn 
whatsapp , e-mail: silveira209o©gmail.com 
Atericiosamente. 
Diretor Presidente Sindicato 
Darcy Chagas 
PRO] OGOLO Oh EN I HAl iI 
aepuencla: 307 2019 OatalHoru 1710512019 11:07 
3esqjç9; 
(19) 3451.9092 / 34513361 OFICtO DO EXPEDIENTE 
LEt 491 EM GtJARUJIVS 
BASE TF.RRITORIAI.:LIMEIRA,ARARAS,AGCAI.AGLAS DA flUT..CASA BRACA.CACONDF. COXC*IAL, DIVlN0LADlA, 11081, ESPIRITO SCiTO DO PIMIAL 
ESTIVA GERSI, LEME 'ICCOCA PIL&SSLM.GA.PORTO FERRFIRASA\1A CR1.2 DA CONCEICAO,$ANTA CRUZ OAS PAL EIRAS.SANTA RITA DO PASSA 
QIJA1RQ. SAO JOAO IM BOA VISTA .SAOJOSE DO RIO PARD0,$0$EB.A51IAO VA GIt&MA.TA.IBAL1 t 'ARGEM GRANDE DOSIL 
© Us 112 
DECRETO NO 13.006. ç 
Regulamenta dispositivos da Lei n° 
4.091, de 26 de marco de 2014 e tixa 
outras providências.' 3.4. VALTER 
SUMAN, Preteito de Guarujá, no uso das 
atribuiçöes que a Lei Ihe confere; 5. 
Considerando, Os principios norteadores da 
administração püblica, notadamente os da 
legalidade e eficiência; 
6. Considerando, o teor da Lei n° 4.091, de 26 de 
marco de 2014, que versa sobre a obrigatoriedade 
das instituiçôes bancárias implantarem e 
manterem sistema de videomonitoramento e 
serviços de seguranca privada, em todos Os 
pontos de atendimento e caixas eletrônicos 
instalados no MunicIpio de Guarujá. 
7. Considerando que foE Declarada 
Inconstitucional pela ADIN n° 2213368-
68.2017.8.26.0000, a expressão "através do ôrgão 
PROCON" inserida no art. 30 da referida Lei; 
8. Considerando o contido no parágrafo ünico do 
artigo 30 , da Lei n° 4.091, de 26 de marco de 2014, 
e Anexo III da Lei n° 4.004, de 28 de tevereiro de 
2013; 
Considerando a necessidade do Poder Executivo 
determinar novo Orgão para fiscalização e 
cumprimento da Lei n° 4.091, de 26 de marco de 
2014; e 
9. Considerando, por tim, o que consta no 
processo administrativo n° 12986111476312017; 
10.
11.
12.DECRETA: 
13.
14.
15.
16.
17.
(D Leis 2/2 
18.
19.
20.
21.
22.
Fica responsável pela fiscalização e 
cumprimento da Lei n° 4.091, de 26 de marco de 
2014, a Secretaria Municipal de lnfraestrutura e 
Obras, através da Diretoria de Fiscalizaçäo e 
Posturas. 
Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se disposiçOes em 
Co nt ran o. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de 
fevereiro de 2019. 
PREFEITO 
"GAB'/eso 
Registrado no 
LIVRO COMPETENTE 
"GAB", EM 11.02.2019. 
Eder SimOes de Oliveira 
Pront. no 18.825. que 0 digitel 
e assino 
Download documento original 
©L&S 1/2 
LEI N°4091. 
(Vide regulamentaçao dada pelo Decreto no 13006/2019) 
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE 
DA MANUTENAO DE SERVIOS DE 
SEGURANA PRIVADA NOS LOCAlS QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
(Projeto de Lei no 07/2014. Vereador Luciano Lopes da Silv 
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara 
Municipal decretou em Sessão Ordinaria, realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, e eu 
sanciono e promulgo 0 seguinte: 
Fica estabelecido a obrigatoriedade das instituiçOes bancárias implantarem e 
manterem sistema de videomonitoramento e serviços de segurança privada, em todos Os 
pontos de atendimento e caixas eletronicos instatados no Municipio de Guaruja. 
E obrigatoria a manutenção de serviços de segurança privada, prestados par 
profissionais dessa area em situaçào regular, de forma ininterrupta durante todo a periodo 
de funcionamento, em caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que passuam ou 
disponibilizem caixas automàticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais 
autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agéncias dos correios. 
§ 10 (VETADO). 
§ 20 (VETADO). 
0 Poder Executivo, será responsavel pela fiscalizaçào e cumprimento da presente 
Lei. (ExpressAa "através do órgào PROCON, inserido na Advocacia Geral do MunicIpio" 
Declarada Inconstitucional pela ADIN no 2213368-68.2017.8.26.0000) 
Parágrato Unico - 0 Poder Executivo podera editar normas para regulamentar a 
fiscalizaçao e cumprimento da presente Lei, sem prejuizo de sua imediata aplicaçao. 
A empresa que nAo possuir protissionais habilitados ou legalizados em segurança 
privada, estará sujeita as seguintes penalidades: 
- multa de 10.000 (dez mil) UFM na primeira infraçâo, aplicada em dobro a cada nova 
ocorrência; 
II - tacraçâo do estabelecimento na ocorrência de cinco ou mais infraçoes, somente 
havendo a Iiberaçào de seu funcionamento, apOs pagamento em triplo de todas as multas 
aplicadas; 
(D L j e : is 2/2 
0 Os estabelecimentos comercials e demais instituiçOes terAo prazo de 90 (noventa) 
dias para se adequar as disposiçOes contidas nesta Lei. 
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de marco de 2014. 
PREFEITA 
Proc. no 966719812014. 
Registrada no 
LIVRO COMPETENTE 
Renata DisarO Lacerda 
Pront. n° 11.130, que a digitei e assino 

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