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r. CATO
IGIU
DOS ViGILANTES E DOS TRA4BALHADORES EM SEGUR4NA
E VIGILANCIA DE LIMEIRA E REGIAO
CNPJ/MF 00.59113210001-35 -
Laca Adão José Duane do Páteo, 349 Centro, Cep: 13484-044 - LimeiraJSP - Fone/Fax: (19) 3451-9092
email: secretariasindvigiIim.org.br
Exmo Senhor Presidente da Cârnara dos Vereadores de SAO João da Boa Vista
Gerson Araójo Pinto
ASSUNTO: Lei 491 em Guaruiá/SP OFICIO DO EXPEDIENTE &' 7 /c2o tj
& COS
Estamos enviando documento sabre
regularização e normas para implantação de vigilantes nas casas lotéricas, caixas
eletrônicos, correspondentes bancários e agendas dos correlos, para sua devida
apreciação e encaminhamento.
Malores informaçöes corn Assessor Silveira 11- 99898.2892 corn
whatsapp , e-mail: silveira209o©gmail.com
Atericiosamente.
Diretor Presidente Sindicato
Darcy Chagas
PRO] OGOLO Oh EN I HAl iI
aepuencla: 307 2019 OatalHoru 1710512019 11:07
3esqjç9;
(19) 3451.9092 / 34513361 OFICtO DO EXPEDIENTE
LEt 491 EM GtJARUJIVS
BASE TF.RRITORIAI.:LIMEIRA,ARARAS,AGCAI.AGLAS DA flUT..CASA BRACA.CACONDF. COXC*IAL, DIVlN0LADlA, 11081, ESPIRITO SCiTO DO PIMIAL
ESTIVA GERSI, LEME 'ICCOCA PIL&SSLM.GA.PORTO FERRFIRASA\1A CR1.2 DA CONCEICAO,$ANTA CRUZ OAS PAL EIRAS.SANTA RITA DO PASSA
QIJA1RQ. SAO JOAO IM BOA VISTA .SAOJOSE DO RIO PARD0,$0$EB.A51IAO VA GIt&MA.TA.IBAL1 t 'ARGEM GRANDE DOSIL
© Us 112
DECRETO NO 13.006. ç
Regulamenta dispositivos da Lei n°
4.091, de 26 de marco de 2014 e tixa
outras providências.' 3.4. VALTER
SUMAN, Preteito de Guarujá, no uso das
atribuiçöes que a Lei Ihe confere; 5.
Considerando, Os principios norteadores da
administração püblica, notadamente os da
legalidade e eficiência;
6. Considerando, o teor da Lei n° 4.091, de 26 de
marco de 2014, que versa sobre a obrigatoriedade
das instituiçôes bancárias implantarem e
manterem sistema de videomonitoramento e
serviços de seguranca privada, em todos Os
pontos de atendimento e caixas eletrônicos
instalados no MunicIpio de Guarujá.
7. Considerando que foE Declarada
Inconstitucional pela ADIN n° 2213368-
68.2017.8.26.0000, a expressão "através do ôrgão
PROCON" inserida no art. 30 da referida Lei;
8. Considerando o contido no parágrafo ünico do
artigo 30 , da Lei n° 4.091, de 26 de marco de 2014,
e Anexo III da Lei n° 4.004, de 28 de tevereiro de
2013;
Considerando a necessidade do Poder Executivo
determinar novo Orgão para fiscalização e
cumprimento da Lei n° 4.091, de 26 de marco de
2014; e
9. Considerando, por tim, o que consta no
processo administrativo n° 12986111476312017;
10.
11.
12.DECRETA:
13.
14.
15.
16.
17.
(D Leis 2/2
18.
19.
20.
21.
22.
Fica responsável pela fiscalização e
cumprimento da Lei n° 4.091, de 26 de marco de
2014, a Secretaria Municipal de lnfraestrutura e
Obras, através da Diretoria de Fiscalizaçäo e
Posturas.
Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se disposiçOes em
Co nt ran o.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de
fevereiro de 2019.
PREFEITO
"GAB'/eso
Registrado no
LIVRO COMPETENTE
"GAB", EM 11.02.2019.
Eder SimOes de Oliveira
Pront. no 18.825. que 0 digitel
e assino
Download documento original
©L&S 1/2
LEI N°4091.
(Vide regulamentaçao dada pelo Decreto no 13006/2019)
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DA MANUTENAO DE SERVIOS DE
SEGURANA PRIVADA NOS LOCAlS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
(Projeto de Lei no 07/2014. Vereador Luciano Lopes da Silv
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara
Municipal decretou em Sessão Ordinaria, realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, e eu
sanciono e promulgo 0 seguinte:
Fica estabelecido a obrigatoriedade das instituiçOes bancárias implantarem e
manterem sistema de videomonitoramento e serviços de segurança privada, em todos Os
pontos de atendimento e caixas eletronicos instatados no Municipio de Guaruja.
E obrigatoria a manutenção de serviços de segurança privada, prestados par
profissionais dessa area em situaçào regular, de forma ininterrupta durante todo a periodo
de funcionamento, em caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que passuam ou
disponibilizem caixas automàticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais
autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agéncias dos correios.
§ 10 (VETADO).
§ 20 (VETADO).
0 Poder Executivo, será responsavel pela fiscalizaçào e cumprimento da presente
Lei. (ExpressAa "através do órgào PROCON, inserido na Advocacia Geral do MunicIpio"
Declarada Inconstitucional pela ADIN no 2213368-68.2017.8.26.0000)
Parágrato Unico - 0 Poder Executivo podera editar normas para regulamentar a
fiscalizaçao e cumprimento da presente Lei, sem prejuizo de sua imediata aplicaçao.
A empresa que nAo possuir protissionais habilitados ou legalizados em segurança
privada, estará sujeita as seguintes penalidades:
- multa de 10.000 (dez mil) UFM na primeira infraçâo, aplicada em dobro a cada nova
ocorrência;
II - tacraçâo do estabelecimento na ocorrência de cinco ou mais infraçoes, somente
havendo a Iiberaçào de seu funcionamento, apOs pagamento em triplo de todas as multas
aplicadas;
(D L j e : is 2/2
0 Os estabelecimentos comercials e demais instituiçOes terAo prazo de 90 (noventa)
dias para se adequar as disposiçOes contidas nesta Lei.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de marco de 2014.
PREFEITA
Proc. no 966719812014.
Registrada no
LIVRO COMPETENTE
Renata DisarO Lacerda
Pront. n° 11.130, que a digitei e assino