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EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017 – PLANO DIRETOR
ESTRATÉGICO
Art. 1º - Altera o caput do art. 21 da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21 – Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos Rios Jaguari Mirim e
Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para cada lado a partir da
borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 1.000 (mil) metros para cada
lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar
os objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde, devendo ser respeitadas
as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos desmembramentos e/ou
parcelamentos do solo, os lotes deverão ter área mínima de 1.000 (mil) metros
quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão; ocupação somente uso residencial
unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 70%; taxa de permeabilidade
mínima de 30%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar localizadas dentro da
área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a Área de Preservação
Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter dispositivos para
armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos os
parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Art. 2º - Altera o caput do art. 27 da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 – O Parque Urbano – Cinturão Verde contará com a Área de Ocupação Dirigida
ao longo dos Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos)
metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim
e 1.000 (mil) metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do
Ribeirão da Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades do Parque Urbano –
Cinturão Verde, devendo ser respeitadas as seguintes diretrízes mínimas de ocupação:
nos casos de novos desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter
área mínima de 1.000 (mil) metros quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão;
ocupação unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 50%; taxa de
permeabilidade mínima de 40%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a Área de
Preservação Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter
dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser
atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Art. 3º - Altera o art. 151, V, da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151...
V – assegurar o atendimento às diretrizes das Área de Ocupação Dirigida ao longo dos
Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para
cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 300
(trezentos) metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão
da Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde,
devendo ser respeitadas as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos
desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter área mínima de 1.000
(mil) metros quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão; ocupação somente uso
residencial unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 70%; taxa de
permeabilidade mínima de 30%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas à Área de
Preservação Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter
dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda, ser
atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADOR - PSDB
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A presente emenda tem por objetivo definir os limites da área de ocupação dirigida entre
os rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, com o objetivo primordial de se garantir uma
área de preservação ambiental, abrangendo o Parque Urbano (Cinturão Verde).
Entretanto, pela metragem proposta na redação atual do projeto, há a definição de lotes
com área mínima de 500 (quinhentos) metros o que nos casos de novos desmembramento
e/ou parcelamentos de solo, o que, pela metragem original, o que poderá dificultar a
suficiente proteção ambiental nas áreas assim delimitadas.
Assim, pela sugestão proposta, indispensável a aprovação da presente emenda.
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