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materia nº 3/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAdiciona o inciso VIII ao art. 72 da propositura.
native_id11765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2019 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017 – PLANO DIRETOR 
ESTRATÉGICO
Art. 1º - Altera o caput do art. 21 da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 21 – Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos Rios Jaguari Mirim e 
Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para cada lado a partir da 
borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 1.000 (mil) metros para cada 
lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar 
os objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde, devendo ser respeitadas 
as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos desmembramentos e/ou 
parcelamentos do solo, os lotes deverão ter área mínima de 1.000 (mil) metros 
quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão; ocupação somente uso residencial 
unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 70%; taxa de permeabilidade 
mínima de 30%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar localizadas dentro da 
área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a Área de Preservação 
Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter dispositivos para 
armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos os 
parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Art. 2º - Altera o caput do art. 27 da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 27 – O Parque Urbano – Cinturão Verde contará com a Área de Ocupação Dirigida 
ao longo dos Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) 
metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim 
e 1.000 (mil) metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do 
Ribeirão da Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades do Parque Urbano –
Cinturão Verde, devendo ser respeitadas as seguintes diretrízes mínimas de ocupação: 
nos casos de novos desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter 
área mínima de 1.000 (mil) metros quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão; 
ocupação unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 50%; taxa de 
permeabilidade mínima de 40%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar 
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a Área de 
Preservação Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter 
dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser 
atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Art. 3º - Altera o art. 151, V, da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 151...
V – assegurar o atendimento às diretrizes das Área de Ocupação Dirigida ao longo dos 
Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para 
cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 300 
(trezentos) metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão 
da Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde, 
devendo ser respeitadas as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos 
desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter área mínima de 1.000
(mil) metros quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão; ocupação somente uso 
residencial unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de 70%; taxa de 
permeabilidade mínima de 30%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar 
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas à Área de 
Preservação Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter 
dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda, ser 
atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADOR - PSDB
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A presente emenda tem por objetivo definir os limites da área de ocupação dirigida entre 
os rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, com o objetivo primordial de se garantir uma 
área de preservação ambiental, abrangendo o Parque Urbano (Cinturão Verde). 
Entretanto, pela metragem proposta na redação atual do projeto, há a definição de lotes 
com área mínima de 500 (quinhentos) metros o que nos casos de novos desmembramento 
e/ou parcelamentos de solo, o que, pela metragem original, o que poderá dificultar a 
suficiente proteção ambiental nas áreas assim delimitadas.
Assim, pela sugestão proposta, indispensável a aprovação da presente emenda. 

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