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materia nº 5/2019

Tipo Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAdiciona o parágrafo único ao Artigo 121.
native_id11767

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EMENDA SUPRESSIVA N.º 005/2019 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Fica suprimido o inciso VI, do art. 9º, §4º, do art. 138, e inciso XII, do art. 151, 
da referida propositura. 
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2.019.
LUIS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR – PR
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal Emenda tem por objetivo precípuo retirar a proibição de comercialização de bebidas 
alcoólicas e outros produtos que causam dependência física ou psíquica em diversos 
bairros do município. Como não há vedação no ordenamento jurídico de comercialização 
de tais produtos, pelo menos em regra, achamos pertinente a supressão dos dispositivos 
que vedam o comércio de tais substâncias. 

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