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EMENDA SUPRESSIVA N.º 005/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Fica suprimido o inciso VI, do art. 9º, §4º, do art. 138, e inciso XII, do art. 151,
da referida propositura.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2.019.
LUIS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR – PR
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal Emenda tem por objetivo precípuo retirar a proibição de comercialização de bebidas
alcoólicas e outros produtos que causam dependência física ou psíquica em diversos
bairros do município. Como não há vedação no ordenamento jurídico de comercialização
de tais produtos, pelo menos em regra, achamos pertinente a supressão dos dispositivos
que vedam o comércio de tais substâncias.
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