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EMENDA ADITIVA Nº 007/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Adiciona o parágrafo único ao Artigo 121, que passará a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 121...
Parágrafo único – Não serão permitidos quaisquer parcelamentos para fins urbanos,
assim entendidos como sendo as divisões de glebas rurais em parcelas de dimensões
inferiores a 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), mesmo sob a forma de
condomínio e que não se destinem à produção agropecuária, com limitações ao uso e
rigoroso controle das intervenções antrópicas, exigindo-se, em ambos os casos,
licenciamento ambiental.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR- PTB
MARIA CÃNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA – PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Há necessidade de controle de ocupação das glebas rurais com área menor que 20.000
m², para que não haja danos ao meio ambiente em decorrência da utilização indevida das
respectivas terras.
Além do mais, ao se impedir o parcelamento das glebas rurais menores que 20000 m²,
garante-se a conservação das respectivas áreas, sendo também de extrema importância a
manutenção de controle delas com exigência de licenciamento ambiental.
Sendo assim, é imprescindível a aprovação da respectiva emenda pelos nobres
Vereadores desta Casa, cuja a sugestão foi proposta pela ONG Viva São João, sendo que
contamos com a colaboração dos Senhores.
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