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materia nº 7/2019

Tipo Emenda Aditiva ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera o caput do art. 21, o caput do art. 27 e o art. 151, V.
native_id11768

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 007/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Adiciona o parágrafo único ao Artigo 121, que passará a vigorar com a seguinte 
redação.
Art. 121...
Parágrafo único – Não serão permitidos quaisquer parcelamentos para fins urbanos, 
assim entendidos como sendo as divisões de glebas rurais em parcelas de dimensões 
inferiores a 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), mesmo sob a forma de 
condomínio e que não se destinem à produção agropecuária, com limitações ao uso e 
rigoroso controle das intervenções antrópicas, exigindo-se, em ambos os casos, 
licenciamento ambiental.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR- PTB
MARIA CÃNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA – PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Há necessidade de controle de ocupação das glebas rurais com área menor que 20.000 
m², para que não haja danos ao meio ambiente em decorrência da utilização indevida das 
respectivas terras. 
Além do mais, ao se impedir o parcelamento das glebas rurais menores que 20000 m², 
garante-se a conservação das respectivas áreas, sendo também de extrema importância a 
manutenção de controle delas com exigência de licenciamento ambiental. 
Sendo assim, é imprescindível a aprovação da respectiva emenda pelos nobres 
Vereadores desta Casa, cuja a sugestão foi proposta pela ONG Viva São João, sendo que 
contamos com a colaboração dos Senhores. 

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