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EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o §2º, do art. 215, da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 215...
§ 2º - Por meio do Termo de Compromisso, o interessado se comprometerá a arcar
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, incluindo-se
a entrega de escolas, postos de saúde, creches, asfaltamento, rede de abastecimento de
água, luz, esgoto e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes
da sua finalização.
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR-MDB
RUI NOVA ONDA
VEREADOR-PTB
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal emenda tem por objetivo a prevenção e a minimização dos impactos que sejam
oriundos da implantação de empreendimentos por particulares, através da realização de
Termo de Compromisso entre o Poder Público e o particular.
Tal dispositivo consagra a proteção do interesse coletivo ao estipular que o particular
deverá arcar com a construção de determinados bens públicos, juntamente com o
empreendimento a ser lançado, a fim de minimizar os custos sociais com o dispêndio de
recursos financeiros em infraestrutura municipal, sendo de extrema importância a
apresentação da presente emenda.
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