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materia nº 6/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera o caput do art. 21.
native_id11769

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2019 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o §2º, do art. 215, da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 215...
§ 2º - Por meio do Termo de Compromisso, o interessado se comprometerá a arcar 
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à 
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, incluindo-se 
a entrega de escolas, postos de saúde, creches, asfaltamento, rede de abastecimento de 
água, luz, esgoto e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes 
da sua finalização. 
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR-MDB
RUI NOVA ONDA
VEREADOR-PTB
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal emenda tem por objetivo a prevenção e a minimização dos impactos que sejam 
oriundos da implantação de empreendimentos por particulares, através da realização de 
Termo de Compromisso entre o Poder Público e o particular. 
Tal dispositivo consagra a proteção do interesse coletivo ao estipular que o particular 
deverá arcar com a construção de determinados bens públicos, juntamente com o
empreendimento a ser lançado, a fim de minimizar os custos sociais com o dispêndio de 
recursos financeiros em infraestrutura municipal, sendo de extrema importância a 
apresentação da presente emenda. 

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