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materia nº 8/2019

Tipo Emenda Mod. e Adit. ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera o item 1.6 do Anexo 05 - Empreendimentos ou Atividades Sujeitos à elaboração de EIV e RISMI.
native_id11770

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 008/2019 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o caput do art. 15 da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 15 - A paisagem de São João da Boa Vista é formada pelos elementos referenciais 
significativos do ambiente natural e do ambiente construído, que são essenciais ao bem￾estar e à sensação de conforto individual e social fundamentais para a qualidade de vida, 
em especial a Serra da Mantiqueira, em toda sua extensão, e o conjunto de todos os bens 
de importância histórica, cultural e ambiental.
Art. 2º - Altera o inciso II do art. 16 da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 16...
II. a valorização da paisagem por meio de incentivo a preservação do patrimônio 
artístico, histórico, cultural e religioso, em especial a proteção da vista da Serra da 
Mantiqueira, a Fazenda Cachoeira e áreas de fazendas em processo de estudos para 
tombamento;
Art. 3º - Adiciona os incisos V e VI ao art. 16 da propositura que passará a vigorar com 
as seguintes redações: 
Art. 16...
V. definir, de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando à 
proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental, do equilíbrio 
ecológico e da paisagem; 
VI. adotar medidas de controle e fiscalização, no ordenamento e uso do solo, de qualquer 
forma de matéria ou energia que altere a preservação e valorização da paisagem em seu 
conjunto, tanto do ambiente natural e do ambiente construído de valor histórico, cultural 
e ambiental; 
Art. 4º - Altera o caput do art. 122 da propositura que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 122 - A Macroárea de Conservação Ambiental tem como objetivo manter e proteger 
as unidades de conservação de preservação permanente da Serra da Paulista, 
compreendendo as inúmeras cachoeiras, o relevo montanhoso, o pico do mirante com 
visão panorâmica das cidades no seu entorno, e a floresta preservada com grande 
biodiversidade de flora e fauna, oferecendo potencialidades para o desenvolvimento 
turístico, incluindo também o “Caminho da fé”, bem como o Córrego da Cachoeira, 
Córrego da Aliança, Córrego Sertãozinho, Córrego da Estiva, Ribeirão do Paraíso, 
Córrego da Bomba, Córrego São Pedro e Ribeirão dos Porcos e as áreas das Fazendas 
Cachoeira, Aliança e seu entorno..
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.018.
GERSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA – PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA – PSDB
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR – PTB
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR – PSDB
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR – MDB
SEBASTIÃO NÉRIS
VEREADOR – PV
JOÃO LUIS MORETTO
VEREADOR – DEM
RUI NOVA ONDA
VERADOR - PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal Emenda tem por objetivo definir o que se entende por paisagem no Município de São 
João da Boa Vista, dando ênfase para a Serra da Mantiqueira em toda a sua extensão, bem 
como define que a valorização da paisagem do Município de dará por meio de incentivo 
à preservação do patrimônio artístico, histórico e cultural. 
Sendo o Patrimônio Histórico e Paisagístico do Município um bem de extrema 
importância para a coletividade, a aprovação da presente emenda, através da sugestão da 
ONG Viva São João, é de fundamental importância, de forma que contamos com a 
colaboração nos nobres vereadores da presente Casa de Leis. 

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