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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 008/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o caput do art. 15 da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15 - A paisagem de São João da Boa Vista é formada pelos elementos referenciais
significativos do ambiente natural e do ambiente construído, que são essenciais ao bemestar e à sensação de conforto individual e social fundamentais para a qualidade de vida,
em especial a Serra da Mantiqueira, em toda sua extensão, e o conjunto de todos os bens
de importância histórica, cultural e ambiental.
Art. 2º - Altera o inciso II do art. 16 da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16...
II. a valorização da paisagem por meio de incentivo a preservação do patrimônio
artístico, histórico, cultural e religioso, em especial a proteção da vista da Serra da
Mantiqueira, a Fazenda Cachoeira e áreas de fazendas em processo de estudos para
tombamento;
Art. 3º - Adiciona os incisos V e VI ao art. 16 da propositura que passará a vigorar com
as seguintes redações:
Art. 16...
V. definir, de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando à
proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental, do equilíbrio
ecológico e da paisagem;
VI. adotar medidas de controle e fiscalização, no ordenamento e uso do solo, de qualquer
forma de matéria ou energia que altere a preservação e valorização da paisagem em seu
conjunto, tanto do ambiente natural e do ambiente construído de valor histórico, cultural
e ambiental;
Art. 4º - Altera o caput do art. 122 da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 122 - A Macroárea de Conservação Ambiental tem como objetivo manter e proteger
as unidades de conservação de preservação permanente da Serra da Paulista,
compreendendo as inúmeras cachoeiras, o relevo montanhoso, o pico do mirante com
visão panorâmica das cidades no seu entorno, e a floresta preservada com grande
biodiversidade de flora e fauna, oferecendo potencialidades para o desenvolvimento
turístico, incluindo também o “Caminho da fé”, bem como o Córrego da Cachoeira,
Córrego da Aliança, Córrego Sertãozinho, Córrego da Estiva, Ribeirão do Paraíso,
Córrego da Bomba, Córrego São Pedro e Ribeirão dos Porcos e as áreas das Fazendas
Cachoeira, Aliança e seu entorno..
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.018.
GERSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA – PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA – PSDB
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR – PTB
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR – PSDB
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR – MDB
SEBASTIÃO NÉRIS
VEREADOR – PV
JOÃO LUIS MORETTO
VEREADOR – DEM
RUI NOVA ONDA
VERADOR - PTB
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Tal Emenda tem por objetivo definir o que se entende por paisagem no Município de São
João da Boa Vista, dando ênfase para a Serra da Mantiqueira em toda a sua extensão, bem
como define que a valorização da paisagem do Município de dará por meio de incentivo
à preservação do patrimônio artístico, histórico e cultural.
Sendo o Patrimônio Histórico e Paisagístico do Município um bem de extrema
importância para a coletividade, a aprovação da presente emenda, através da sugestão da
ONG Viva São João, é de fundamental importância, de forma que contamos com a
colaboração nos nobres vereadores da presente Casa de Leis.
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