EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2019 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o item 1.6 do Anexo 05 – Empreendimentos
ou Atividades Sujeitos à elaboração de EIV e RISMI, da
referida propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO 05 – Empreendimentos ou Atividades Sujeitos
à elaboração de EIV e RISMI
Deverão ser objeto de prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança e/ou Relatório de Impacto no Sistema de
Mobilidade e Infraestrutura Urbana:
I. Empreendimentos públicos ou particulares, que por
suas características peculiares de porte, natureza ou
localização possam ser geradores de grandes alterações no
seu entorno;
II. empreendimentos privados, que por suas
características peculiares de porte, natureza ou localização
possam ser geradores de grandes alterações no seu entorno;
III. empreendimentos beneficiados por alterações das
normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona
em que se situam, em virtude da aplicação de um ou mais
instrumentos urbanísticos previstos em lei municipal
específica.
EIV RISMI
Atividades e Empreendimentos Porte (m2
)/
Capacidade
Porte (m2
)/
Capacidade
Uso Institucional
1.1 Administração pública, defesa
e seguridade social
≥ 3.000 m2
de área
computável
≥ 1.000 m2
de área
computável
1.2 Educação e pesquisa (escolas,
creches, universidades, faculdades,
centros de pesquisa, e outros
similares)
≥ 2.000 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área de
computável
≥ 500 alunos
por
turno/período
≥ 250 alunos
por
turno/período
1.3 Saúde (unidades de saúde e
pronto atendimento, consultórios
médicos, clínicas, centros de
especialidades médicas,
laboratórios e centros de
diagnóstico, hospitais, e outros
similares)
≥ 2.000 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
> 20 leitos
1.4 Serviços sociais (entidades
filantrópicas, assistenciais)
≥ 3.000 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
1.5 Resíduos sólidos, esgoto e
serviços conexos localizados
dentro do perímetro urbano
Qualquer
área
Qualquer
área
(centros de gerenciamento de
resíduos, usinas de tratamento e
co-processamento de resíduos,
estações de transbordo, estações
tratamento de esgotos e outros
similares)
1.6 Centro cultural ou de
convenções, museu, locais de culto
e organizações associativas
(sociais, políticas, religiosas, etc.),
ou outros locais de reunião com
capacidade superior a 50 pessoas
Qualquer
área
Qualquer
área
1.7 Cinema, teatro, auditório,
locais de eventos e similares
≥ 2.000 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
> 300
pessoas
> 100
pessoas
1.8 Atividades desportivas e outras
atividades relacionadas ao lazer
≥ 5.000 m2
de área
computável
≥ 750
m2 de área
computável
1.9 Água, eletricidade, gás e outras
fontes de energia (transmissão,
extração, captação), no perímetro
urbano
≥ 1.000 m2
de área
computável
≥ 1.000 m2
de área
computável
1.10 Instituições penais e unidades
de internação/reabilitação e de
atendimento socioeducativo
Qualquer
área
Qualquer
área
1.11 Institucionais diversos:
Associações, clubes de serviços,
etc.
≥ 5.000 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
1.12 Loteamentos comerciais ou
industriais
≥ 70.000
m2 de área
parcelada
≥ 35.000
m2 de área
parcelada
1.13 Cemitérios, crematórios e
afins
Qualquer
área
Qualquer
área
Comercial de Bens e Serviços
2.1 Comércio e reparação de
veículos automotores e
motocicletas
≥ 2.500 m2
de área
construída
≥ 750 m2 de
área
construída
2.2 Comércio e varejo de
combustíveis (considerar pátio de
manobras, atividades
complementares e de apoio)
≥ 2.500 m2
de área
≥ 400 m2 de
área
2.3 Intermediários do comércio
(depósitos, entrepostos e
armazéns) e comércio por atacado
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 400 m2 de
área
computável
2.4 Comércio varejista
2.4.1 Comércio varejista
(hipermercados, supermercados,
centros comerciais, shoppings
centers, galerias, feiras, etc.)
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 400
m2 de área
computável
2.4.2 Comércio varejista (lojas de
conveniência, lojas de
departamentos, feiras, lojas de
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 750
m2 de área
computável
materiais de construção, lojas de
roupas, armarinhos, móveis,
farmácias e drogarias, etc.)
2.5 Serviços de alojamento (hotel,
flats, pousadas, apart-hotel,
albergue, motel e residencial com
serviços e similares)
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.6 Serviços de alimentação ≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 400 m2 de
área
computável
2.7 Transporte, serviços anexos e
auxiliares do transporte (terminais
de transporte em geral, garagens,
estacionamentos e carga/descarga)
≥ 2.500 m2
de área
construída
≥ 400 m2 de
área
construída
2.8 Serviços de correio e
telecomunicações
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.9 Serviços de intermediação
financeira, seguros, previdência
privada, planos de saúde e serviços
auxiliares
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.10 Aluguel de veículos,
máquinas e equipamentos
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.11 Serviços de tecnologia da
informação
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.12 Terminal rodoviário, porto
seco, aeroporto, aeródromo e
heliporto
Qualquer
área
Qualquer
área
2.13 Autódromo, kartódromo e
similares
Qualquer
área
Qualquer
área
2.14 Casa de festas, danceteria,
salão de danças e similares
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 400 m2 de
área
computável
> 300
pessoas
> 100
pessoas
2.15 Edifícios e condomínios de
salas comerciais
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
2.16 Prestação de serviços
diversos
≥ 3.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
Uso Industrial (Fabricação)
3.1 Localizados no Distrito
Industrial
≥ 20.000 m2
de área
computável
≥ 3.000 m2
de área
computável
> 300
funcionários
> 50
funcionários
3.1 Localizados fora do Distrito
Industrial
≥ 2.500 m2
de área
computável
≥ 750 m2 de
área
computável
> 200
funcionários
> 50
funcionários
Uso Habitacional
4.1 Loteamentos residenciais ou
mistos
≥ 100 Lotes ≥ 50 Lotes
4.2 Loteamentos residenciais ou
mistos de interesse social
Qualquer
área
Qualquer
área
4.3 Empreendimentos
habitacionais multifamiliares
residenciais ou mistos:
condomínios verticais ou
horizontais
≥ 100
unidades
habitacionais
≥ 50
unidades
habitacionais
4.4 Empreendimentos
habitacionais multifamiliares
residenciais ou mistos de interesse
social: condomínios verticais ou
horizontais
Qualquer
área
Qualquer
área
Outros
5.1 Grandes intervenções viárias
em rodovias (viadutos, pontes,
circulações e pedágios)
Qualquer
área
Qualquer
área
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PTB
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA
EMENDA
O Plano Diretor traz em seu bojo regras para a elaboração
de Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Relatório de
Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana,
uma vez que é necessária a análise das consequências do
empreendimento ou outras atividades desenvolvidas que
possam, porventura, comprometer os direitos da
coletividade.
Nesse sentido, oportuna a modificação do item 1.6 do
Anexo 1.6, diminuindo-o, pois, pelo entendimento deste
Vereador a quantidade de pessoas é muito alta, a fim de
considerar a suficiente análise do impacto ambiental.
Assim sendo, apresentamos a Emenda Modificativa ao
Artigo 150 da Lei Complementar Municipal 105/2017 para
análise dessa Casa Legislativa, contando com o apoio dos
Senhores Vereadores.