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materia nº 9/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera o caput do art. 15, adiciona os incisos V e VI ao art. 16 e altera o caput do art. 122.
native_id11772

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2019 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.º 105/2.017
Art. 1º - Altera o item 1.6 do Anexo 05 – Empreendimentos 
ou Atividades Sujeitos à elaboração de EIV e RISMI, da 
referida propositura, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO 05 – Empreendimentos ou Atividades Sujeitos 
à elaboração de EIV e RISMI
Deverão ser objeto de prévio Estudo de Impacto de 
Vizinhança e/ou Relatório de Impacto no Sistema de 
Mobilidade e Infraestrutura Urbana:
I. Empreendimentos públicos ou particulares, que por 
suas características peculiares de porte, natureza ou 
localização possam ser geradores de grandes alterações no 
seu entorno;
II. empreendimentos privados, que por suas 
características peculiares de porte, natureza ou localização 
possam ser geradores de grandes alterações no seu entorno;
III. empreendimentos beneficiados por alterações das 
normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona 
em que se situam, em virtude da aplicação de um ou mais 
instrumentos urbanísticos previstos em lei municipal 
específica.
EIV RISMI
Atividades e Empreendimentos Porte (m2
)/ 
Capacidade
Porte (m2
)/ 
Capacidade
Uso Institucional
1.1 Administração pública, defesa 
e seguridade social
≥ 3.000 m2 
de área 
computável
≥ 1.000 m2 
de área 
computável
1.2 Educação e pesquisa (escolas, 
creches, universidades, faculdades, 
centros de pesquisa, e outros 
similares)
≥ 2.000 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área de 
computável
≥ 500 alunos 
por 
turno/período
≥ 250 alunos 
por 
turno/período
1.3 Saúde (unidades de saúde e 
pronto atendimento, consultórios 
médicos, clínicas, centros de 
especialidades médicas, 
laboratórios e centros de 
diagnóstico, hospitais, e outros 
similares)
≥ 2.000 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
> 20 leitos
1.4 Serviços sociais (entidades 
filantrópicas, assistenciais)
≥ 3.000 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
1.5 Resíduos sólidos, esgoto e 
serviços conexos localizados 
dentro do perímetro urbano 
Qualquer 
área
Qualquer 
área
(centros de gerenciamento de 
resíduos, usinas de tratamento e 
co-processamento de resíduos, 
estações de transbordo, estações 
tratamento de esgotos e outros 
similares)
1.6 Centro cultural ou de 
convenções, museu, locais de culto 
e organizações associativas 
(sociais, políticas, religiosas, etc.), 
ou outros locais de reunião com 
capacidade superior a 50 pessoas 
Qualquer 
área
Qualquer 
área
1.7 Cinema, teatro, auditório, 
locais de eventos e similares 
≥ 2.000 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
> 300 
pessoas
> 100 
pessoas
1.8 Atividades desportivas e outras 
atividades relacionadas ao lazer
≥ 5.000 m2 
de área 
computável
≥ 750
m2 de área 
computável
1.9 Água, eletricidade, gás e outras 
fontes de energia (transmissão, 
extração, captação), no perímetro 
urbano
≥ 1.000 m2 
de área 
computável
≥ 1.000 m2 
de área 
computável
1.10 Instituições penais e unidades 
de internação/reabilitação e de 
atendimento socioeducativo
Qualquer 
área
Qualquer 
área
1.11 Institucionais diversos: 
Associações, clubes de serviços, 
etc.
≥ 5.000 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
1.12 Loteamentos comerciais ou 
industriais
≥ 70.000
m2 de área 
parcelada
≥ 35.000
m2 de área 
parcelada
1.13 Cemitérios, crematórios e 
afins
Qualquer 
área
Qualquer 
área
Comercial de Bens e Serviços
2.1 Comércio e reparação de 
veículos automotores e 
motocicletas 
≥ 2.500 m2 
de área 
construída
≥ 750 m2 de 
área 
construída
2.2 Comércio e varejo de 
combustíveis (considerar pátio de 
manobras, atividades 
complementares e de apoio)
≥ 2.500 m2 
de área 
≥ 400 m2 de 
área 
2.3 Intermediários do comércio 
(depósitos, entrepostos e 
armazéns) e comércio por atacado
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 400 m2 de 
área 
computável
2.4 Comércio varejista 
2.4.1 Comércio varejista 
(hipermercados, supermercados, 
centros comerciais, shoppings 
centers, galerias, feiras, etc.)
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 400 
m2 de área 
computável
2.4.2 Comércio varejista (lojas de 
conveniência, lojas de 
departamentos, feiras, lojas de 
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 
m2 de área 
computável
materiais de construção, lojas de 
roupas, armarinhos, móveis, 
farmácias e drogarias, etc.)
2.5 Serviços de alojamento (hotel, 
flats, pousadas, apart-hotel, 
albergue, motel e residencial com 
serviços e similares)
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.6 Serviços de alimentação ≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 400 m2 de 
área
computável
2.7 Transporte, serviços anexos e 
auxiliares do transporte (terminais 
de transporte em geral, garagens, 
estacionamentos e carga/descarga)
≥ 2.500 m2 
de área 
construída
≥ 400 m2 de 
área 
construída
2.8 Serviços de correio e 
telecomunicações 
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.9 Serviços de intermediação 
financeira, seguros, previdência 
privada, planos de saúde e serviços 
auxiliares
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.10 Aluguel de veículos, 
máquinas e equipamentos
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.11 Serviços de tecnologia da 
informação
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.12 Terminal rodoviário, porto 
seco, aeroporto, aeródromo e 
heliporto
Qualquer 
área
Qualquer 
área
2.13 Autódromo, kartódromo e 
similares
Qualquer 
área
Qualquer 
área
2.14 Casa de festas, danceteria, 
salão de danças e similares
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 400 m2 de 
área 
computável
> 300 
pessoas
> 100 
pessoas
2.15 Edifícios e condomínios de 
salas comerciais
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
2.16 Prestação de serviços 
diversos
≥ 3.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
Uso Industrial (Fabricação)
3.1 Localizados no Distrito 
Industrial
≥ 20.000 m2 
de área 
computável
≥ 3.000 m2 
de área 
computável
> 300 
funcionários
> 50 
funcionários
3.1 Localizados fora do Distrito 
Industrial
≥ 2.500 m2 
de área 
computável
≥ 750 m2 de 
área 
computável
> 200 
funcionários
> 50 
funcionários
Uso Habitacional
4.1 Loteamentos residenciais ou 
mistos 
≥ 100 Lotes ≥ 50 Lotes
4.2 Loteamentos residenciais ou 
mistos de interesse social
Qualquer 
área
Qualquer 
área
4.3 Empreendimentos 
habitacionais multifamiliares
residenciais ou mistos: 
condomínios verticais ou 
horizontais
≥ 100 
unidades 
habitacionais
≥ 50 
unidades 
habitacionais
4.4 Empreendimentos 
habitacionais multifamiliares 
residenciais ou mistos de interesse 
social: condomínios verticais ou 
horizontais
Qualquer 
área
Qualquer 
área
Outros
5.1 Grandes intervenções viárias 
em rodovias (viadutos, pontes, 
circulações e pedágios)
Qualquer 
área
Qualquer 
área
São João da Boa Vista, 17 de maio de 2019.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PTB
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA 
EMENDA
O Plano Diretor traz em seu bojo regras para a elaboração 
de Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Relatório de 
Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana, 
uma vez que é necessária a análise das consequências do 
empreendimento ou outras atividades desenvolvidas que 
possam, porventura, comprometer os direitos da 
coletividade.
Nesse sentido, oportuna a modificação do item 1.6 do 
Anexo 1.6, diminuindo-o, pois, pelo entendimento deste 
Vereador a quantidade de pessoas é muito alta, a fim de 
considerar a suficiente análise do impacto ambiental. 
Assim sendo, apresentamos a Emenda Modificativa ao 
Artigo 150 da Lei Complementar Municipal 105/2017 para 
análise dessa Casa Legislativa, contando com o apoio dos 
Senhores Vereadores. 

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