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materia nº 68/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo)-Solicita informações, afim de instruir os Autos da Representação de nº 43.0430.0000309/2019-6.
native_id11773

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T08:29:40.852445-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 363/2019
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2019
Senhor Presidente,
ericio Do expenenme 68 | 19
Pelo presente, a fim de instruir os autos da
Representação nº 43.0430.0000309/2019-6, em trâmite nesta Promotoria de
Justiça, noticiando possível irregularidade no provimento em comissão do
cargo de Diretor Legislativo na Câmara Municipal de São João da Boa Vista
(cf. cópia anexa), indago Vossa Excelência:
1 - Qual cargo é ocupado pelo senhor José Antonio
Ferreira?
2 — Esse cargo é de livre provimento em comissão?
3- O senhor José Antonio está aposentado? Desde
quando?
4- Por que não se desligou do referido cargo?
5 - Quais medidas estão sendo adotadas para
regularizar a situação?
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar protestos de estima e consideração.
4º Promotor de Justiça
As CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
adiciona panela * PROTOCOLO DE ENTRADA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Sequência: 310 / 2019 DatalHora: 17/05/2019 15:35
Descrição:
; «+ OFICIO DO EXPEDIENTE
Avenida Dr.-Octávio de Gricio Nº 363/2018
São-João-da-Boa Vista
ILMO. SR. DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Urgentíssimo
OFICIO
OBJETO: Denúncia de irregularidade junto a Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP.
LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, casado,
médico, portador do RG 15988929/7 e do CPF 093768438/43, residente e
domiciliado na Rua Olaia, 303, Centro, nesta cidade e comarca, na
qualidade de Vereador em exercício nesta comarca, vem, com o devido
respeito à ilustre presença de Vossa Senhoria, oferecer a presente —
“e o
DENUNCIA — acerca de irregularidades ocorridas na Câmara Municipal
local, o que passo a aduzir a seguir. f
Excelentíssimo Dr. Promotor de Justiça!
Como alegado anteriormente, sou vereador
devidamente eleito cujo mandato se encontra em vigor. Pois bem, chegou a
meu conhecimento, que o senhor JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA (também
conhecido como BIÁ), exerce a função de DIRETOR LEGISLATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL, situação esta que perdura atualmente.
Pois bem, o certe das irregularidades, é justamente, o
fato de que o referido denunciado aposentou-se “em meados do ano 2018”
pp., contudo, não havia naquela oportunidade outra pessoa devidamente
habilitada para figurar no lugar dele denunciado (DEVIDO A UM ERRO DO
ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA HÁ ÉPOCA), sendo este último
sabedor da aposentadoria dele denunciado, NÃO PROVIDENCIANDO
CONCURSO PÚBLICO EM TEMPO HÁBIL para suprir a vaga, além de
treinamento do eventual aprovado.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
São João da Boa
PRO TOCOLO 1º sm | 9019
8 e
Nesta seara, a meu modesto entender, o referido cargo
exercido pelo denunciado está em situação irregular, tudo, pelo fato de
que o antigo procurador da Câmara, DR. LUIS AUGUSTO LOUP, restou
exonerado de seu cargo em situação análoga, tendo sido resposta a
vaga através de CONCURSO PÚBLICO, inclusive, CONCURSO
REALIZADO NO INICIO DO ANO CORRENTE (2019), para ANALISTA DO
LEGISLATIVO E TÉCNICO DO LEGISLATIVO, cargos já exercidos pelos
aprovados no referido concurso, gerando a possibilidade de
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES, com o intuito de se
manter nos quadros o DENUNCIADO.
Ele denunciado, ao que consta, é filiado ao mesmo
partido do então Presidente da Câmara, há época da criação dos
projetos de lei, qual seja, o MDB.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, que determine
instauração de com nte imento visando apuração dos fatos,
e, caso comprovados, desde já, requer a devolução do numerário
recebido pelo denunciado indevidamente, bem como solidariamente ao
então Presidente da Câmara naqueia oportunidade, senhor GERSON
ARAÚJO PINTO, valores devidamente corrigidos e atualizados
monetariamente em favor dos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Contando com a presteza de Vossa Senhoria e pronto
atendimento, subscrevem-se,

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