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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
RA
03 deabrilde 2.019 orício no exEcurivo nº 105/2019
Referência: Requerimento nº 54/2019 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando a realização de estudos referente a real situação dos
pontos de táxi existentes.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 54/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, esclarecemos que o artigo 35 da
Lei nº 309/1990, refere-se à autorização de “lotação” e não a outorga de
permissão de novos pontos. Sendo assim, o número de taxistas cadastrados no
município é de 63 permissionários, não sendo concedido novas permissões,
enquanto a quantidade de táxis não atingir a razão de 01 veículo para cada 1.500
habitantes, conforme disposto no artigo 19 do mesmo diploma e, somente será
concedida novas permissões se houver interesse do Município. Já o artigo 49 da
Lei nº 309/90, permite a transferência do ponto livremente a quem possa
executar O serviço, pagando uma taxa ao Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Preftilo Municipal
LANMAIRA MUNILIPAL LE SAU JUAU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 335 2019 Data/Hora: 20/05/2019 11:34
“Descrição. E cio Cro RP a
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 54/2019
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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