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materia nº 124/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 22/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id11838

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T08:41:46.445866-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
14/1019
12 de março de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
Referência: Requerimento nº 22/2019 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando a cessão de prédio do antigo Centro Comunitário do
Jardim Guanabara para implantação de cursos voltado a comunidade do
bairro.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 22/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do COHAB-
BD/P OFICIO Nº 24 E ESCRITURA.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
nc VANDERLEI RGES DE CARVALHO
A Disposição dos Vereagores Prefeilo Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 318 / 2019 Data/Hora: 20/05/2019 11:11
LUIS CARLOS DOMICIANO Descrição: TES EEE
Presidente da Câmara Municipal OFICIOS DO EXECUTIVO
NESTA. RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 22/2019
AOS COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE
BANDEIRANTE
COHAB-BD/P OFÍCIO N.º 24 Campinas, 28 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
DD. Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista/SP.
Referente: ofício nº 17/2019-dv — Câmara Municipal.
Excelentíssimo Senhor,
Dirijo-me a presença de Vossa Excelência, tendo em vista a recepção do Ofício nº
. 17/2019-dv, em 27 de fevereiro de 2019, protocolizado internamente sob nº 32,
referente Requerimento nº 22/2019, no qual esta Companhia foi oficiada sobre cessão
de uso do imóvel, designado como Centro Comunitário do Jardim Guanabara.
Ocorre que, referido imóvel foi alienado a essa municipalidade em julho de 2018,
conforme cópia de escritura anexa.
Solicitamos a Vossa Excelência, se assim entender, que seja comunicada a Câmara
Municipal em resposta ao Ofício citado.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração, estando à disposição para o
que se fizer necessário.
Atenciosamente.
Dr. JOSÉ FERNANDO LOBATO
DIRETOR-PRESIDENTE
RECEBEMOS NA SECRETARIA GERAL
LIVRO “723 «> => => «>-< 2º TRASLADO lar <> «> «>
ESCRITURA DE: VENDA E COMPRA
OUTORGANTE : COMPANHIA DE HAB. P. BANDEIRANTE-COHAB/BD A ú
OUTORGADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pref
VALOR: R$ 68.692,94 RES pé
DATA: 27.07.2017 Protocolo 1.402 pasta rei
SAIBAM quantos esta pública escritura de venda e compra virem que, aos |
vintel e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito
(27.07.2018), nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, em o 1º Tabelião de Notas, sito na Rua São João nº 221, sala
01, perante mim Escrevente Autorizado e o Tabelião: que esta subscreve, |
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, ft
como outorgante vehdedora, COMPANHIA DE HABIT; POPULAR BANDEIRANTE - pa
COHAB/BANDEIRANTE, sociedade de economia mista intermunicipal, com sede
em Campinas, neste Estado, na Rua Barão dê Jaguara nº 7,491, 0º, Bº e 9º
andares, inscrita no CNPJ sob nº 46.065.546/0001-21, , devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 364.882,
neste ato representada por seu-bastante procurador, Drº ALCIDES BENAGES
DA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior, advogado, RG. nº 14,127.295-SSP-sP,
CPF/MF. nº 150.335.488-16, inscrito na OAB/SP. nº 101.562, residente e
domiciliado na Rua Barão de Pirapitingui nº 373, na cidade de Campinas,
deste Estado, conforme Certidão da Procuração lavéada nas notas do 6º
Tabelião da Comarca de Campinas-SP, livro nº 404, folhas 205, a qual fica
arquivada nestas Notas, em pasta própria, sob número de ordem 034/2018;
que fará parte integrante desta escritura; e, de outro lado, como
outorgado comprador, o |jMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa j
jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na rua
Marechal Deodoro nº 366, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Hi
Jurídicas - CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado,
funcionário público municipal, portador da CI/RG/SSP/SP. nº 9.689.430 e
inscrito no CPF'sob o nº 723 406 068 - 53, residente e domiciliado nesta
cidade na Avenida Mauá nº 804 - vila Nossa Senhora de Fátima, em
exercício no cargo de Prefeito Municipal, conforme Termo de Posse datado
de 02 de outubro de 2016, para a 46" Legislatura (2017-2020), documentos
esses que ficam arquivados nestas nótas, sob nº 1984 em pasta própíia de
Atos Constitutivos e Alterações; os presentes reconhecidos e
identificados como sendo os próprios por mim Escrevente Autorizado e pelo
Tabelião, através dos documentos que me foram apresentados, de cuja
identidade e capacidade jurídica, dou fé. Então, pela outorgante me foi
dito o seguinte: a) Que por contrato particular de promessa de Compra e
Venda celebrado em 03 de janeiro de 2006, a outorgante vendedora prometeu
vender ao o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, tendo como objeto o
imóvel: Um terreno situado a zona urbana desta cidade e comarca de São
João da Boa Vista, identificado por Lote nº 1 (um) da Quadra “B”, no
Conjunto Habitacional Jardim Guanabará, com a área de 730,58 ms2
(setecentos e trinta metros e cinquenta e oito centímetros quadrados),
medindo 37,00 ms (trinta e sete metros) da frente para a Rua Um, mais
3,00 ms (três metros) em curva na confluência da Rua Um e Rua Cinco. Nos
fundos mede 21,00 ms (vinte e um metros) e confronta com a-Vila Valentim;
do lado direito! mede 27,00 ms (vinte/'e sete/ metros), da frente aos
fundos, e confronta com a Rua Cinco, e do lado esquerdo mede 19,50 ts
(dezenove metros e cinquenta centímetros), da Frente aos fundos e.
A voswsdoLauno confronta com o Lote 02. - Existindo neste terreno um prédio onde
€
Ee funciona a, Administração da COHAB-BD, com a área construída de 101,76 ms2
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Decreto nº 93.240/86. A Outorgante Vendedora exibe-me é
documentos seguintes: (1) Certidão de Propriedade c/Nega de ônus e
Alienações, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis sta Comarca,
a qual fica arquivada nestas notas, na pasta nº 107, sob nº 056; (2)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sob o nº 154860736/2018,
expedida via Internet, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 26.07.2018,
às 10:13:20 horas, a qual acompanhará o 1º traslado desta escritura; e;
(3) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União, sob nº C12A.5888.C8D8.2E79, emitida às
08:31:51, do dia 23/07/2018, via Internet, com validade até 19/01/2019,
cuja autenticidade foi confirmada na página da'Secretaria da Receita
Federal, a “qual encontra-se arquivada néstas Notas, em pasta própria, sob
número 009/2018; declarando que inexiste ação real ou citação pessoal
reipersecutória que possa colocar em risco o seu domínio sobre o imóvel
ora vendido. Que declara ainda que o presente instrumento de venda e
compra é feita em caráter da cláusula “AD CORPUS”. As partes contratantes
autorizam todos os registros, cancelamentos e averbações junto ao
Cartório Imobiliário desta Comarca. Que por exigência fiscal, as custas
cartorárias foram cobradas nos termos da Tabela>do Tabelionato de Notas,
de 08/01/2018, conforme subitem 1.3, do item 1 (escrituras com valor
declarado). "Emitida à DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária,
conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente".
Em cumprimento ao disposto no Provimento da CG de nº 13/2012, foi
efetuada a consulta junto a base de Os )da Central de Indisponibilidade
de Bens site: https://www.indisponibilidade.org.br), pelo CNPJ da
outorgante vendedora, a' qual xésultou relatório com resultado negativo,
gerando o seguinte código SH: 75€3.fb91.5697.1712.a491.7bec.5fdO. 6898
«Tcca. 7á3f. ASSIM o diss + do qué dou fé, pór me pedirem lhes lavrei a
preserite Ent S li em voz alta ei'clara, e por acharem-
aceitam e assinam juntamente comigo, (a.)
itado, que a e, comigo,
ião, que subscrevi. (a.a.) e
DA, CRUZ // 'ANDERLEI BORGES | EM
NADA MAIS. ? jado em segui Ke ou fé. Ed
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A GER 13870-22 - Fone: (9) 625004
09822602503537000066839-1

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