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materia nº 171/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRequer informações sobre a possibilidade de abertura dos postos de saúde da cidade até às 22h00.
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2019-05-28T08:40:00.583365-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer informações sobre possibilidade de abertura dos postos de saúde da cidade até as
22h00.
OFICIE — io
REQUERIMENTO Nº 171/2019
Segundo informações do Ministério da Saúde, as Unidades Básicas de Saúde
poderão estender seus horários e realizar o atendimento a população até as 22h00. De
acordo com as informações o objetivo principal é ampliar o acesso aos serviços da
“Atenção Primária” e desafogar o fluxo das UPAs e emergências de hospitais, que
devem se dedicar a atendimentos mais complexos.
Atualmente, a maioria das unidades funcionam até às 17h, ou seja por 40 horas
semanais, por isso o objetivo é ampliar a disponibilidade dos serviços em horários
compatíveis aos dos trabalhadores brasileiros. Desta forma, os gestores poderão decidir
se as UBS funcionarão 60h ou até 75h por semana, podendo optar por funcionar aos
sábados ou domingos.
Com a mudança, o governo começará a repassar recursos extras. Então, as
unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família
receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais.
Já as UBSs que recebem cerca de R$ 49,4 mil para gerenciar seis equipes de Saúde da
Família e três de Saúde Bucal, passarão a receber um investimento de R$ 109,3 mil se
ampliarem a carga horária 75h.
A medida prevê que a população tenha acesso aos serviços básicos, como
consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, testes de
rastreamento para IST's (Infecções Sexualmente Transmissíveis), recém-nascidos e
gestantes, aplicação de vacinas, consultas pré-natal, entre outros procedimentos, durante
os três turnos.
Para aderir ao horário estendido, as unidades deverão atender à alguns requisitos,
como: manter a composição mínima das equipes de Saúde da Família com médico,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
enfermeiro e auxiliar de enfermagem, funcionar sem intervalo de almoço, de segunda a
sexta, com a possibilidade de aumentar as horas nos finais de semana, priorizar uma
parte da agenda para atendimentos espontâneos, ou seja, sem a necessidade de marcar
consulta com antecedência, ter o prontuário eletrônico implantado e atualizado.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1) O Poder Executivo tem conhecimento desse novo projeto do Governo
Federal?
2) Caso positivo, existe interesse por parte do Poder Executivo para implantar
esse atendimento no município de São João da Boa Vista?
3) Caso negativo, justificar.
4) O Poder Executivo possui hoje condições de atender aos critérios exigidos
para ampliação do horário de atendimento?
5) Caso negativo, o que está faltando para atendimento dos critérios?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2.019.
ERSON ARAÚJO
; 7 NEREADOR - MDB RUA
qiti —
Claudinei Professora Can João Anselmo
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Claudinho O Tiãozinho Nens JOÃO LUÍS MORETTO

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