CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 174/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o Programa de Trânsito
“Faixa Viva”, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
Art. 2º - O programa “Faixa Viva” de que trata esta Lei tem por objetivo:
I - mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e
pedestres;
II - conscientizar motoristas e motociclistas quanto à preferência do pedestre numa faixa
de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o artigo 70 do Código de Trânsito
Brasileiro;
III - promover a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres,
com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a
partir da nova postura dos motoristas e pedestres;
IV - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como
infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:
a) - que se encontre na faixa a ele destinada;
b) - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) - portador de deficiência física, criança, idoso ou gestante;
V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração
sujeita a multa pedestres que:
a) - atravessarem a via fora da faixa própria; e
b) - iniciarem a travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.
Art. 3º - O Programa de Trânsito “Faixa Viva” de que trata esta Lei objetiva, ainda,
estabelecer e informar, entre outras, as seguintes ações e posturas:
I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na
calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, efetuando a travessia
só quando os carros pararem;
IH - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua
vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação
dos outros veículos pelo retrovisor.
Art. 4º - As ações que viabilizarão a educação dos pedestres para a transposição de
faixas nos locais noticiados nesta Lei ficarão a cargo do Poder Público Municipal, o qual
poderá celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de
Segurança Pública, Clubes de Serviços e Associações de Bairros, entre outros.
Art. 5º - As despesas com a presente lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2.019.
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Odair
patrícia Magalhãos
Gui
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Viek JOÃO LUÍS MORETTO Claudinho id