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materia nº 175/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaSolicita ao Executivo o cumprimento do Art. 11, da Lei nº 531/2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento do art. 11, da Lei nº 531/2.000
REQUERIMENTO Nº 175/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que informe a esta Casa de Leis, se o art. 11 (cabe ao proprietário as
providências para remoção dos dejetos deixados por seu animal nas vias e logradouros
públicos), da Lei nº 531, de 03 de agosto de 2.000, que dispõe sobre controle e bem estar
dos populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.019.
Et
E DINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
OFICIE - SE
LEINº 531, DE 03 DE AGOSTO DE 2.000.
“Dispõe sobre controle e bem estar das populações
animais, bem como sobre prevenção e controle de
vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município
de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira-
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem:
das populações animais, bem como a prevenção e controle dos vi
animais sinantrópicos e das zoonoses no município de São João da Boa
am a ser regulados pela presente lei.
I || ZOONOSE - Infecção ou doença infecto parasitária trar
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice versa;
Il- ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - O Departam
Saúde do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
82º: O registro de que trata o “caput” deste artigo, será feito no
* Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista, ou
* outro local determinado por este Centro.
E 83º: Para efetivação deste Registro, a Prefeitura estipulará valor
* referente a uma taxa de registro, cujo montante será reduzido em cingienta
* por cento (50%) para os animais já esterilizados e adotados no Centro de
* Controle de Zoonoses.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
"ARTIGO 8º: Fica obrigatório ao proprietário apresentar ao Centro
' Controle de Zoonoses a Carteira de Registro e Vacinação do animal
“tenha sido alienado, por qualquer meio, com a devida identificação d
“adquirente, para atualização do item "h" do $ 1º do Art. 6º desta Lei.
ARTIGO 9": Cabe ao proprietário comunicar imediatamente ao Cen
Controle de Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, a
“etc. ) a pessoa, provocada por animal de sua responsabilidade, para ob
“domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses.
— ARTIGO 10: É de responsabilidade do proprietário a manutenção d
“animais em perfeitas condições de abrigo, higiene, saúde, nutrição e
* adequados à sua espécie e porte.
GO 11: Cabe ao proprietário as providências para remoção dos
* deixados por seu animal nas vias e logradouros públicos.

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