br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaInstitui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id11850

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição retirada pelo autor — —
2019-05-28 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T08:37:14.367322-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

RETIRADO PELO AUTOR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2019
“Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º - Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação, em
formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica
causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo único - O formulário referido no "caput" deste artigo será fornecido pelo Poder
Público aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se adequem à Secretaria.
Art. 3º - O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a
Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima.
Parágrafo único - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento"
não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de
saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao
profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de
Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se:
1 - violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
II - violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra ou
por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 5º - Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer rigorosamente
ao sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das mulheres. Portanto
tais dados somente serão disponibilizados para:
[- a vítima, devidamente identificada mediante solicitação judicial;
4
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por destinações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
A cada 15 segundos, uma mulher é agredida no Brasil. O Brasil é um dos países que mais
sofre com a violência doméstica: 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a esse tipo de
violência. Pelo menos uma em cada três mulheres ao redor do mundo sofre algum tipo de
violência durante sua vida. A violência doméstica é a principal causa de morte e deficiência
entre mulheres de 16 a 44 anos de idade e mata mais do que câncer e acidentes de trânsito.
Cerca de 70% das vítimas de assassinato do sexo feminino foram mortas por seus maridos
ou companheiros, a violência contra a mulher atinge indistintamente mulheres de todas as
classes sociais, raças e etnias, religiões e culturas, a violência contra a mulher produz
consequências emocionais devastadoras, muitas vezes irreparáveis, e impactos graves sobre
a saúde mental sexual e reprodutiva da mulher. Mais de 40% das ações violentas resultam
em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras,
espancamentos e estrangulamentos. A violência ou mesmo o medo da violência aumenta a
vulnerabilidade da mulher à infecção pelo HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis. O temor de sofrer violência pode, por exemplo, fazer com que a mulher se
submeta a relações sexuais desprotegida. Diante acima exposto, apresento o PL que tem o
objetivo do atendimento prioritário às mulheres que vivem em situação de violência em
nosso município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.019.
o
Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 25.619/2019.
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de
consulta enviada ao IGAM por Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 24, de 2019, de iniciativa parlamentar, que
institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de São João da Boa Vista,
e dá outras providências.
Pontualmente, o consulente solicita a emissão de orientação técnica sobre o
projeto de lei anexo, especialmente no que toca ao Tema 917 do STF.
H. Inicialmente, ao analisarmos a competência municipal para legislar acerca do
objeto da proposição telada, verifica-se que a matéria abordada (implementação de medida
voltada a repressão da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados)
é assunto de interesse eminentemente local. Assim, observado o pacto federativo de
distribuição de competências entre os entes federados, constante da Constituição Federal”,
impositivo concluir que tem o Município competência para dispor acerca da matéria.
No que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, observa-se que, O
Supremo Tribunal Federal em julgamento ao qual foi conferida repercussão geral (Tema
917), asseverou que as matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo são
aquelas exaustivamente elencadas no art. 61, 5 1º, da CF/88, sendo, portanto, da iniciativa
privativa do prefeito matérias relativas estrutura e atribuições dos órgãos do Poder
Executivo e do regime jurídico de servidores públicos municipais.
sendo assim, no que se refere ao exercício da iniciativa legislativa, verifica-se
que não pode o Poder Legislativo desencadear o processo legislativo referente à matéria
atinente as atribuições das Secretarias e órgãos municipais, porque esta é da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma estabelecida na LOM.
Gilmar Ferreira Mende afirma que "Defeitos formais, tais como a
inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional". São Paulo: Eitora Saraiva, 1998, p. 263).
ci ii
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 51 3211.1527 - E-mail: igamDigam.com.br - Site: www.igam.com.br
Facebook: IGAM .institutogamma
o
UR No caso concreto, a implementação da medida objeto da proposição
analisada interfere diretamente na organização e funcionamento da administração, na
medida em que, de forma expressa, delega atribuições à órgão vinculado ao Poder
Executivo, tema da competência privativa do Prefeito, na forma do disposto na LOM, em
evidente afronta ao princípio da independência dos poderes.
Nesse sentido, veja-se a pontual jurisprudência do TJSP quanto a
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar, com objeto idêntico ao tema
examinado:
2256370-25.2016.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Beretta da Silveira
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 02/08/2017
Data de publicação: 03/08/2017
Data de registro: 03/08/2017
Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.981, de 12 de maio de
2016, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a
notificação compulsória de violência doméstica contra a mulher em serviços de
saúde pública ou privados. Processo legislativo. Irregularidade. Cometimento de
tarefas que representam atos que somente o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderia disciplinar. Induvidosa invasão da competência. Afronta aos artigos 5º, 47,
Il, XIV, e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Colegiado. Comando,
aliás, inexequível em face do sigilo médico. Matéria já abordada em lei federal, de
modo a se ter protegidos os direitos subjetivos objeto da lei rebatida. Indicação
orçamentária. Generalidade. Validez. AÇÃO PROCEDENTE.
IV. Dito isto, conclui-se no sentido de que não tem o vereador legitimidade para
deflagrar o processo legislativo que objetiva impor conduta administrativa ao governo
municipal, razão pela qual opina-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº 11/ 2019.
O Vereador poderá sugerir, através de indicação, a adoção da medida ao
Prefeito, nos termos do Regimento Interno.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
INV
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 51 3211.1527 - E-mail: igamDigam.com.br - Site: www.igam.com.br
Facebook: IGAM.institutogamma

open original →