texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 025/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS
DOMICIANO (BIRA), QUE INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE- NÃO
AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Art. 1º - Fica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2.019.
GERSON ARAÚJO
VEREADOR-MDB
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB /.
APROvaDO
19 =
é
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Considerando que não é permitido ao Poder Legislativo determinar que o Poder
Executivo regulamente o conteúdo de uma Lei, pois isso viola o Princípio da Separação
dos Poderes estatuído no Artigo 2º da Constituição Federal, apresentamos a presente
Emenda Supressiva, e contamos com a sua aprovação por esta Casa de Leis.
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui a Campanha Dezembro Verde-
Não Ao Abandono de Animais no Município de São João da Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
4
PATRÍCIA MAGAL ÃES TEIXEIRA voculRa MOLLO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2019
“Institui a campanha Dezembro Verde - Não Ao Abandono De Animais no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a campanha Dezembro Verde - Não Ao Abandono De
Animais no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que
abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal
abandonado a morte.
Art. 3º - A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema.
Art. 4º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época
em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a
criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Sabemos
que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados aponta que
existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder
Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta
da enorme demanda. O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano
quando se aproxima o período das festividades natalinas e as pessoas viajam, é necessário
criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse
cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população caruaruense
sobre o quanto é cruel abandonar um animal. Através desta campanha, conseguiremos
sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Desta forma, busca o
apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante
interesse público e social.
e Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.019.
COMISSÃO D'
JUSTIÇA |
E REDAÇÃO
/
» 8 | fUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR ass queniti
etaol
“pus gea Redas
1 peso
open original →