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materia nº 178/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo sobre a implantação de senhas - avisos sonoros, para atendimento de pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de atendimento ao munícipe de São João da Boa Vista
native_id11852

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2019-05-28T08:40:00.662300-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo sobre a implantação de senhas
- avisos sonoros, para atendimento de pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de atendimento ao
munícipe de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 178/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que autoriza o Poder Executivo sobre a implantação de senhas - avisos sonoros,
para atendimento de pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de
atendimento ao munícipe de São João da Boa Vista, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo sobre a implantação de senhas - avisos sonoros,
para atendimento de pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de
atendimento ao munícipe de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de senha — avisos
sonoros, para atendimento de pessoas com deficiência visual nas instituições públicas de
atendimento ao munícipe do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos que utilizem o sistema de senha
para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para
pessoas com deficiência visual.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto vai de encontro com acessibilidade de pessoas
que possuem deficiência visual, que sejam oriundos do atendimento públicos
submetidos à espera de atendimento, chamado por senha no painel eletrônico.
Indiscutível é o fato de que pessoas deficientes visuais enfrentam, onde muitas
vezes são obrigados a perguntar a terceiros qual o número que está sendo chamado, pois
a numeração aparece nas telas dos aparelhos e eles, sem enxergar o visor, não sabem se
chegou à sua vez de atendimento.
A utilização de avisos sonoros permitirá a identificação da senha da pessoa com
deficiência visual, de modo a dinamizar esse atendimento, evitando inclusive que ela
perca o momento de ser atendida, pela impossibilidade de visualizar o número chamado
no painel.
Trata-se de medida inclusiva. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares
para o aperfeiçoamento, no que concerne ao aprimoramento do sistema de atendimento,
nos serviços públicos, aos cidadãos com deficiência visual.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.019.
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
Professora Can
“oricie - SE
Sé, 2e!S

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