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MPSP _
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA -
Seguencia 377 2019 Pqt!!ttcR!; 2210512019 14:44 C&0 No 6412019
Descriçào.
OFICIO DO EXPEI)IENTE
NOTIFICAcAO N 64'2019 MPSP
7rflJLk)tumento. notifico o Exmo. Sr. Luis Carlos
Domiciano, DD Presidente do Comaro Municipal de São JoOo do Boa
Vista, que a representaçdo ofertada, iegistroda sob o nUmero
43.0430.0000227/2019-6. versando "locação e obandono de casos no
boirro Parque dos Resedãs" tol indeferida. A fundamentaçao do
indeferimento consta do despocho cuja copic segue em onexo.
Nos termos do art. 107, §1 ° , do Lei Complernentar
Estodual no734/1993 e do art. 15 do Ala no484/2006, fico Vossa
Exceléncia notificada que desto decisao cabe recurso, no prozo de 10
(dez) dios, 00 Conselho Superior do Minisfério PCiblico.
Sohcito a Vossa Exceléncia que assine e dote a côpia
desto nofiticoção e devolvo a Promotoria de Jusliço paro
arquivamenlo.
São João do Boo Vista. 20 de moio de 2019.
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PreaideUe Pro ço : 4éL;,A Ernani de nez s Vilhe Junior
Avenida Dr. Octãvioda Sava Bastos, n°2150-Jd Nova SAoJoal
sao JoaodaBoaVista/SP -- 13874-149 - Telelone 19 3623-25601
Mpsp
Autos ii°43.0430.0000227/2019-6
Trata-se de representacão encaminhada pela Cãmara
Municipal de São João da Boa Vista a pedido do Vereador Dr.
Leonildes Chaves Junior, solicitando que o Ministério PiTh)ico
proceda investigacão a respeito da locaçao e abandono de casas no
bairro Parque dos Resedás.
Em cumprimento ao art. 13, §12 do Mo Normativo 11 2484/2006
o representante foi notificado para complementar a representaçâo
de modo a especificar o motivo da necessidade de averiguacão e
casas no referido bairro pelo Ministério Ptthlico e indicar quals
residericias demandariam investigação, informando seus endereços.
Encaminhado oficio a Câmara Municipal, o vereador autor do
requerirnento foi cientiuIcado sobre a necessidade de
complementacao, ficando de oficiar diretamente a esta Promotoria
para prestar informaçOes, o que nao se deu.
A representaçãcr é genérica e não permite 0 inicio de uma
investigacão sem urn detaiharnento mmnutno que indique situaçôes
concretas a sereni investigadas.
Na Sümula n9 67 0 Conselho Superior do Ministério Páblico
disciplinou a questão:
SUMULA u.9 67: "E hipótese de indeferirnento de repreentacdo o
recebimento de simples noticia genérica que ndo descreva o fato a ser
investigado."
Endereço - Avenida Dr. Octávio cia Silva Bastos, n° 2150— Bairro Jd, Nova São
São .João da Boa Vista/SP
MPSPASAO PAULO
Por todo o exposto, Rca indef'erida a reresentaçâo nos termos
do art. 15, InCiSO II do Ato Normativo fl2 484/20o6- CPJ e art. 42,
inciso III da Resolucao fl2174/2017 do CNMP.
Erteaminhe-se cOpia da presente decisao para o representante,
cientificando-Ihe da possibilidade de recurso.
Não havendo recurso, arquive-se na Promotoria.
São João da Boa Vista, 20 maio
Ernani,dè Mgfiezes VjZhna Junior
Justiça
Endereço —Avenida Dr. Octávio cia Silva Bastos, n° 2150— Bairro Jd. Nova São João I
São João da Boa Vista/SP
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