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materia nº 72/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaEncaminha resposta à Representação de nº 43.0430.0000227/2019-6, que versa sobre locação e abandono de casas no Bairro Parque dos Resedás.
native_id11853

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T08:41:46.566289-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MPSP _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
PROTOCOLO DE ENTRADA - 
Seguencia 377 2019 Pqt!!ttcR!; 2210512019 14:44 C&0 No 6412019 
Descriçào. 
OFICIO DO EXPEI)IENTE 
NOTIFICAcAO N 64'2019 MPSP 
7rflJLk)t￾umento. notifico o Exmo. Sr. Luis Carlos 
Domiciano, DD Presidente do Comaro Municipal de São JoOo do Boa 
Vista, que a representaçdo ofertada, iegistroda sob o nUmero 
43.0430.0000227/2019-6. versando "locação e obandono de casos no 
boirro Parque dos Resedãs" tol indeferida. A fundamentaçao do 
indeferimento consta do despocho cuja copic segue em onexo. 
Nos termos do art. 107, §1 ° , do Lei Complernentar 
Estodual no734/1993 e do art. 15 do Ala no484/2006, fico Vossa 
Exceléncia notificada que desto decisao cabe recurso, no prozo de 10 
(dez) dios, 00 Conselho Superior do Minisfério PCiblico. 
Sohcito a Vossa Exceléncia que assine e dote a côpia 
desto nofiticoção e devolvo a Promotoria de Jusliço paro 
arquivamenlo. 
São João do Boo Vista. 20 de moio de 2019. 
A aspScIo eas V1a 
'3 ,ck9 
tgItt
PreaideUe Pro ço : 4éL;,A Ernani de nez s Vilhe Junior 
Avenida Dr. Octãvioda Sava Bastos, n°2150-Jd Nova SAoJoal 
sao JoaodaBoaVista/SP -- 13874-149 - Telelone 19 3623-25601 
Mpsp 
Autos ii°43.0430.0000227/2019-6 
Trata-se de representacão encaminhada pela Cãmara 
Municipal de São João da Boa Vista a pedido do Vereador Dr. 
Leonildes Chaves Junior, solicitando que o Ministério PiTh)ico 
proceda investigacão a respeito da locaçao e abandono de casas no 
bairro Parque dos Resedás. 
Em cumprimento ao art. 13, §12 do Mo Normativo 11 2484/2006 
o representante foi notificado para complementar a representaçâo 
de modo a especificar o motivo da necessidade de averiguacão e 
casas no referido bairro pelo Ministério Ptthlico e indicar quals 
residericias demandariam investigação, informando seus endereços. 
Encaminhado oficio a Câmara Municipal, o vereador autor do 
requerirnento foi cientiuIcado sobre a necessidade de 
complementacao, ficando de oficiar diretamente a esta Promotoria 
para prestar informaçOes, o que nao se deu. 
A representaçãcr é genérica e não permite 0 inicio de uma 
investigacão sem urn detaiharnento mmnutno que indique situaçôes 
concretas a sereni investigadas. 
Na Sümula n9 67 0 Conselho Superior do Ministério Páblico 
disciplinou a questão: 
SUMULA u.9 67: "E hipótese de indeferirnento de repreentacdo o 
recebimento de simples noticia genérica que ndo descreva o fato a ser 
investigado." 
Endereço - Avenida Dr. Octávio cia Silva Bastos, n° 2150— Bairro Jd, Nova São 
São .João da Boa Vista/SP 
MPSPASAO PAULO 
Por todo o exposto, Rca indef'erida a reresentaçâo nos termos 
do art. 15, InCiSO II do Ato Normativo fl2 484/20o6- CPJ e art. 42, 
inciso III da Resolucao fl2174/2017 do CNMP. 
Erteaminhe-se cOpia da presente decisao para o representante, 
cientificando-Ihe da possibilidade de recurso. 
Não havendo recurso, arquive-se na Promotoria. 
São João da Boa Vista, 20 maio 
Ernani,dè Mgfiezes VjZhna Junior 
Justiça 
Endereço —Avenida Dr. Octávio cia Silva Bastos, n° 2150— Bairro Jd. Nova São João I 
São João da Boa Vista/SP 

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