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materia nº 176/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de visitas para verificar a veracidade de informações prestadas em processos seletivos de distribuição de imóveis populares no município de São João da Boa Vista.
native_id11879

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2019-05-28T08:40:00.651207-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de visitas para verificar a
veracidade de informações prestadas em processos seletivos de distribuição de imóveis populares no município
de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 176/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício o
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a possibilidade de visitas para verificar a veracidade de
informações prestadas em processos seletivos de distribuição de imóveis populares no
município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a possibilidade de visitas para verificar a veracidade de
informações prestadas em processos seletivos de distribuição de imóveis populares no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º - Fica estipulada a possibilidade de realização de visitas de avaliação para
confirmar a veracidade das informações prestadas por munícipes cadastrados em
programas habitacionais, atendendo a critérios de conveniência do Poder Executivo.
Parágrafo Unico - Para o cumprimento do disposto no Caput deste artigo, deverá o
Poder Executivo estabelecer critérios para definir quais profissionais deverão ser
enviados e em quais casos serão realizadas as visitas.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo determinar, através de departamento
competente, os responsáveis pela avaliação, bem como os termos que deverão ser
atendidos pela avaliação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único - Para a regulamentação de que trata o Caput deverão ser
priorizados profissionais que tenham formação voltada para área social.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
À presente proposição é feita com intuito de atender às necessidades da cidade de
São João da Boa Vista, que possui enorme quantidade de interessados em programas
habitacionais sociais, os quais, sempre que realizados, são fontes de incontáveis
reclamações por parte dos inscritos, que trazem, tanto a este Poder Legislativo, quanto
aos mais diversos meios, denúncias tratando de que diversos dos sorteados e
beneficiados pelo programa não atendem, verdadeiramente, aos quesitos necessários.
Ante a ausência da possibilidade de fiscalização sob todos os inscritos,
apresentamos o presente projeto para que, a critério do Poder Executivo, através de seu
departamento competente, possa-se estabelecer um meio de verificação dos casos que
despertem dúvidas ou deixem margem para questionamentos futuros, garantindo, assim,
que cada um dos contemplados pelo programa realmente faça jus ao imóvel de acordo
com a legislação vigente.
Diante dos motivos acima apresentados e por visar o interesse público geral, conto
com os votos favoráveis dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Isto posto e certos da compreensão, este Vereador solicita aos nobres vereadores que
compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências. JOÃO LuIs MORETTO
: 7
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.019. Qdair fu
DA EA Darinda) Professora Can
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR Patrícia Magalhães
e East João Anselmo
Chudinho
viok Tiáozinho Nens

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