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materia nº 138/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 137/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id11884

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T10:44:14.854161-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de maio de 2.019 OFÍCIO DO E
: EXECUTI A
vom 188/2019
Referência: Requerimento nº 137/2019 de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando as imagens das câmeras de segurança do prédio
da Prefeitura, dos dias 16 e 17 de abril de 2019.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 137/2019, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO PCM-F 69/2019 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO sobre a
não obrigatoriedade do fornecimento das imagens de segurança do prédio da
Prefeitura Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
=
VANDERLE GES DE CARVALHO
À e aa vans, Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
5/2019 16:05
LUÍS CARLOS DOMICIANO Sequência: 410 / 2019 Data/Hora: 27/0
Presidente da Câmara Municipal Descrição: EE RÃS de q
NESTA P OFICIOS DO EXECUTIVO
EEE SERES RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 137/2019
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
DESPACHO PCM-F 69/2019
ASSUNTO: Oficio nº 141/2019 da Câmara Municipal
DESTINO: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria do vereador Leonildes Chaves Júnior
que solicita imagens das câmeras de segurança do prédio da Prefeitura, dos dias 16 e
17 de abril de 2019.
E o relatório. Passo a opinar.
Com efeito, a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
.garantem a todos o direito de obtenção de informações dos órgãos públicos.
No entanto, conforme se depreende dos dispositivos da norma
infraconstitucional, tal direito não pode importar em violação à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, nem em divulgação de informações cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Esse entendimento vem sendo reiterado pela Controladoria Geral da União
em diversos pareceres sobre pedidos de acesso a imagens de câmeras de segurança
formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação:
PARECER Nº 4477 DE 20/12/2016
[...]
5. Superadas as avaliações preliminares, constata-se que o pedido inicial
da requerente se refere a cópia do vídeo do sistema de vigilância da
Unidade Regional da ANTAQ no Rio de Janeiro referente ao mês de
outubro de 2013. A solicitante justifica o seu pedido informando que esse
vídeo é peça fundamental para elaboração de sua defesa em processo
À] ENTRADA administrativo disciplinar e ratifica que tais gravações têm o objetivo de
provar que o sistema de vigilância não é confiável e, como decorrência,
provar a inocência dos acusados. Para finalizar o pedido inicial, a
solicitante informa que o sistema de vigilância utilizado como ferramenta
para comprovar os horários de entrada e saida de servidores é inútil,
conforme confirmado nas oitivas dos responsáveis pelo sistema de
vigilância que atuaram na qualidade de peritos.
6. O acesso a vídeos dos sistemas internos de vigilância tem sido negado
por esta Controladoria em decisões recentes, inclusive no processo
50650.003081/2014-27, também direcionado à ANTAQ, no qual foi
negado o acesso com base no art. 31, capul, da Lei de Acesso a
Informação:
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
7. Naquela ocasião, diante dos esclarecimentos prestados pelo órgão,
ficou entendido que: “A fragilização da segurança das pessoas que
transitam no local é situação inadmissível pelo caput do art. 5º da
Constituição Federal. Portanto, não deve o Estado contribuir para
situações que ameaçam aquele direito, razão pela qual a observância do
caput do art. 31 da LAI impede a divulgação das filmagens armazenadas
pelas quatro câmeras da URERJ. v
PARECER Nº 3391 DE 13/02/2017
É..]
6. Por outro lado, também existem vários precedentes sobre o tema cessão
de imagens captadas por câmeras de vídeo em específico
(50650.003774/2016-81, 50650.003081/2014- 27 e 99901.000262/2014-
91), cuja análise permite afirmar ser pacifico o entendimento de que este
tipo de informação não deve ser disponibilizada em virtude da exposição
da imagem das pessoas filmadas, usando como base o art. 31, caput, da
Lei de Acesso a Informação [...J?
PARECER Nº 1657 DE 24/08/2018
[...]
5. Além dos argumentos apresentados pela CODESA em referência à
proteção das embarcações, pessoas e instalações portuárias, conforme
disposto em Código Internacional que foi internalizado, destaca-se o
entendimento desta Controladoria Geral da União — CGU em não
divulgar imagens de câmeras de segurança em atenção ao art. 31 da Lei
nº 12.527/2011:
[...]
6. Essa matéria foi objeto de avaliação pela CGU no processo
99901.000260/2014-01 e 99901.000262/2014-91, no qual prevaleceu o
entendimento de que as imagens de câmeras de segurança não devem ser
disponibilizadas devido ao risco de agressão aos direitos de
personalidade/privacidade.”
Além disso, como mencionado nos pareceres da CGU, a Comissão Mista
de Reavaliação de Informações - CMRI, órgão criado pela Lei de Acesso à
! BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Recurso contra decisão
denegatória ao pedido de acesso à informação. Parecer nº 4477 de 20/12/2016. Processo nº
50650.003774/2016-81.
2 BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Recurso contra decisão
denegatória ao pedido de acesso à informação. Parecer nº 3391 de 13/02/2017. Processo nº
99923.001555/2016-08.
3 BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Recurso contra decisão
denegatória ao pedido de acesso à informação. Parecer nº 1657 de 24/08/2018. Processo nº
99919.000095/2018-13.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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Informação para julgar em última instância os recursos referentes a pedidos
formulados com base nela, também entendeu por ser correta a negativa de acesso a
imagens de câmeras de segurança ao julgar decisão da Controladoria:
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. CGU se posiciona de
forma contrária ao entendimento de que as informações sobre questões
trabalhistas do Banco do Brasil estaria fora do escopo da LA!. Todavia,
acatou-se a argumentação do BB de que a disponibilização das imagens
comprometeria a privacidade das pessoas e a segurança do ambietne
bancário. A argumentação da recorrente de que a informação deve ser
disponibilizada em virtude dos arts. 21 e 31,3% IV, V (defesa de direitos
humanos; defesa em processo judicial) não é capaz de afastar, na
totalidade, os possíveis sigilos ou informações privadas existentes na
informação, em decorrência do principio da unidade da Constituição. Por
sua vez, a CGU decidiu pela entrega, sem ocultação de dados das
testemunhas, do processo GEDIP 181695 (ação disciplinar). ocultando-se
informações que possam identificar os denunciantes, bem como eventuais
informações sigilosas e de terceiros, nos termos do art. 7º, g2º,
fd
No mérito, a Comissão Mista analisou as razões do recorrente e da
decisão recorrida (CGU) e, em que pese a manifestação do recorrente em
sentido contrário, deliberou pela manutenção da decisão da
Controladoria, não se vislumbrando ofensa aos preceitos da Leinº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.*
Diante do exposto, opj elo indeferimento do pedido.
'
São João da Boa Vistal ríhde mãio de 2019.
“ BRASIL. Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI, Decisão nº 0243/20 14-CMRI, de 26 de
novembro de 2014. Recurso NUP: 99901.000262/2014-91.
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