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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
27 de maio de 2.019 o Do Execurivow 139/0019
Referência: Requerimento nº 75/2019, de autoria do Vereador Gérson
Araújo, solicitando o Anteprojeto de Lei: "Estabelece a possibilidade de
defesa contra autuação municipal por infração de trânsito por meio do sítio
oficial da Prefeitura Municipal e dá outras providências."
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 75/2019, de autoria do Vereador Gérson
Araújo, tratando do assunto em epígrafe, informamos que o Anteprojeto de Lei
foi encaminhado para os departamentos competentes para estudos e viabilidade
do mesmo.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Dá
qa VANDERLEI GES DE CARVALHO
ES Prefeito Municipal
CAMARA MuUNICIRALS DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENT RADA |
dsquência: 409 | 2019 Data/Hora: 27/05/2019 16:04
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 75/2019
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIAIN «
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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