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materia nº 143/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaEncaminha resposta ao Ofício nº 123/2019-pf, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T10:44:14.907127-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
27 de maio de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº J43/9 019
Referência: Ofício nº 123/2019-pf de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando informações referente a saúde do município.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 123/2019-pf, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do OFÍCIO
DMS — 183/2019 E RESPOSTA E-MAIL 27/05/2019 — DEO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PR add Prefeito Municipal
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O: o g
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residente
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUÍS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 419 / 2019 Data/Hora: 29/05/2018 09:45
NESTA. E a GR rr
OFICIO PREFEITO
RESPOSTA DE OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
REFERENTES A SAÚDE DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Ofício DMS — 183 / 2019
23 de maio de 2019
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao ofício 123/2019-pf de autoria do nobre vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira), que solicita informações acerca de assuntos
relacionados à Rede Municipal de Saúde, temos a informar que, de acordo com
os quesitos formulados e pertinentes a este Departamento, nos manifestamos nos
termos seguintes.
E. Por que ainda não tem uma UTI (Unidade de Tratamento
Intensivo) neonatal no Município?
Resposta: - 4 UTI neonatal é um serviço de internação responsável
pelo cuidado integral ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, dotado
de estruturas assistenciais que possuam condições técnicas adequadas à
prestação de assistência especializada, incluindo instalações físicas,
equipamentos e recursos humanos. Esta é a definição de UTI neonatal dada
pela portaria 930/2017, do Ministério da Saúde.
Portanto, a habilitação de leitos de UTI neonatal depende de vários
requisitos, tais como: Estrutura fisica adequada, equipamentos compatíveis com
as atividades, recursos humanos capacitados e em número suficiente e, por fim,
recursos financeiros para o custeio do serviço, haja vista, o valor elevado para
tal finalidade.
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SETARIAMINIO MUNICIPAL DE SAUDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Por tais motivos, ainda não foi possível ao município a instalação
de uma UTI neonatal, não obstante os esforços do poder público para o
cumprimento de tais requisitos.
2. Por que mesmo tendo as fitinhas na UPA de determinadas
cores, ainda assim há demora para que o atendimento seja realizado?
Resposta: - 4 Unidade de Pronto Atendimento dispõe de um
sistema de classificação de risco que é pautado pelo protocolo do Ministério da
Saúde, este é um sistema de triagem que baseado em cores. Em nosso caso são
utilizadas as cores vermelha (emergência), amarela (urgência), verde (pouco
urgente) e azul (não urgente).
Portanto, é um sistema que tem o objetivo de melhorar a gestão da
unidade de saúde, sobretudo, no que se refere ao atendimento dos casos
considerados prioritários.
Em relação ao questionamento sobre a suposta demora no
atendimento, como é um sistema que trabalha por ordem de prioridade, pode
ocorrer certa demora para os casos considerados pouco urgentes, mas a análise
deve ser feita sobre o caso concreto que porventura seja apresentado.
3. Por que é necessária tanta burocracia para a retirada de
um prontuário do Departamento de Saúde, sendo que é um direito do
paciente?
Resposta:- De acordo com a Resolução nº 1.638/2002, do Conselho
Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único
constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas,
geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente
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e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que
possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a
continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Desta forma, é um documento que, embora pertença ao paciente,
ele tem a sua guarda atribuída à Unidade de Saúde responsável pelos
atendimentos.
Assim, para que seja preservado o sigilo dos dados e outras
informações que interessam exclusivamente ao paciente, as Unidades de Saúde
devem ser cautelosas ao atender aos pedidos de cópias de prontuários.
Portanto, não se trata de mera burocracia e sim de proteção aos
direitos dos pacientes, razão pela qual deve ser apresentado um requerimento
pelo paciente solicitando as informações que estão em seu prontuário médico.
4. Por que quando a mãe ou paciente pede um determinado
exame na UPA o médico se nega a passar, sendo que pagamos os impostos e
salários dos médicos e os exames não são por ele custeados?
Resposta:- O médico é o profissional responsável pelo atendimento
prestado ao paciente, assim, cabe a ele a conduta terapêutica mais apropriada
para obter os melhores resultados em prol do paciente.
De acordo com o Código de Ética Médica, Capitulo 1, o
profissional médico deve se pautar por princípios, tais como:
VIII — O médico não pode, em nenhuma circunstância ou
sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade
profissional, nem permitir quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficiência e a
correção de seu trabalho.
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LES
Desse modo, o profissional médico, pautado pelo seu
conhecimento, é responsável pela sua conduta, cabendo ao paciente o direito de
optar por uma consulta com um profissional em outro serviço.
* Por outro lado, todos os cidadãos pagam impostos, assim, todos
têm os mesmos direitos, por outro lado, os recursos que financiam o sistema de
saúde obviamente são finitos, razão pela qual não é possível atender a todas as
solicitações de exames que são formuladas pelos pacientes sem a devida
indicação clínica.
Por fim, a UPA é uma Unidade de atendimento específico às
urgências e emergências, desse modo, nem todos os exames podem ser
solicitados de forma indiscriminada, devendo a priori obedecer a protocolos
clínicos que regulam o assunto.
5. Por que um Médico Clínico Geral atende como pediatria,
se ele não possui especialidade em pediatria?
Resposta:- Para o questionamento apresentado, dada às
peculiaridades de cada caso, não é prudente que seja analisado de forma
genérica, portanto, somente diante de um caso concreto é que se poderá
esboçar algum juízo de valor.
Por sinal, o órgão responsável para questionamentos dessa
natureza é o Conselho Regional de Medicina, através de parecer lavrado por
seus profissionais habilitados a esse fim.
Pretender analisar uma situação complexa de modo genérico pode
nos levar a respostas dotadas de ambiguidades e incertezas, portanto,
desprovidas de efeitos práticos.
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6. Pode um médico recém-formado ter um cargo de diretor clínico
dentro da UPA?
Resposta:- 4 Resolução nº 134, de 21 de março de 2006, do
Conselho Regional de Medicina do Enado de São Paulo - CREMESP, Anexo 1,
itens abaixo, trata do assunto nos seguintes termos:
5.3. O Diretor Clínico se constitui em cargo de
representação médica dentro da instituição, motivo pela
qual deve ser eleito pelo próprio Corpo Clínico.
5.4. À eleição para o cargo de Diretor Clínico deve ser
realizada por votação direta e secreta, não sendo
permitido voto por procuração, mediante convocação
específica do Corpo Clínico para este fim com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
De início não se vislumbra a necessidade de tempo mínimo de
formação para o exercício das atribuições de Diretor Clínico. Todavia, o órgão
indicado para responder a esse questionamento é o Conselho Regional de
Medicina.
gR Pode um Vereador ter um cargo de confiança como
Diretor Técnico da UPA? Isso não deveria ser denunciado para que
houvesse uma cassação em decorrência do cargo exercido pelo Vereador?
Resposta: - Por se tratar de questão que envolve aspecto de
natureza legal envolvendo membro do poder legislativo, o questionamento deve
ser direcionado primeiramente ao setor jurídico da Câmara Municipal.
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8. Por que o terminal de circular mantém os banheiros
fechados até tarde, sendo que os pacientes que vão para Divinolândia
esperam o ônibus no terminal e necessitam de um banheiro e não o
encontram?
Resposta:- O terminal urbano não está sob gestão do
Departamento Municipal de Saúde, portanto, o questionamento deve ser
enviado ao setor competente.
9. Quem contratou o Doutor Vitor Moura?
Resposta:- O profissional em questão foi contratado na categoria
Pessoa Jurídica pela Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros ”,
entidade hospitalar participe do Convênio 05/2018.
Atenciosamente,
cipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
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27/05/2019 : Locamail :: Re: Ofício nº 123/2019-pf - Câmara Municipal
assunto: Re: Ofício nº 123/2019-pf - Câmara Municipal
De <obraseservicosQsaojoao.sp.gov.br>
Para: <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Data 27/05/2019 14:11
Ao
Gabinete o Prefeito
A/C Dória/Rejane
Em atendimento do Item 08, do Ofício nº 123/2019, expedido pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
informo que:
Câmara Municipal - Item 08 -Por que o terminal de circular mantém os banheiros fechados até tarde, sendo que os
pacientes que vão para Divinolândia esperam o ônibus no terminal e necessitam de um banheiro e não o
encontram?
RESPOSTA DEPTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
1). Os sanitários existentes na Estação Mercado - Terminal Urbano, são destinados e mantidos para o atendimento
aos lojistas e funcionários que ali trabalham e também aos usuários do transporte coletivo de passageiro do
Município, que utilizam o local baldeação, embarque e desembarque do ônibus circular, saindo do terminal central,
com destino aos bairros e vice-versa.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: O horário de funcionamento dos Banheiros está estabelecido em Contrato, de
acordo com o Processo Administrativo de Licitação, com a empresa vencedora do certame, que tem como objeto
realizar a manutenção de limpeza e higienização dos Banheiro e das dependências da Estação Mercado — Terminal
Urbano, e seu funcionamento está vinculado com o horário de funcionamento da empresa que explora o
transporte coletivo em nosso Município. Assim os Banheiros têm seu funcionamento das 06:00 às 22:00 horas,
direto, durante toda a semana, sem interrupção. Esclarece ainda, que o apontamento feito pela Câmara
Municipal, de que os banheiros permanecem fechado até mais tarde, não procede a veracidade, pois sempre estão
à disposição dos usuários no período citado acima.
2). Com relação ao embarque de pacientes na Estação Mercado, não temos conhecimento se ainda existe,
entretanto, esse quesito deverá ser esclarecido pelo Departamento Municipal de Saúde, haja vista que essas
orientações da equipe do Departamento de Saúde não foram mais realizadas.
Wagner Wanderlei Bedin
Diretor Depto de Serviços, Obras e Infraestrutura

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