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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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Procuradoria da RepUblica em São João da Boa Vista
OFICIO/l'RM/SJBV n0 274/2019 OFiclo DO EXPEDIENTE 0/2013
I'RM-SEW-SP-0000142 1/2019
Dc São José dos Campos pan São João da Boa Vista, 15 de maio de 2019.
Ao Senhor
Luis Carlos Domiciano
Presidente
Camara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqucira, 195 20 andar
13870-902 São João da Boa Vista/SP
Referenda: Oficio no 56/2019-dy
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o. considerando o equivoco no direcionamento, devolvo a essa
Cãmara Municipal o oficio em referéncia pan o correto encaminhamento ao Ministério PUblico
Estadual.
No ensejo. apresento protescos de estima e consideraçao.
(assinado digilalmenie)
FERNANDO LACERDA DIAS
Procurador da Repüblica
A DhposIk a" Veresores
rs 4'
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC'
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia: 437 2019 Data/Hora: 0310612019 14:57
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFICIO DEVOLVIDO PARA CORRFTC
ENCAMINHAMEN1
Rua .Joaguim Alfredo de Almeida. 247, Jardim Yarn, CEP 13870-511. São Joao la Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3834-3058; e-mail: prsp-prm_sjbvistampf.rnp.br
Pig. I de I
CAMARA MUNICIPAL
Rua Antoniria Junqueira, 195- 2 9andar - Centro
Tel.: (19)3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv@gmail.com a041~7 5 I I toif
***
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Oficio n° 56/2019-dy
São JoAo da Boa Vista, 19 de marco de 2019.
Ao
Ministério PUblico
Transcrevo na mntegra o Reguerimento i? 56/2019, de autoria do Vereador
Leonildes Chaves Jánior; aprovado na SessAo Ordinária realizada no dia 18 deste
més.
REOUERIMENTO No 56/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaniinhado
oficio ao Ministério Püblico, solicitando inf'ormaçôes corn referenda a Lei
Municipal n° 2.933, de 30 de dezembro de 2.010, que estabelece horario de
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoOlicas e dá
outras providéncias, se apOs a sua promulgaçào e publicaçao, se é possIvel o
estabelecimento alterar sua ocupação de flincionamento, corn o intuito de burlar a
referida Lei.
Agradeço a atenção e providéncias.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2.019.
Atenciosarnente,
/L
'tUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR
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