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materia nº 80/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaMinistério Público Federal / MPF: Devolve Ofício 56/2019-div para correto encaminhamento.
native_id11896

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-11T11:10:24.374082-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
.4 
Procuradoria da RepUblica em São João da Boa Vista 
OFICIO/l'RM/SJBV n0 274/2019 OFiclo DO EXPEDIENTE 0/2013 
I'RM-SEW-SP-0000142 1/2019 
Dc São José dos Campos pan São João da Boa Vista, 15 de maio de 2019. 
Ao Senhor 
Luis Carlos Domiciano 
Presidente 
Camara Municipal de São João da Boa Vista 
Rua Antonina Junqucira, 195 20 andar 
13870-902 São João da Boa Vista/SP 
Referenda: Oficio no 56/2019-dy 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o. considerando o equivoco no direcionamento, devolvo a essa 
Cãmara Municipal o oficio em referéncia pan o correto encaminhamento ao Ministério PUblico 
Estadual. 
No ensejo. apresento protescos de estima e consideraçao. 
(assinado digilalmenie) 
FERNANDO LACERDA DIAS 
Procurador da Repüblica 
A DhposIk a" Veresores 
rs 4' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC' 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 437 2019 Data/Hora: 0310612019 14:57 
OFICIO DO EXPEDIENTE 
OFICIO DEVOLVIDO PARA CORRFTC 
ENCAMINHAMEN1 
Rua .Joaguim Alfredo de Almeida. 247, Jardim Yarn, CEP 13870-511. São Joao la Boa Vista (SP) 
Tel.: (19) 3834-3058; e-mail: prsp-prm_sjbvistampf.rnp.br 
Pig. I de I 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antoniria Junqueira, 195- 2 9andar - Centro 
Tel.: (19)3634-4111 - Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br 
contatocmsjbv@gmail.com a041~7 5 I I toif 
*** 
t2-o3 ?AI{ 
Oficio n° 56/2019-dy 
São JoAo da Boa Vista, 19 de marco de 2019. 
Ao 
Ministério PUblico 
Transcrevo na mntegra o Reguerimento i? 56/2019, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Jánior; aprovado na SessAo Ordinária realizada no dia 18 deste 
més. 
REOUERIMENTO No 56/2019 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaniinhado 
oficio ao Ministério Püblico, solicitando inf'ormaçôes corn referenda a Lei 
Municipal n° 2.933, de 30 de dezembro de 2.010, que estabelece horario de 
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoOlicas e dá 
outras providéncias, se apOs a sua promulgaçào e publicaçao, se é possIvel o 
estabelecimento alterar sua ocupação de flincionamento, corn o intuito de burlar a 
referida Lei. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2.019. 
Atenciosarnente, 
/L 
'tUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Câmara Municipal 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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