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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO BA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMAJt& MUNICIPAL DE
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF.
Ementa: Solicita informaces ao Executivo sobre a aplicaçAo dos recursos do Programa Brash
Carinhoso
REQUERLMENTO No 188/2019
Esta Vereadora no exercicio de suas atribuiçOes constitucionais e legais requer
inforrnaçOes a respeito do prograrna federal Brasil Carinhoso, que consiste na transferéncia
autornãtica de recursos financeiros para custear as despesas corn rnanutenção e
desenvolvimento da educaçao infantil. Este recurso se destina aos alunos de zero a 48 rneses,
matriculados ern creches püblicas ou conveniadas corn o poder püblico, cujas familias sejam
beneficiadas pelo Prograrna Bolsa FarnIlia.
Ante todo o exposto, corn fuicro no artigo 31, "caput", da Constituição Federal e no
artigo 14 da Lei Organica do Municipio, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que
seja encaminhado oficio ao ExcelentIssirno Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, pan que junto ao setor competente da Prefeitura, envie a essa Casa de Leis as
seguintes informaçOes:
I - Qual o valor repassado a Prefeitura de São Joao da Boa Vista pelo Prograrna Brasil
Carinhoso ern 2018 e 2019 (ate o momento)?
11 - Em quais unidades infantis os recursos foram aplicados?
III - Quais os serviços e rnateriais adquiridos corn os recursos do programa federal?
Que comprove.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2.019.
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
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VEREADORA - PDT
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