Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0 do Artigo 33
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II
da referida Lei e dá outras providencias.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. DurvaI Nicolau, 04 de junho de 2019.
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
0,
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0do Artigo 33
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II
da referida Lei e dã outras providências.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARECERAVORAVEL.
PInário Dr. Durval NicoIat, 04 de junho de 2019.
JOSE OCAUD1O FERREIRA
/
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS
Proieto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0do Artigo 33
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II
da referida Lei e äá outras providências.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenârio.
FAVORAVEL.
ário Dr. Durval O4dej de 2019.
JOSÉ X.flh;tiil;V
JOAO BATISTA DA COSTA
SEASTIAO N*RIS
t - 2tmul
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Säo Paulo
29 de malo de 2.019
COMISSAO DE JUSTIçA, FIwAbçAs
Of.GAB.n° 497 E SERVIDORES PU9UCOS
Senhor Presidente:
Estanios encaminhando a Vossa Exceléncia pan apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que Altera o § 2° do Artigo 33 da Lei
Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D - Quadro 5, do Anexo II da referida lei
e dá outras providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideraçao.
I AO
DE RVALHO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE S T A.
iicipal
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
$eguência: 431 2019 DatalHora: 301051201$ 15:27
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. NO 497 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO mAO DA BOA VISTA
- Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera o § 20do Artigo 33 da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria
a Tabela D - Quadro 5. do Anexo 11 da referida lei e dá outras
providéncias."
An. 1° - 0 § 20do Artigo 33 da Lei Municipal n° 4.378/2018, passa a vigorar corn
a seguinte redaçAo:
ArtLeo 33
ParáRrafo 2°(..)
Excel uam-se do paragrafo anterior os servidores do magislério
ocupantes do cargo de Professor de Apoio no Educaçâo Básica, visto
que possuem classes de vencimenlos especicas, e serào enquadrados
no Tabela D - Quadro 5, do Anexo 11 do presente let no classe de
vencimentos do nIvel I, na referencia I.
Art. 2° - Fica criada a Tabela D - Quadro 5 do Anexo II da Lei n° 4.378/2018,
conforrne Anexo I desta lei.
Paragrafo ünico - Os docentes ocupantes dos cargos de Professor de Ensino
Infantil - Substituto e Professor de Ensino Fundamental - Substituto permanecerâo
enquadrados na Tabela D - Quadro 2, da Lei no 4.378/2018, conforme Anexo 11 desta lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Objetivando atender as constantes solicitaçoes da classe dos Professores de Apoio
a Educaçâo Básica, somando-se a necessidade de garantir major proximidade do Piso
Nacional Federal a estes profissionais, toma-se viável a alteraçAo da Lei 4.378/2018,
enquadrando os Professores de Apoio em uma nova tabela de vencimentos,
modificando-se o valor da referenda inicial, de forma que recebam o devido reajuste
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
salarial, sem, no entanto, oferecer riscos ao orçamento municipal, bern como nAo
impactando aumento na foiha de pagamento.
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més de
maio do ano de dois mil e dezenove (29.05.2019).
V )ERtLHO
cipal
FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO EM BOA VISTA
= Estado de São Paulo
ANEW I da Lei n°
ANEW II- TABELA DE VENCIMENTOS (Lei 00670/1992)
TABELA "0" (QIJADRO 5)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Apoio na Educaço Bàsica
REFERENdA 1-SUPERIOR 2- ESPECIALIZACAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
10,00 10,40 10.82 11,25
2 10,20 10,61 11.03 11,47
3 10,40 10,82 11,25 11,70
4 10,61 11,04 11,48 11,94
5 10,82 11 126 11,71 12,18
6 11,04 11,48 11,94 12,42
7 11.26 11,71 12.18 12,67
8 11,71 12,18 12,67 13,17
9 11.95 12,42 12,92 13,44
10 12,19 12,67 13,18 13,71
II 12,43 12,93 13,44 13,98
12 12,68 13,18 13.71 14,26
13 12,93 13.45 1199 14,55
14 13.19 13,72 14,27 14,84
15 11.45 13,99 14,55 15,13
16 13,99 14,55 15,13 15,74
Il 14.27 14,84 15.44 16,05
18 14,56 15,14 15,74 16,37
19 14,85 15,44 16,06 16,70
20 15,15 15,75 16,38 17,04
21 15,45 16.07 16,71 17,38
22 15,76 16.39 17,04 17,72
23 16,07 16.71 17,38 18,08
24 16,39 17,05 17,73 18,44
25 16,72 17.39 18,09 18,81
26 17,06 17.74 18,45 19,19
27 17,40 18,09 18,82 19,57
28 17,74 18,45 19.19 19.96
29 18,10 18,82 19,58 20.36
30 18,46 19,20 19,97 20,77
31 18,83 19,58 20.37 21,18
32 19,21 19,98 20,77 21,61
33 19,59 20,38 21,19 22,04
34 19,98 20,78 21,61 22,48
35 20,38 21.20 22,05 22,93
36 20,79 21,62 22.49 23,39
I
I PREFEITURA MUNICIPAL
. :•
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ANEW H da Lei n
ANEXO II- TABELA DE VENCIMENTOS (Lei C 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
GRIJPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Inlantil Substitulo e Professor de
Ensino Fundamental Substiluto
REFERENdA 1-SUPERIOR 2- ESPECIALIZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
8,62 8.96 9.32 9.70
2 8,79 9,14 9.51 9.89
3 8.97 9,33 9,70 10,09
4 9,15 9151 9.89 10,29
5 9,33 9,70 10,09 10,50
6 9,52 9,90 10,29 10,71
7 9.71 10.10 10,50 10.92
8 10,10 10.50 10.92 11,36
9 10,30 10,71 11.14 11.58
JO 10,50 10,92 11.36 11,82
II 10,71 11,14 11,59 12.05
12 10,93 11.37 11,82 12,29
13 11,15 11,59 12.06 12.54
14 11.37 11.82 12.30 12.79
15 11.60 12.06 12.54 13,04
16 12,06 12,54 13,04 13,57
17 12.30 12,79 13,31 13.84
19 12.55 13.05 13,57 14.11
19 12.80 13.31 13,84 14.40
20 13,05 13,58 14.12 14.69
21 13.32 13,85 14,40 14.98
22 13,58 14.13 14,69 15,28
23 13,85 14.41 14.98 15.58
24 14,13 14,70 15.28 15,90
25 14,41 14.99 15,59 16.21
26 1430 15,29 15,90 16.54
27 15,00 15.60 16,22 16,87
28 15,30 15,91 16,54 17,21
29 15.60 16,23 16,88 17,55
30 15.91 16.55 17,21 17.90
31 16,23 16,88 17.56 18.26
32 16.56 17.22 17,91 18.62
33 16,89 17.56 18.27 19,00
34 17,23 17.91 18,63 19.38
35 17,57 18,27 19,00 1976.
36 17,92 18,64 19.38 20.16