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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAltera o §2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, cria a Tabela D - Quadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências.
native_id11899

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.488 DE 11 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 77/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-11 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 77 DE 2019
2019-06-10 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-06-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-04 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2019-06-04 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T21:27:44.963443-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-04T10:41:23.305616-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0 do Artigo 33 
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II 
da referida Lei e dá outras providencias. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. DurvaI Nicolau, 04 de junho de 2019. 
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
0,
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0do Artigo 33 
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II 
da referida Lei e dã outras providências. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECERAVORAVEL. 
PInário Dr. Durval NicoIat, 04 de junho de 2019. 
JOSE OCAUD1O FERREIRA 
/ 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proieto de Lei n° 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2 0do Artigo 33 
da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D- Quadro 5, do Anexo II 
da referida Lei e äá outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenârio. 
FAVORAVEL. 
ário Dr. Durval O4dej de 2019. 
JOSÉ X.flh;tiil;V 
JOAO BATISTA DA COSTA 
SEASTIAO N*RIS 
t - 2tmul 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Säo Paulo 
29 de malo de 2.019 
COMISSAO DE JUSTIçA, FIwAbçAs 
Of.GAB.n° 497 E SERVIDORES PU9UCOS 
Senhor Presidente: 
Estanios encaminhando a Vossa Exceléncia pan apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que Altera o § 2° do Artigo 33 da Lei 
Municipal n° 4.378/2018, cria a Tabela D - Quadro 5, do Anexo II da referida lei 
e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. 
I AO 
DE RVALHO 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE S T A. 
iicipal 
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
$eguência: 431 2019 DatalHora: 301051201$ 15:27 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 497 PROJETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO mAO DA BOA VISTA 
- Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera o § 20do Artigo 33 da Lei Municipal n° 4.378/2018, cria 
a Tabela D - Quadro 5. do Anexo 11 da referida lei e dá outras 
providéncias." 
An. 1° - 0 § 20do Artigo 33 da Lei Municipal n° 4.378/2018, passa a vigorar corn 
a seguinte redaçAo: 
ArtLeo 33 
ParáRrafo 2°(..) 
Excel uam-se do paragrafo anterior os servidores do magislério 
ocupantes do cargo de Professor de Apoio no Educaçâo Básica, visto 
que possuem classes de vencimenlos especicas, e serào enquadrados 
no Tabela D - Quadro 5, do Anexo 11 do presente let no classe de 
vencimentos do nIvel I, na referencia I. 
Art. 2° - Fica criada a Tabela D - Quadro 5 do Anexo II da Lei n° 4.378/2018, 
conforrne Anexo I desta lei. 
Paragrafo ünico - Os docentes ocupantes dos cargos de Professor de Ensino 
Infantil - Substituto e Professor de Ensino Fundamental - Substituto permanecerâo 
enquadrados na Tabela D - Quadro 2, da Lei no 4.378/2018, conforme Anexo 11 desta lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Objetivando atender as constantes solicitaçoes da classe dos Professores de Apoio 
a Educaçâo Básica, somando-se a necessidade de garantir major proximidade do Piso 
Nacional Federal a estes profissionais, toma-se viável a alteraçAo da Lei 4.378/2018, 
enquadrando os Professores de Apoio em uma nova tabela de vencimentos, 
modificando-se o valor da referenda inicial, de forma que recebam o devido reajuste 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
salarial, sem, no entanto, oferecer riscos ao orçamento municipal, bern como nAo 
impactando aumento na foiha de pagamento. 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més de 
maio do ano de dois mil e dezenove (29.05.2019). 
V )ERtLHO 
cipal 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO EM BOA VISTA 
= Estado de São Paulo 
ANEW I da Lei n° 
ANEW II- TABELA DE VENCIMENTOS (Lei 00670/1992) 
TABELA "0" (QIJADRO 5) 
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO 
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Apoio na Educaço Bàsica 
REFERENdA 1-SUPERIOR 2- ESPECIALIZACAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
10,00 10,40 10.82 11,25 
2 10,20 10,61 11.03 11,47 
3 10,40 10,82 11,25 11,70 
4 10,61 11,04 11,48 11,94 
5 10,82 11 126 11,71 12,18 
6 11,04 11,48 11,94 12,42 
7 11.26 11,71 12.18 12,67 
8 11,71 12,18 12,67 13,17 
9 11.95 12,42 12,92 13,44 
10 12,19 12,67 13,18 13,71 
II 12,43 12,93 13,44 13,98 
12 12,68 13,18 13.71 14,26 
13 12,93 13.45 1199 14,55 
14 13.19 13,72 14,27 14,84 
15 11.45 13,99 14,55 15,13 
16 13,99 14,55 15,13 15,74 
Il 14.27 14,84 15.44 16,05 
18 14,56 15,14 15,74 16,37 
19 14,85 15,44 16,06 16,70 
20 15,15 15,75 16,38 17,04 
21 15,45 16.07 16,71 17,38 
22 15,76 16.39 17,04 17,72 
23 16,07 16.71 17,38 18,08 
24 16,39 17,05 17,73 18,44 
25 16,72 17.39 18,09 18,81 
26 17,06 17.74 18,45 19,19 
27 17,40 18,09 18,82 19,57 
28 17,74 18,45 19.19 19.96 
29 18,10 18,82 19,58 20.36 
30 18,46 19,20 19,97 20,77 
31 18,83 19,58 20.37 21,18 
32 19,21 19,98 20,77 21,61 
33 19,59 20,38 21,19 22,04 
34 19,98 20,78 21,61 22,48 
35 20,38 21.20 22,05 22,93 
36 20,79 21,62 22.49 23,39 
I 
I PREFEITURA MUNICIPAL 
. :• 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
** * 
ANEW H da Lei n 
ANEXO II- TABELA DE VENCIMENTOS (Lei C 670/1992) 
TABELA "D" (QUADRO 2) 
GRIJPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO 
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Inlantil Substitulo e Professor de 
Ensino Fundamental Substiluto 
REFERENdA 1-SUPERIOR 2- ESPECIALIZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
8,62 8.96 9.32 9.70 
2 8,79 9,14 9.51 9.89 
3 8.97 9,33 9,70 10,09 
4 9,15 9151 9.89 10,29 
5 9,33 9,70 10,09 10,50 
6 9,52 9,90 10,29 10,71 
7 9.71 10.10 10,50 10.92 
8 10,10 10.50 10.92 11,36 
9 10,30 10,71 11.14 11.58 
JO 10,50 10,92 11.36 11,82 
II 10,71 11,14 11,59 12.05 
12 10,93 11.37 11,82 12,29 
13 11,15 11,59 12.06 12.54 
14 11.37 11.82 12.30 12.79 
15 11.60 12.06 12.54 13,04 
16 12,06 12,54 13,04 13,57 
17 12.30 12,79 13,31 13.84 
19 12.55 13.05 13,57 14.11 
19 12.80 13.31 13,84 14.40 
20 13,05 13,58 14.12 14.69 
21 13.32 13,85 14,40 14.98 
22 13,58 14.13 14,69 15,28 
23 13,85 14.41 14.98 15.58 
24 14,13 14,70 15.28 15,90 
25 14,41 14.99 15,59 16.21 
26 1430 15,29 15,90 16.54 
27 15,00 15.60 16,22 16,87 
28 15,30 15,91 16,54 17,21 
29 15.60 16,23 16,88 17,55 
30 15.91 16.55 17,21 17.90 
31 16,23 16,88 17.56 18.26 
32 16.56 17.22 17,91 18.62 
33 16,89 17.56 18.27 19,00 
34 17,23 17.91 18,63 19.38 
35 17,57 18,27 19,00 1976. 
36 17,92 18,64 19.38 20.16 

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