CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
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Of. nº 00619/2019-SG
Pirassununga, 15 de maio de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
nr e 31/2019 PROTO
COLO DE ENTRADA
oFríciO DO EXPEDIENTÊ 2 Sequência: 432 / 2019 Data/Hora: 31/05/2019 08:11
j Descrição: ERR o a O CA
o OFICIO DO EXPEDIENTE
Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA ENCAMINHA
REQUERIMENTO Nº 222/2019
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento nº
222/2019, de autoria do vereador Jeferson Ricardo do Couto, que foi apresentado
e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 13 de maio de
2019, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A, 2º Andar — Centro
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
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REQUERIMENTO
Nº 222/2019 Y no
MOÇÃO DE APOIO AT RO
/
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando o apoio dado ao Sistema / » dé Saúde (SUS) pelas
Santas Casas de Misericórdias e Hospitais Filantrópicos que atendem cerca de 70% (setenta por
cento) dos pacientes por este meio e que, em milhares de municípios brasileiros, a Santa Casa de
Misericórdia é o único recurso disponível a população;
Considerando a crise financeira instalada em torno das Santas Casas
de Misericórdia que, de acordo com o CMB - Confederação das Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos, 90% (noventa por cento) delas estão endividadas, a União custeia somente 60%
(sessenta por cento) dos atendimentos realizados pelo SUS e que em quase sua totalidade de
atendimento são de pessoas que não podem pagar pelo tratamento ou não possuem convénio
médico particular;
CONFERE COM «
Considerando que o fechamento de uma única unidade de Santa Casa
de Misericórdia resulta em superlotação de outra unidade próxima que talvez se encortreenr
situação financeira semelhante, causando mais sofrimento para a população que já carece de
cuidados com a saúde e que em seu papel na sociedade contribui tanto e recebe tão pouco;
Considerando todos os aspetos acima, a população atendida ainda
assim aprova o tratamento que é recebido pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de
Misericórdia, haja vista os números oferecidos pelo Instituto Data Senado em que 52%
(cinquenta e dois por cento) dos ouvidos relataram que o atendimento prestado foi considerado
ótimo ou bom;
Considerando que o Projeto de Lei nº 5675/2016, de Autoria do
Deputado Federal Marcio Alvino, tem sua tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição N
e Justiça e de Cidadania (CCJC) e que, em seu parecer, o Relator Lincoln Portela desta Comissão IN
de família é cuidad. la. legislação vigente (Lei nº 8.009. de 29 de março de 1990), e ainda
or (8 e
concorda com a ipa de a seus bens impenhorável de maneira semelhante à qual o bem
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estende 05 benefícios do Projeto de Lei às entidades reconhecidas como beneficentes de
assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, nos termos da Lei nº 12.101. de 27 de novembro de 2009, aprovada a redação final
em 19/09/2017;
Considerando que no atual momento o referido Projeto de Lei nº
5675/2016 encontra-se aos cuidados de Sua Excelência Senhor Senador Luis Carlos Heinze -
Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
o Projeto de Lei da Câmara nº 115/2017.
Assim sendo, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovada a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2017, de autoria do
Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens
de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, encaminhando-se cópia da presente ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre e ao
Excelentíssimo Senhor Senador Luis Carlos Heinze, para que deem atenção especial e se
possível maior celeridade na tramitação legislativa da proposta legislativa citada. CONFERE COM €
Requeiro, ainda, que cópia da presente seja encaminhada à p
e Prefeituras Municipais da região para que nos acompanhem na luta em defesa da saúde
pública.
Requeiro, por fim, que seja oficiado o Provedor da Santa Casa de
Pirassununga, Senhor José Roberto Radrigues para conhecimento da presente.