Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2020 e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
a
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 062/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2020 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
É N
N,
N
Plenário Dr. Durval Nicotê 19 de junho de 2019.
|I
|
1
À JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
X
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA [E
GOVERNO MUNICIPAL mm
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Diretrizes Orçamentárias
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Em 30 de maio de 2.019
9
pedi Sa! ano,
OEGAB.nº 405
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
CoMisS ÃO DE JISTIÇA
E FINANÇAS
Exmo. Sr. Vereador
ap É dica — |
LUIS CARLOS DOMICIANO oia ta Aos sed |
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 429 | 2019 Data/Hora: 30/05/2019 15:25
Descrição: RDNS 1]
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 495 PROJETO DE LF
1
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
MENSAGEM AO ,
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração € execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. em cumprimento ao disposto no
art. 165. $ 20, da Constituição, e no art. 35, $ 20, inciso II do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO deve estabelecer as metas € prioridades da Administração Pública Municipal,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária
e definir os parâmetros para à elaboração da respectiva proposta orçamentária para O
município.
Com o advento da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na onstituição.
a LDO deve estabelecer as metas fiscais. os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2020 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas. fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a
retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar. neste momento. a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas é prioridades no
âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais
e legais existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a
qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm
destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que. além da vinculação a
determinados órgãos. os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas
específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso
da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade
de adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado. a mudança na
alocação dos recursos provenientes de vinculações. renúncias de receitas e despesas
obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de
alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de
ida a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
decisão política acerca da melhor maneira de maximizar O bem-estar social com a
utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos
dando prioridade no sentido de balizar pela participação € discussão de proposições
juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e
execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos
concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação. estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento,
o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município. que com certeza, estão
consagradas no Plano Plurianual — PPA 2018-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social: Infraestrutura: e Gestão, com ênfase na Geração de
Emprego. Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência estão no controle de gastos. no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos
do povo de São João da Boa Vista, significando, com isto, o aprimoramento das relações
entre os Poderes. com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis. ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre O Executivo e O
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa
população. E
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efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências .
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. além
dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São
João da Boa Vista para O exercício de 2020, compreendendo:
l.
H.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
A estrutura e organização do orçamento:
As diretrizes para elaboração do orçamento;
As disposições relativas à execução orçamentária:
As disposições relativas à legislação tributária:
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde:
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei. os seguintes anexos:
l:
H.
HI.
IV.
Riscos Fiscais;
Metas Fiscais:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais:
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior:
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas
nos três Exercícios Anteriores:
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:
e) Demonstrativo V - Origem € Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos:
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores:
g) Demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Previdenciário;
h) Demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Financeiro:
i) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita:
j) Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo de evolução da receita:
Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais:
Descrição dos programas governamentais/metas/custos para O
exercício
jit PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk x
VI. Unidades executoras é ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental
VII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO 1 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário, para O município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social. conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do
Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas
à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do Orçamento Programa para O próximo exercício, deverá obedecer às disposições
constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo. seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras: e
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
III. Unidade executora: O menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização:
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração:
v. Ações: conjunto de procedimentos € trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar O objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no
tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para à
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto. e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
g 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei. bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais
unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional. bem como à categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA
2018-2021.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
por setores competentes da área.
$1º-ALei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante
das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para O exercício, no caso
específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica O Poder Executivo autorizado a efetuar transferências
financeiras ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
y Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal. e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
%* *
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2019. de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo único - Às autarquias. fundações e à Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2019. ao chefe do Poder Executivo até
30 de setembro de 2019.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2019, o Projeto
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o
início de 2020 para sanção. conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os
poderes Executivo e Legislativo. bem como Entidades da Administração direta e indireta,
e serão elaborados de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163
de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos. autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
IL Prioridade de investimento nas áreas sociais:
IL Austeridade na gestão dos recursos públicos:
II. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
IL As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até O
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
dai PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* ok *
contido no inc. HI, consideradas as suplementações, ressalvados Os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados:
Il. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária:
HI. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração. observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE:
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos. de conformidade
com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com O disposto no
art. 15 da Lei no 4.320/1964;
v. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento. bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público:
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as
por antecipação da receita orçamentária: e,
VII. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para O atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas. devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas. tomando-se por base o
índice de inflação apurado os últimos doze meses, à tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto socioeconômico nacional.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
LA atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
Il. A edição de uma planta genérica de valores:
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$3º - Ostributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas. serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC do IBGE.
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal. podendo para tanto. realizar contratação de consultoria
y PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar OS
encargos tributários. através de remissão dos juros € multas devidas, conforme legislação
específica. a"
8 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados. pensionistas €
pessoas deficientes incapacitadas para O trabalho. isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
8 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso. e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e O código de aplicação. visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339,
de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor:
IH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor:
WI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos. dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal:
V. —Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a
fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e
outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Leia
vil. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00;
VIII A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação
e observará a seguinte classificação:
a) 90 — Aplicação direta: ou
gia PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
b) 91 — Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da
mesma esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da
mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a
proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da
modalidade de aplicação.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata O inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro
de 2020 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
$3º-A transferência de recursos dentro do mesmo programa € dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com à anuência do Prefeito Municipal,
no âmbito do Poder Executivo. e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
g4º- É vedada a transposição, O remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra OU de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI art. 167, da Constituição Federal.
$ 5º - Não onerarão O limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos €
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias.
operações de crédito. alienação de bens e outros extraordinários. só serão executados e
utilizados. se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou O provável excesso de arrecadação de que trata O
art. 43, $ 3º da Lei 4.320/ 1964. será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no
parágrafo único do art. 8º. e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
L Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso:
IL. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance
dos dispositivos contidos no inciso anterior:
HI. Publicar em até 30 dias após O encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal. verificando o alcance de metas fiscais;
gp si da a,
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
**
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-
Sp. serão amplamente divulgados. ficando a disposição da
comunidade:
= v. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de
seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000:
vi. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Ê Administração Geral e a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas
em metas de arrecadação bimestrais. enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
— referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar O equilíbrio entre a receita e a
- despesa.
E $ 1º- A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional
à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e
Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2020 e de seus
créditos adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
En déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
= $3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo. Legislativo, Fundos, Autarquias,
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
$ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais. as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I Alimentação escolar;
Il. Atenção à saúde da população:
III. Pessoal e encargos sociais:
IV. Sentenças judiciais: e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
a competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
L Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
H. Cir expressada autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto:
dai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
II. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere: e.
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens €
serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Leinº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários. salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias € operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação. devendo ainda classificar
as despesas até O nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
Ê CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TECEIRO SETOR
Art. 28 - As parcerias entre à administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 5.620. de 02 de
janeiro de 2017 e terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser
formalizadas por meio de:
I - termo de fomento ou termo de colaboração. quando envolver
transferência de recurso financeiro: ou
II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
$1º - O termo de fomento será adotado para à consecução de planos de
trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de
incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para à consecução de planos de
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal. com O objetivo de
executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.
o seteadoa t,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
Art. 29 - O processamento das prestações de contas € das publicidades das
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
plataforma eletrônica, se houver. € sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 30 - A administração pública municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios
para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
Art. 31 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento
público, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se
houver previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos. como O da criança e do adolescente, do idoso, entre outros,
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Leinº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro
de 2017.
g 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem
chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do 8 3º deste
artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica,
técnica e fiscal, inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do
art. 32 da referida Lei.
Art. 32 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
que guardará consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de
tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do
órgão público na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
$ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 33 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela
proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos €
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos
de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará. por portaria, os integrantes da
comissão de monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou
Assessoria da área do objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração
pública municipal.
gar PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
82º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos,
sendo pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a
participação do gestor da parceria como membro dessa comissão. | =
3º - A comissão de monitoramento € avaliação poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para
subsidiar seus trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento €
avaliação, por área de atuação. observado o princípio da eficiência.
g5º-A comissão de monitoramento € avaliação se reunirá periodicamente
a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas e, à cada
quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento €
avaliação.
86º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos
de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a
ser constituída pelo respectivo conselho gestor. conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620. de 02 de janeiro
de 2017.
Art. 34 - A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar € verificar
resultados e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar O
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com à
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas
e dos resultados esperados.
$1º-As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos mensalmente, de forma simplificada: no final de cada
exercício, se a duração da parceria exceder um ano: e no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria.
$ 2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas no Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017, nas Instruções nº 02/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores ou novas normas
implementadas no Manual de Prestação de Contas editado pela Administração Pública
Municipal, além de prazos e normas de elaborações constantes do instrumento de parceria
e do plano de trabalho.
$3º- A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á. por
meio de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os
demonstrativos financeiros, relatórios fiscais e pareceres. devidamente assinados e
dotados das formalidades legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação
de contas do terceiro setor, se houver, permitindo a visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova
a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências
de irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do $ 4º, o dever de prestar contas surge no momento da
liberação de recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante apresentar a prestação de contas. inclusive no que se refere às ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + x
Art. 35 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano
de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação especifica,
a administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as
seguintes sanções:
1 - advertência:
II - suspensão temporária; e
III - declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação
de penalidades que deverá ser instaurado.
$2º- A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
$3º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que
forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto. as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e Os danos que dela provieram para a
administração pública municipal.
$ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos
municipais por prazo não superior a dois anos.
$ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir
a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo
de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente
máximo da administração indireta.
Art. 36 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os
cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social - Pmis aos órgãos da administração pública municipal para que seja
avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração
de parceria.
Parágrafo único - O Pmis tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade
sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou
atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do
órgão da administração pública municipal responsável pela política pública.
Art. 37 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade
civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à
seleção e à execução das parcerias, para atendimento à legislação vigente e comunicados
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Gai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput às
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas. .
Art. 38 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração
direta e indireta, a prévia tentativa de conciliação € solução administrativa de dúvidas
relacionadas à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº
13.019, de 2014, será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento
jurídico, mediante iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria
responsável.
g1º- Antes de promover à tentativa de conciliação € solução administrativa,
o órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de
avaliação e de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de
apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
82º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se
fazer representar por advogado perante à administração pública municipal, especialmente
em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes
da execução da parceria.
E CAPÍTULO VI . ]
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário com vistas a estimular O crescimento econômico. a geração de
emprego € renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
L Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções. inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas € contribuições criadas por legislação federal:
IH. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal:
WI. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município:
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos: e.
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 41 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
L A concessão. absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores:
IL. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira: e
III. O provimento de cargos ou empregos € contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º- O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 42 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
$ 1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
IL 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo: e
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
IL De indenização por demissão de servidores ou empregados:
IL. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
a que trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores:
Il. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão: e
gole aa va,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o x
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - No exercício de 2020 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa € cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos 1 e Il do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários. no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos € de
Gestão Financeira e Orçamentária.
Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18,
$ 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
Art. 45 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de
que trata o artigo 169. $ 1º da Constituição Federal. somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos. entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM À EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios. com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212. da Constituição
Federal. e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme
disposto no art. 77 da Constituição Federal.
ago te Boa vi,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Proposta orçamentária, que O Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João
da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem:
IL. Projeto de Lei:
III. Anexos relativos à Receita Pública:
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
L Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo:
Il. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação:
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
maio de dois mil e dezenove (30.05.2019).
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feito Municipal
Anexo 1
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo de Metas Fiscais
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Anexo HI
Demonstrativo de evolução da receita
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do
anexo de metas fiscais para o exercício de 2020, e dessa forma, passamos a expor à base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º, 8 2º,
II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com O Anexo III —
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação).
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a
média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5
(cinco) exercícios encerrados (2014 a 2018), combinadas com as receitas previstas para O
exercício de 2019, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por
exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do
IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do
movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação
e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um
nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em
andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de
juros e amortização da divida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas
e Despesas consideradas nas metas fiscais:
6,41% | 10,67% | 6,29% | 2,95% | 3,75% 4,25%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção
de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2020,
conforme estabelece o 8 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da
Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 286/2019 que aprova a 10º edição
do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF.
O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas
referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os
números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 415.039.080,00 (quatrocentos e quinze milhões, trinta e nove mil e
oitenta reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras. representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras que foram estimadas em R$ 12.825.000,00 (doze
milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), resultam numa receita fiscal líquida (primária)
da monta de R$ 402.214.080,00 (quatrocentos e dois milhões, duzentos e quatorze mil e
oitenta reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria
de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista
em R$ 415.039.080,00 (quatrocentos e quinze milhões, trinta e nove mil e oitenta reais).
Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de
Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 7.833.258,08 (sete milhões oitocentos e
trinta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), tem-se que as despesas
fiscais líquidas (primárias) para 2020 foram previstas em R$ 407.205.821,92 (quatrocentos €
sete milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2018 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a
reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, que de acordo com as
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas as arrecadações atualizadas
em relação à previsão de arrecadação para O exercício de 2019 com crescimento próximo à
previsão inflacionária estimada para o período.
Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
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— 01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
|POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS
DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES
TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PRECATÓRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE
E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
20.441.258,08 |
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.05.00 DEPART/ AMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO CONTROLAR OS RECURSOS
'HUMANOS, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS SALARIAIS,
APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES ETC.
e =
NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, VISANDO A MANUTENÇÃO PERENE
DAS ATIVIDADES MEIO, QUE AUXILIAM NA CORRETA EXECUÇÃO DAS FINALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
(POPULAÇÃO.
Atendimentos à demanda administrativa Percentual (%) - Atendimento da demanda administ
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23.647.747,28 |
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
(DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
|ATENDIMENTO DA DEMANDA CULTURAL EXISTENTE, BEM COMO DO APELO TURÍSTICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
|
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
01.03.00 * ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
[CONGREGAR AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE OBRAS QUE VISEM MELHORAR E MANTER À INFRAESTRUTURA,
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, TENDO COMO VISÃO ESTRATÉGICA A MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA A INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
[TRABALHAR DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA PARA O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DESTACADOS.
“Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0005 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Io 01.19.00 ASSESSORIA DE TRÂNSITO ESEGURANÇA |
| TRABALHAR EFETIVAMENTE NO PROCESSAMENTO DE MULTAS, FISCALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E VIÁRIA, EDUCAÇÃO DE
TRÂNSITO E PROJETOS DE MELHORIAS, BEM COMO A COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO.
[MANTER EM PERFEITA ORDEM O TRÂNSITO URBANO, ATRAVÉS DE AÇÕES ESPECÍFICAS.
Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion,
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.00 “DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'PROPORCIONAR AO CIDADÃO SANJOANENSE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E
ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA,
|EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL,
ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
“Percentual (%) - Atendimento da demanda operacio
POCO o SMASTASA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0008 SERVIÇOS DE ESPORTE AMADOR
— 01.13.00 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROMOVER COMPETIÇÕES NA ÁREA DO DESPORTO SANJOANENSE POR INTERMÉDIO DE EQUIPES DE BASE E
AMADORAS FORMADAS NO MUNICÍPIO; OS EVENTOS TAMBÉM SERÃO REALIZADOS COM A ZONA RURAL E URBANA,
|PARA SE CARACTERIZAR O TRABALHO SOCIAL, DE LAZER E DE TEMPO LIVRE.
PROPORCIONAR POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SOB A FORMA DE PARCERIAS
'SOCIAIS PARA O DESPORTO AMADOR, RELIZAR EVENTOS, CAMPEONATOS E TORNEIOS DE CARÁTER MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL, PRIVILEGIANDO O INTERCÂMBIO SOCIAL DA ZONA RURAL E URBANA.
Lscossalsaçãs
lintervenções esportivas sob a gestão da administração municipal Quantidade de intervenções esportivas
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amemuesno mos 7.465.00000
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE PESSOAS PREPARADAS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA,
(CONTRIBUINDO PARA A DEMOCRACIA; DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM, TENDO EM VISTA A
AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES, BEM COMO A FORMAÇÃO DE VALORES.
|
[eds -
(PROPORCIONAR A SOCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES
'DIVERSIFICADAS, COM LIBERDADE DE ESCOLHA, PROPORCIONANDO MOMENTOS DE DIVERSÃO, PRAZER,
|RELAXAMENTO, INCLUSIVE NAS ÁREAS DE CULTURA E CIÊNCIA.
|
[Alunos atendidos (alimentação escolar) — 'Alunos atendidos (alimentação escolar)
Atendimento da rede municipal de ensino/educação Alunos atendidos 6.900,00
| E SE
77.491.000,00 |
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO EFICIENTE, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRANSPORTE QUANDO
NECESSÁRIO, BEM COMO TRABALHAR NA PREVENÇÃO, SEGUINDO AS ESTRATÉGIAS DEFINIDAS JUNTAMENTE COM (o)
(Ella E A UNIÃO, ATRAVÉS DO SUS.
|GARANTIR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO QUE DEMANDA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Atendimento à demanda | operacional da área “Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion.
E ai a ie e
PO UA 86.081.000,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01.11.00 * DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEMONSTRAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS GASTOS COM ATENDIMENTOS NAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, TANTO DA PROTEÇÃO BÁSICA QUANTO ESPECIAL.
|
|
|
ATINGIMENTO DE METAS FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, PARA ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
|
[Manutenção de fundo municipal 'Percentual (%) - Atendimento da demanda operacio
SS O PT
Po US 534.500,00 |
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
02.02.00 “SECRETARIA
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O
PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS, E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO
DOS SEUS OBJETIVOS.
'NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA,
BEM COMO CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
04.01.00 | UNIFAE
PROMOVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE
'PROFISSIONAIS COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA
'SOCIEDADE.
e
(ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO REFLEXIVO,
|PROPICIANDO CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO AO HOMEM, COM SUJEITO E AGENTE DE SEU PROCESSO EDUCATIVO E DE
[SUA HIST ÓRIA, PELO CULTIVO DO SABER, EM SUAS DIFERENTES VERTENTES, FORMAS E MODALIDADES.
[UNIFAE] Atendimento à demanda operacional da entidade
Es qe=es ii
(Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0053 [INSTITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
| 03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
[GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO RGPS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/99, ART. 3º.
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.00 “ADMINISTRAÇÃO
GARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
|MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, GESTORA DO RPPS, CRIADA PELA LEI
[COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
|
le Percentual (%) - Atendimento à demanda operacion. 100,00
A
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENT. AIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
03.03.00 RESERVAS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSJBV.
Es aaa
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV, ATRAVÉS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Reserva Orçamentária RPPS 4 'Reserva Orçamentária RPPS 1,00 1,00,
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
COBERTURA DE POSSÍVEIS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 101/00, ART. 5º, INC. III, B.
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
-28 ENCARGOS ESPECIAIS "846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
| 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
[ 0.001 PRECATÓRIOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 030201 BENEFÍCIOS
|28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ] ]
0.001 PRECATÓRIOS OE E -
- 100,00 Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais do Município da
133.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
L 04.01.01 UNIFAE E Re]
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS À |
| 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
| 0.001 PRECATÓRIOS sa
será FiSoA AR Gercioo — 100,00 Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais do Município Ei
Rs sc eia cmo, 216.000,00)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
"01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS '843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
"0.002 DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
00 Percentual (%) - Pagamento de despesas de outras esferas de governo
7.833.258,08]
tda do O Sis A O
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
O DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
"28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS ú ;
* 0000 ERAS DO MUNICÍPIO aan e
0.003 APORTE AO IPSVBI
00 Funcionários públicos ativos gerenciados Ee
10.000.000,00]
DÃO sis e
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
" 01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
"28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
” 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
421.000,00)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.01.01 SECRETARIA GERAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
"0001 GESTÃO DA ESTRUTURA “ADMINISTRATIVA
001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
” 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
4.389.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[010102 TIRO DE GUERRA
05 DEFESA NACIONAL — 153 DEFESA TERRESTRE
" 0001 GEST O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
25.000,00]
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL (X)
| 2.001 MANUTEN O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
1.110.000,00]
INICIAL (x) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.04.01 GABINETE DO DIRETOR - JURÍDICO
"04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0001 GESTÃO DA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
“100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.185.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRA (o)
“0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
“2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
3.381.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
(06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS
[04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
[2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
e O O
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
” 01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
04 ADMINISTRAÇÃO 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
"0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
2.001 1 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA AD ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
5.023.247,28)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS | - E b E
2.001 MANUTEN! O DA ESTR!
UTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO |
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.730.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA vE
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
2.422.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.18.01 GABINETE DO DIRETOR TECNOLOGIA ]
[04 ADMINISTRAÇÃO — 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
“13 CULTURA "243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
"0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
25,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
274.000,00)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
"0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
* 25,00 Quantidade de intervenções culturais/ turísticas ]
6.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA " , VEDE
392 DIFUSÃO CULTURAL
urais/turísticas
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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NIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
| E 16.01 GABINETE DO DIRETOR TURISMO Ú
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL (X)
"01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO Rear]
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
INÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
20,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
1.302.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0116.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO RES
Poa COMÉRCIO E SERVIÇOS (695 TURISMO
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
[ 2.007 MANU ) DOS SE S DE CULTURA E TURISMO
Ê RE TTRETILTO de intervenções culturais, turísticas
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| ol GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO Es
15 URBANISMO j “451 INFRAESTRUTURA URBANA — = is
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
O DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE é INFRAESTRUTURA
00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional o
8.279.000,00]
PR O rar
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"003.01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
482 HABITAÇÃO URBANA
Gn a a
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0301 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO já k Epp os]
22 INDÚSTRIA “661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
[1001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
80,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
106.000,00]
ppa a a
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0109.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS ar)
"27 DESPORTO E LAZER '813 LAZER
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
[ 1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA.
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
EXCLUSÃO ( )
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
01.03.01 GABIN
ETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
GA
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
PP01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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[04 ADMINISTRAÇÃO
|Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
0,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.08.01 GABINETE DO DIRETOR - SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
"04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINI
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC PIO
100,00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura E
5.212.000,00,
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.02 SETOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
“0004 GESTÃO DA IN
FRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
| 2.004 MANUTEN
O DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
1.333.000,00)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SOS SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS Eos
[26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS i
2.004. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
2.166.000,00
NICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
À E
| 01.08.04 ILUMINA O PÚBLICA Es
15 URBANISMO |
'452 SERVIÇOS URBANOS
oa GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
| 2.004 MANUTEN O DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
— 100,00 'Intervenções em. equipamentos públicos de infraestrutura
5.449.000,00]
RS E praça din jet qe
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E
2 ADMINISTRAÇÃO GERAL
a GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
"2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
100,00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
1.741.000,00]
RS A Ga
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
452 SERVIÇOS URBANOS
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
"2004. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
11.064.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
[15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
"0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTR
UTURA DO MUNICÍPIO
00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"P01.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
[20 AGRICULTURA 605 ABASTECIMENTO.
332.000,00]
Dad ae 0 a ui DA ES ad
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
"0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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100,00 Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
974.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.17.01 * GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
“661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
100,00
Intervenções em equipamentos públicos de infraestrutura
2.071.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.05 CORPO DE BOMBEIROS
06 SEGURANÇA PÚBLICA |
182 DEFESA CIVIL
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional j
208.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.19.01 E DO DIRETOR - ASSESSORIA DE E ANSITO
15 URBANISMO 453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
— 100,00 'Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.928.000,00]
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2020
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
171.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.05 FCMAS
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.502 MANUT. PROT. AL BÁSICA ii e
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
3.000,00.
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
CS j E
08. RESISTÊNCIA SOCIAL 241 RESISTÊNCIA AO IDOSO E
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 0006 SERVIÇOS DI
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
C 01.11.07 FMDPCD
"08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
| 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JANUT. PROT. SOCIAL ESPECIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS!
NCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL —
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Rs ta a di 3.457.000,00)
a a IT TO EI
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.512 PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social :
0,00)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL :
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
"08 ASSISTÊNCIA SOCIAL "244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
"0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[2.513 PSE- ALTA COMPLEXIDADE
“96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
0,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.06 FMI
2.513 PSE-ALTA COMPLEXIDADE
96,00 Percentual (%) - Atendimento c da demanda operacional - social
o
|
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[0011101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[5014.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
"0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[2.515 GESTÃO SUAS - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
4.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
501.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social =
75.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[2.517 GESTÃO IGDPBF E CAD.ÚNICO - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
a ai 4.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
"0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
[2.518 P.S.E. - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social ]
4.210.074,64]
[>
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
520 GESTÃO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CD TS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
2 rs br 142.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.522 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FMAS
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20170626 erva,
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100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
52.000,00
-——wWwWwWwWWwWwWwWwWwWwWwWw—>—>——>——————>—— hM
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.09 FUMAD
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
” 0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[2.503 MANUT.PROT. SOCIAL ESPECIAL
96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
2 3.000,00]
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
NCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
"0008 SERVIÇOS DE ESPORTE AMADOR
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
33,00 Quantidade de intervenções esportivas
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES Re:
27 DESPORTO E LAZER 812 DESPORTO ESMUNIÁRIO Ed
| 0008 SERVIÇOS DE ESPORTE AMADOR
UTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE 15
33,00 Quantidade de intervenções esportivas
638.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[ 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
[27 DESPORTO ELAZER —
| 0008 SERVIÇOS DE ESPORTE AMADOR | z Santa
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
— 33,00 Quantidade de intervenções esportivas
6.727.000,00]
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
[12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
—————————w—>—>—>—>—>—>——»—w]w[w[wWwWwW]W>=>—>..).).————————
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
— 01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
[12 EDUCAÇÃO — 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 ESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA j
[1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
00 Percentual (%) - Execução física de obra
ic a 11.000,00,
>
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
'361 ENSINO FUNDAMENTAL
1,201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
E E EE E
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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01.14.06 FUNDEB
2 EDUCAÇÃO | 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
1 + id
| 0009 Remo DA ESNEAÇÃO PÚBLICA o maos
[71.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PR DIOS ESCOLARES
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra
INICIAL (X)
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
"122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 "Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
pe RO 409.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
” 01.19.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
“361 ENSINO FUNDAMENTAL
— 6.920,00 'Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
9.121.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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'306 ALIMENTAÇÃO E NUTRI
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
5.314.000,00]
eee
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
12 EDUCAÇÃO "365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ai ' :
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
oa sis sait ms seno 17:539.000,00
—————wW—WW]WwWwWwWw—Www—>—NN--rM"H—
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.06 FUNDEB
12 EDUCAÇÃO '361 ENSINO FUNDAMENTAL
” 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
[2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
E O 23.200.000,00
O ad
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB.
'365 EDUCAÇÃO INFANTIL
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0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
16.016.000,00
eee
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
[12 EDUCAÇÃO '361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 eo DA ESUCAÇÃO PU BLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
— 6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
GRSA ADOSn RR sa a 4.733.000,00)
eee
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
6.920,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
6 a a, 1.019.000,00
eee
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| ços POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE o = DA BOA VISTA po sfiad
“12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ]
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"2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
tual (%) - Atendimento à demanda operacional
6.920,00 Percen
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MAES GESTÃO DO SUS . Me
10 SAÚDE j 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 SERVIÇOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
2.301
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional .
7.855.000,00
INICIAL (X)
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"50010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
[2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
* 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional el
a a 10.159.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| 10 SAUDE '302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
"0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
UTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
— 100,00 'Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
50.680.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE |
00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional dm
1.363.500,00,
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
[10 SAÚDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
295.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
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[10 SAUDE | o 301 ATENÇÃO BÁSICA
IÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.307.000,00.
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
2.302 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
11.175.000,00.
INICIAL (X)
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[10 SAÚDE Ennio NCIA EPIDEMIOLÓGICA
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| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E
NCIA AMBIENTAL (CCZ)
00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
1.702.000,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.11.04 FMDCA — : o
"243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
[08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
racional - social |
53.500,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
011108 CONSELHO TUTELAR
317.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL "243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
NCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
00 Percentual (%) - Atendimento d
ja demanda operacional - social
164.000,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
" 04.01.01 UNIFAE
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR |
0.014 UNIFAE - APORTE ÃO IPSIBV
100,00 Funcionários públicos ativos gerenciados
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[ 04.01.01 UNIFAE
'364 ENSINO SUPERIOR
0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
“1.012 UNIFAE - AQUISI
O DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERNAMENTE
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional ]
O as ai ae 3.675.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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| 04.01.01 UNIFAE
364 ENSINO SUPERIOR
"0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
1.055 UNIFAE - REFORMA E AMPLIAÇÃO
- Percentual (%) - Execução física de obra
0,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 04.01.01 UNIFAE | =e41
100,00 Percentual (%) - Execução física de obra ]
10.500.000,00]
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
04.01.01 UNIFAE j :
[12 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
UPERIOR
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional :
53.970.000,00]
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01 BENEFÍCIOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.02.01 BENEFÍCIOS
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL EVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUT, RIO
[70053 [INSTITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
INST. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
1.050,00 Compensações previdenciárias at,
a 520500000
o E RE e O Eae
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.01.01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO '122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| 0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.061 INST. - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INST. DE PREVIDÊNCIA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.470.000,00]
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
03.03.01 RESERVAS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
7799 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0.013 INST. - FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA
1,00 Reserva Orçamentária RPPS J
——— e — a
——— —o mm
———————
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
[99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 RESERVA DE CONTING
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA à
1,00 Reserva de Contingência
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento
JQUWOS"SIJBOJUIS MMA
62-84S TES “PST ddD
9pepL tqeIuoo ap PpuDaL
]
bi, :Bujos
8-0/TI9SITAST DUD TE-BEE EZO' ZOE ido ES-890"90b EZZ ado
Jopequo) t PJOJ9J LA LedL>LunW 0319494d
SOLNVS ay VITVILVN OHTVANVD JO SID4QA TITIIANVA
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