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materia nº 193/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaSolicita à Mesa da Câmara a criação de um grupo multidisciplinar para estudar as causas e formas de prevenção dos excessivos suicídios no município.
native_id11910

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2019-06-04T10:48:11.751353-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A MESA PARA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR EXARAR PARECER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 106 32492
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. PEA
PRESIDENTE
Ementa: Solicita à Mesa da Câmara a criação de um grupo multidisciplinar para estudar as causas e
propor formas de prevenção dos excessivos suicídios no município.
REQUERIMENTO Nº 193/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitada à Mesa
desta Câmara a criação de um grupo multidisciplinar para estudar as causas e propor
formas de prevenção dos excessivos suicídios no município. Este Vereador já utilizou a
tribuna diversas vezes, alertando para o grave problema, mas sem qualquer
posicionamento ou resposta da Mesa.
Agradeço a atenção e providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbveo gmail.com
tr
PARECER DA MESA DIRETORA
Em atenção ao Requerimento de nº 193/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves
Júnior, que solicitou à Mesa Diretora a criação de um grupo multidisciplinar para estudar
as causas e propor formas de prevenção dos suicídios ocorridos no Município,
apresentamos resposta ao respectivo requerimento.
Consoante o Artigo 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, poderá ser constituída Comissão de Estudos, mediante aprovação da Maioria
Absoluta dos Vereadores, com o objetivo de analisar problemas relevantes do Munícipio,
cuja matéria exija, pelo menos, o pronunciamento de duas Comissões Permanentes sobre
o Mérito da questão.
Assim sendo, o pedido de criação de um grupo multidisciplinar para estudar as causas do
suicídio e propor formas de prevenção pode ser considerado um problema relevante para
o Município, sendo que pode ser feito um requerimento por qualquer Vereador
solicitando a criação de uma Comissão de Estudos para analisar o respectivo tema.
Salientamos que a criação efetiva do referido grupo de estudos constitui ato discricionário
do Plenário da Câmara Municipal, não ficando este vinculado ao Requerimento de
constituição da Comissão de Estudos, pois o Regimento Interno é claro ao dispor que a
formação de Comissão de Estudos depende de aprovação por maioria absoluta da Câmara
Municipal.
Sendo assim, qualquer Vereador pode apresentar um requerimento solicitando a criação
de um grupo de estudos para estudar as causas e propor a prevenção do suicídio, sendo
que poderá ser constituído uma Comissão de Estudos para analisar a questão, que
dependerá de aprovação da Maioria Absoluta do Plenário, tudo na forma do Arfígo 7àdo
Regimento Interno da Câmara Municipal.
LUÍS CARLOS DÔMICIANO (BIRA | | q
/
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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