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materia nº 148/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaComunica veto ao Autógrafo nº 54/2019, referente a Projeto de Lei de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis.
native_id11914

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T00:06:17.471485-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:05:23.382956-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício de nº 148/2019 - Do Executivo — Encaminha o Veto Integral ao
Autógrafo de nº 054/2019.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
aprovação do referido Veto em sua integralidade.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
/
“PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA cid MOLLO
iii ge
o «iá )
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“"* orício Do Executivo nº [42/1019
03 de junho de 2.019 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 436 | 2019 Data/Hora: 03/06/2019 12:45
N Descrição: Pa”
O£GAB.nº 5 já OFICIOS DO EXECUTIVO
Senhor Presidente: OF.GAB. Nº 504 COMUNICA VETO DO AUTOGRAFO Nº
054/2018
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
054/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para
descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou
privados, tais como creches, praças, escolas clubes, quadras de esportes,
condomínios e afins existentes no Município de São João da Boa Vista, de autoria
do Vereador José Eduardo dos Reis — PSB.
Ao tomar esta iniciativa de veto, cumpre esclarecer o seguinte:
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece que:
“Art. 45: São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre ...
WI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
equivalente e órgãos da Administração Pública.
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
Ora todas as leis que tratam de assuntos relacionados nos incisos acima, são de
iniciativa exclusiva do Executivo e, desatendida a privatividade para esses
projetos cabe ao Prefeito vetá-las por serem inconstitucionais.
Outrossim, segundo parecer da Vigilância Sanitária, é fundamental esclarecer o
seguinte:
- a descontaminação com hipoclorito possui ação limitada, combatendo apenas
larvas e não os ovos protozoários, podendo ainda causar queimaduras nos
usuários.
- as análises trimestrais não garantem a qualidade e a segurança dos tanques de
areia, pois a contaminação pode ocorrer a qualquer momento, não havendo um
período de segurança que possa ser atestado ou estabelecido.
H
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
- não existe tratamento comprovado que seja eficaz, existem apenas medidas de
prevenção, conforme o Comunicado Técnico CVS 31, de 12 de abril de 2012, em
anexo.
- de acordo com os incisos III e IV, os estabelecimentos passíveis de
Licenciamento pela Vigilância Sanitária serão orientados a cumprir as medidas
preventivas nas vistorias de rotina.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ind a DECARVALHO
feito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
DOE de 13/04/2012 — p.27
COMUNICADO TÉCNICO CVS 31, de 12 de abril de 2012
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária — órgão vinculado à Coordenadoria de Controle de
Doenças da Secretaria de Estado da Saúde — no exercício de sua atribuição de estabelecer referências
para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema
Estadual de Vigilância Sanitária (Sivisa), torna público o seguinte ,
REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA PREVENÇÃO DE RISCOS SANITÁRIOS NO USO DE TANQUES E
OUTROS COMPARTIMENTOS COM AREIA, DESTINADOS À RECREAÇÃO INFANTIL, LAZER E
ESPORTE.
É comum a prática de se preencher tanques ou outros compartimentos com areia para recreação infantil em
creches, parques públicos e playgrounds. A areia é também usualmente empregada em quadras esportivas
e outros locais próprios às práticas recreativas.
A areia é utilizada porque facilita, protege e tornam mais agradáveis tais atividades. No entanto, a areia é
também muito apreciada por animais, especialmente cães e gatos, que tem por hábito utilizar tanques e
outros compartimentos cobertos com o material para atender suas necessidades fisiológicas.
O contato dos usuários — crianças ou adultos - com fezes e urina desses animais implica riscos de
parasitoses e dermatites (toxaplasmose, bicho geográfico etc.), dentre outras doenças.
Por conta disto, as seguintes medidas podem ser adotadas para minimizar riscos à saúde:
1. O primeiro aspecto a considerar na manutenção das condições sanitárias dos tanques ou outros
compartimentos com areia diz respeito à interposição de barreiras físicas — telas com malhas finas,
gradis, cercas etc. — que impeçam ou restrinjam o acesso de animais à areia contida nesses locais.
2. Na impossibilidade de cercar os tanques ou outros compartimentos, pode-se providenciar, em certos
casos, sua cobertura com lona plástica ou outro material similar durante o período em que não
estiverem sendo utilizados pelas crianças. A instalação de equipamentos fixos, como gangorras ou
balanços, dificulta essa cobertura.
3. Outro aspecto importante a considerar é a localização dos tanques ou outros compartimentos. Deve-
se evitar instalá-los em áreas sombreadas, pois o sol minimiza a proliferação de microorganismos
patogênicos.
4. É importante também que a camada superficial de areia, aquela geralmente mais exposta à
contaminação, seja diariamente revolvida e periodicamente substituída.
5. No caso de suspeita de infestação, toda a areia do tanque deve ser substituída.
6. O uso de soluções de cloro (hipoclorito de sódio) para desinfecção da areia tem eficiência relativa,
pois sua ação é limitada, combatendo apenas larvas e não ovos de protozoários. Além disso, se não
usado adequadamente, o cloro pode causar queimaduras nos usuários.
7. Por fim, deve-se impedir o consumo de alimentos no interior do tanque e de outros compartimentos,
uma vez que a presença de restos de comida atrai insetos, roedores, pombos, gatos e outros
animais, gerando riscos de outras doenças, como leptospirose e toxoplasmose.
8. É importante que próximo aos tanques ou outros compartimentos com areia seja instalado um ponto
de água, de forma a facilitar a higienização dos usuários, permitindo assim que eles lavem as partes
do corpo que estiveram em contato com a areia Para melhor orientar os usuários, aconselha-se fixar
avisos próximos a estes locais com a seguinte mensagem: “Após sair do recinto, remova a areia do
corpo e lave mãos e pés”.

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