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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
native_id11918

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 118/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-19 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-16 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-09 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-06-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:19:42.364857-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-12T21:39:12.666184-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:07:18.307171-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2019
“Dispões sobre a permissão para embarque e desembarque de 
passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das 
paradas oficiais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que 
utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros poderão optar pelo local 
mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário 
original da linha e a legislação de trânsito.
Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição 
estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser 
observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais 
próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a 
empresa concessionária às seguintes penalidades:
I - advertência na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na segunda ocorrência.
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no 
período de doze meses da infração anterior.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
Muito embora a cidade de São João da Boa Vista esteja muito à frente de 
outros municípios no que tange a acessibilidade em calçadas, vias e demais 
acessos, é inegável que ainda há muito para evoluir, visto que a Cidade ainda 
não permite, de forma plena, que todo cidadão exerça seu direito de ir e vir em 
função da falta de acessibilidade.
A pretensão legislativa tem o condão de minimizar as barreiras 
encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com relação 
ao transporte coletivo, principalmente no embarque e desembarque de 
passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para 
aqueles que necessitam.
Tal proposição encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 
nº 13.146/2015), que dispõe que "o direito ao transporte e à mobilidade da 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação 
e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso."
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB

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