texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2019
“Dispões sobre a permissão para embarque e desembarque de
passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das
paradas oficiais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que
utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros poderão optar pelo local
mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário
original da linha e a legislação de trânsito.
Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição
estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser
observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais
próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a
empresa concessionária às seguintes penalidades:
I - advertência na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na segunda ocorrência.
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no
período de doze meses da infração anterior.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
Muito embora a cidade de São João da Boa Vista esteja muito à frente de
outros municípios no que tange a acessibilidade em calçadas, vias e demais
acessos, é inegável que ainda há muito para evoluir, visto que a Cidade ainda
não permite, de forma plena, que todo cidadão exerça seu direito de ir e vir em
função da falta de acessibilidade.
A pretensão legislativa tem o condão de minimizar as barreiras
encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com relação
ao transporte coletivo, principalmente no embarque e desembarque de
passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para
aqueles que necessitam.
Tal proposição encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015), que dispõe que "o direito ao transporte e à mobilidade da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação
e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso."
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
open original →