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materia nº 195/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do Processo Licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista.
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2019-06-11T11:08:57.001812-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispâe sobre a gravaçAo em audio e video do processo 
licitatório e sua transrnissâo ao vivo, por meio da Internet, no ãrnbito dos Poderes Executivo e Legistativo do 
municipio de Sao Joao da Boa Vista. 
REOUERLMENTO No 195/2019 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excetentissimo 
Senhor Vanderlel Borges de Carvatho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de tel que dispôe sobre a 
gravaçAo em audio e video do processo licitatôrio e sua transmissAo ac, vivo, por meio da internet, no 
ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de São JoAo da Boa Vista, corn a seguinte 
redação: - 
ANTEPROJETO DE LE! No 
"Dispoe sobre a gravação em audio e video do processo licitatorio e sua transmissAo ao vivo, 
por rneicIa internet, no ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do rnunicipio de Sao JoAo da Boa 
Vista. 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: - 
Art. 1° - Todo processo licitatorio reatizado pelos órgAos e entidades da AdrninistraçAo Páblica 
Municipal Direta, Indireta e da Cárnara Municipal de São JoAo da Boa Vista seth gravado em audio e 
video e transmitido ao vivo, pot rneio da internet. 
Parágrafo ónico - Exctuem-se do disposto nesta Lei os processos licitatOrios realizados pot meio 
de pregöes eletrönicos na internet. 
Art. 2° - Pan efeito do disposto no art. 1° desta Lei, a gravaçAo abrangerá os procedimentos de: 
I - abertura dos envelopes contendo a documentaçAo relativa a habilitaçAo dos concorrentes; 
II - verificação da conformidade de cada proposta corn os requisitos do edital; 
Ill -julgarnento e classiticaçAo das propostas de acordo corn os critérios de avatiaçAo constantes 
do editat; 
IV - demais atos que dernandem sessAo püblica, conforrne legislaçAo vigente. 
Parágrafo Unico - Caso o julgamento e classificaçAo acontecam ern ato posterior, a sessAo 
püblica seth suspensa e, na sua continuidade, send reaberta, gravada e transrnitida conforme estabelece 
esta lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 dej' - -- - 
OFICI - SE 
_1Qioo o1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Art. 30 - A gravaçAo em audio e video do processo licitatório serã arquivada. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicacão. 
Art. 51 - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTITICATIVA: - 
Inicialmente, deve set registrado que a publicidade e a transparéncia são principios que devem 
reger a atuaçAo da Adrninistração Püblica como um todo, conforme determina a ConstituiçAo Federal. 
1-Ia a necessidade de se buscar meios pam que os atos efetuados no âmbito da Administraçäo Püblica 
sejam avaliados e acompanhados pelos cidadaos, os quais, nesta situaçAo terâo efetivarnente assegurado 
o seu direito de participação na gestäo da coisa pUblica, e a sugestAo em analise mostra-se adequada 
para atingir-se tal intento. Queremos ampliar a transparéncia dos Poderes Executivo e Legislativo do 
municIpio de Curitiba, possibilitando urn major controle social sobre os processos licitatérios. 
Sem dávida nenhurna, a transmissAo ao vivo pela Internet e a gravação em audio/video dos 
processos licitatOrios. seth urn avanço na transparéncia da gestão páblica municipal e, além disso, 
criath mais um mecanismo de combate a corrupção, voltado a defesa da moralidade ptiblica e da 
probidade administrativa, pois, uma malor transparéncia no processo licitatório, dá mais garantia 
juridica ao processo e possibilita a reduçAo de fraudes e desperdicios na gestAo dos recursos püblicos. 
Queremos, assim, incentivar a participaçAo da sociedade no acompanhamento efetivo da 
aplicaçAo dos recursos püblicos e assim colaborar pan o cornprometimento com a construçAo da 
cidadania. da solidariedade, da dtica, da transparéncia nas informaçoes e da responsabilidade fiscal e 
social. 
Convém salientar que o atendimento do exigido nesta proposta de lei nAo enseja maiores 
dificuldades sob os prismas juridico, operacional e financeiro. Podemos afirmar ainda que, quanto ao 
impacto econômico-financeiro, nAo se pode considerar aumento de despesas, pois em todos os casos a 
AdministraçAojá dispoe de mecanismos para a gravaçAo em audio e video do processo licitatório e sua 
transmissAo ao vivo, por meio da Internet. 
Agradeco a atençAo e providéncias. Patricia MagalhAeS 
pofessOr8 Can 
Di Chaves 
C/agjdjne, JOAo LUIS MORETTO 
Tih'ovnho Nens 
0c/air 

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