CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
EXCELENTiSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispâe sobre a gravaçAo em audio e video do processo
licitatório e sua transrnissâo ao vivo, por meio da Internet, no ãrnbito dos Poderes Executivo e Legistativo do
municipio de Sao Joao da Boa Vista.
REOUERLMENTO No 195/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excetentissimo
Senhor Vanderlel Borges de Carvatho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de tel que dispôe sobre a
gravaçAo em audio e video do processo licitatôrio e sua transmissAo ac, vivo, por meio da internet, no
ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de São JoAo da Boa Vista, corn a seguinte
redação: -
ANTEPROJETO DE LE! No
"Dispoe sobre a gravação em audio e video do processo licitatorio e sua transmissAo ao vivo,
por rneicIa internet, no ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do rnunicipio de Sao JoAo da Boa
Vista.
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1° - Todo processo licitatorio reatizado pelos órgAos e entidades da AdrninistraçAo Páblica
Municipal Direta, Indireta e da Cárnara Municipal de São JoAo da Boa Vista seth gravado em audio e
video e transmitido ao vivo, pot rneio da internet.
Parágrafo ónico - Exctuem-se do disposto nesta Lei os processos licitatOrios realizados pot meio
de pregöes eletrönicos na internet.
Art. 2° - Pan efeito do disposto no art. 1° desta Lei, a gravaçAo abrangerá os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentaçAo relativa a habilitaçAo dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta corn os requisitos do edital;
Ill -julgarnento e classiticaçAo das propostas de acordo corn os critérios de avatiaçAo constantes
do editat;
IV - demais atos que dernandem sessAo püblica, conforrne legislaçAo vigente.
Parágrafo Unico - Caso o julgamento e classificaçAo acontecam ern ato posterior, a sessAo
püblica seth suspensa e, na sua continuidade, send reaberta, gravada e transrnitida conforme estabelece
esta lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 dej' - -- -
OFICI - SE
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Art. 30 - A gravaçAo em audio e video do processo licitatório serã arquivada.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua
publicacão.
Art. 51 - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
JUSTITICATIVA: -
Inicialmente, deve set registrado que a publicidade e a transparéncia são principios que devem
reger a atuaçAo da Adrninistração Püblica como um todo, conforme determina a ConstituiçAo Federal.
1-Ia a necessidade de se buscar meios pam que os atos efetuados no âmbito da Administraçäo Püblica
sejam avaliados e acompanhados pelos cidadaos, os quais, nesta situaçAo terâo efetivarnente assegurado
o seu direito de participação na gestäo da coisa pUblica, e a sugestAo em analise mostra-se adequada
para atingir-se tal intento. Queremos ampliar a transparéncia dos Poderes Executivo e Legislativo do
municIpio de Curitiba, possibilitando urn major controle social sobre os processos licitatérios.
Sem dávida nenhurna, a transmissAo ao vivo pela Internet e a gravação em audio/video dos
processos licitatOrios. seth urn avanço na transparéncia da gestão páblica municipal e, além disso,
criath mais um mecanismo de combate a corrupção, voltado a defesa da moralidade ptiblica e da
probidade administrativa, pois, uma malor transparéncia no processo licitatório, dá mais garantia
juridica ao processo e possibilita a reduçAo de fraudes e desperdicios na gestAo dos recursos püblicos.
Queremos, assim, incentivar a participaçAo da sociedade no acompanhamento efetivo da
aplicaçAo dos recursos püblicos e assim colaborar pan o cornprometimento com a construçAo da
cidadania. da solidariedade, da dtica, da transparéncia nas informaçoes e da responsabilidade fiscal e
social.
Convém salientar que o atendimento do exigido nesta proposta de lei nAo enseja maiores
dificuldades sob os prismas juridico, operacional e financeiro. Podemos afirmar ainda que, quanto ao
impacto econômico-financeiro, nAo se pode considerar aumento de despesas, pois em todos os casos a
AdministraçAojá dispoe de mecanismos para a gravaçAo em audio e video do processo licitatório e sua
transmissAo ao vivo, por meio da Internet.
Agradeco a atençAo e providéncias. Patricia MagalhAeS
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Di Chaves
C/agjdjne, JOAo LUIS MORETTO
Tih'ovnho Nens
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