Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº028/2019
“Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído o ensino de música como conteúdo obrigatório do componente
curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação Básica,
qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.
$1º- Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental.
$2º- Fica entendido como conteúdo curricular uma disciplina ou matéria que compõe o
currículo escolar, cujo ensino pressupõe procedimentos de planejamento, acompanhamento
e avaliação continuada.
$3º- O Canto Coletivo constitui uma das práticas indispensáveis no processo de
musicalização e formação do estudante.
$4º- Na Educação Infantil, para crianças de até seis anos, considerar-se-á o caráter lúdico no
método de ensino destinado ao cumprimento da Lei, observando-se o rico repertório de
manifestações populares, folclóricas e a diversidade cultural. Trabalhando-se, assim,
consegue-se sequenciar a formação, preparando o aluno para absorver os conteúdos dos
períodos subsequentes.
Art.2º- A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante
todo o ano letivo, para o ensino de música a atividades extraclasse relacionadas com o
desenvolvimento da formação musical do estudante.
Art. 3º- O professor de música cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e em
atividades musicais extraclasse.
Art. 4º- As aulas de música serão ministradas por professores com licenciatura em música,
por músicos profissionais, com formação pedagógica para portadores de diploma de nível
superior, sendo admitida a atuação dos professores com formação de nível médio na
modalidade normal, artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação- LDB, com habilidade musical, para a educação infantil e
nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.
$1º- Será admitida, na ausência de professores habilitados nos termos da LDB, e em
conformidade com as legislações específicas, estaduais e municipais, a contratação
temporária de músicos profissionais, músicos formados ou formandos em nível técnico ou
superior.
$2º- Será também admitida, em conformidade com as legislações específicas- federal,
estadual e municipal- e com os planos de diretrizes nacionais dos campos de cultura e da
educação, a contratação de mestres dos saberes e fazeres das culturas populares e
tradicionais.
Art. 5º- Para a adequada execução da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, faz-se
necessária a capacitação continuada dos professores de música, em exercício- Lei nº 6755,
de 29 de janeiro de 2009- e a abertura de concurso público para o cargo de professor em
educação musical.
Parágrafo único. A implantação da Lei deverá ser feita de forma gradativa, iniciando-se com
o aproveitamento de todos os professores de música e dos professores regente de turma, com
habilidade musical para atuarem em suas classes em atividade musical, orientada pelos
professores licenciados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A educação é imprescindível para a formação das crianças e adolescentes no Brasil.
Como se sabe, a música tem um papel fundamental na formação das pessoas, sendo um
importante fator de desenvolvimento e formação do caráter.
Dessa forma, apresentamos o Projeto de Lei que institui o ensino de música nas
escolas municipais de São João da Boa Vista, como forma de melhorar e aprimorar a
formação acadêmica de nossos jovens no ensino do Município, sendo que contamos com a
aprovação do mesmo por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
A coigçã ÕES .
DATA; qubits
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E RESILE
RETIRADO ao EB
Prosidonte
Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 25.621/2019.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de
consulta enviada ao IGAM por Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 28, de 2019, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista.
Pontualmente, o consulente solicita a emissão de orientação técnica sobre o
projeto de lei anexo, especialmente no que toca ao Tema 917 do STF.
H. Inicialmente, ao analisarmos a competência municipal para legislar acerca do
objeto da proposição telada, verifica-se que a matéria abordada (ensino de música como
conteúdo obrigatório na grade curricular da rede pública municipal de ensino) é assunto
de interesse eminentemente local. Assim, observado o pacto federativo de distribuição de
competências entre os entes federados, constante da Constituição Federal”, impositivo
concluir que tem o Município competência para dispor acerca da matéria.
No que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, observa-se que, o
Supremo Tribunal Federal em julgamento ao qual foi conferida repercussão geral (Tema
917), asseverou que as matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo são
aquelas exaustivamente elencadas no art. 61, 5 1º, da CF/88, sendo, portanto, da iniciativa
privativa do prefeito matérias relativas estrutura e atribuições dos órgãos do Poder
Executivo e do regime jurídico de servidores públicos municipais.
Sendo assim, no que se refere ao exercício da iniciativa legislativa, verifica-se
que não pode o Poder Legislativo desencadear o processo legislativo referente à matéria
atinente as atribuições das Secretarias e órgãos municipais, porque esta é da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma estabelecida na LOM.
Gilmar Ferreira Mende afirma que "Defeitos formais, tais como a
inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional". São Paulo: Eitora Saraiva, 1998, p. 263).
E E
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
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UR No caso concreto, a implementação da medida objeto da proposição
analisada interfere diretamente na organização e funcionamento da administração, na
medida em que, de forma expressa, delega atribuições à órgão vinculado ao Poder
Executivo, tema da competência privativa do Prefeito, na forma do disposto na LOM, em
evidente afronta ao princípio da independência dos poderes.
Nesse sentido, veja-se a pontual e reiterada jurisprudência do TJSP quanto a
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar, com objeto idêntico ao tema
examinado:
2072130-27.2018.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Renato Sartorelli
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 15/08/2018
Data de publicação: 16/08/2018
Data de registro: 16/08/2018
Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS NOS 6.702, DE 05 DE
JUNHO DE 2012, E 7.304, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES, QUE INTRODUZIRAM DISCIPLINAS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO (EDUCAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA), INTERFERINDO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO - ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E
CONTROLE CABEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS Il, XIV E XIX,
LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "O Executivo goza de autonomia e
independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas
mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que
deve ser feito em termos de administração pública”. "A competência da Câmara
Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do
Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização
e execução de serviços públicos". "A grade curricular a ser cumprida pelas
instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, de modo a assegurar a
formação básica comum, podendo o Município complementar o seu sistema de
ensino, conforme as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a
matéria, no entanto, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem condições
de dimensionar adequadamente as consequências das alterações no currículo
escolar
2260178-38.2016.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Renato Sartorelli
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 21/06/2017
Data de publicação: 22/06/2017
Data de registro: 22/06/2017
Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.889, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE 'DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ SOBRE
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A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, NAS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS! - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E
CONTROLE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS
58, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- INCONSTITUCIONA-LIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "O Executivo goza
de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem
ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao
Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública". "A
competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e
abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção superior da
administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas
de planejamento, organização e execução de serviços públicos". "A grade curricular
a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, de
modo a assegurar a formação básica comum, podendo o Município complementar
o seu sistema de ensino, conforme as peculiaridades locais. A competência para
regulamentar a matéria, no entanto, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que
tem condições de dimensionar adequadamente as consequências das alterações
no currículo escolar",
IV. Dito isto, conclui-se no sentido de que não tem o vereador legitimidade para
deflagrar o processo legislativo que objetiva impor conduta administrativa ao governo
municipal, razão pela qual opina-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº 28/ 2019.
O Vereador poderá sugerir, através de indicação, a adoção da medida ao
Prefeito, nos termos do Regimento Interno.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
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