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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que especifica, necessários à melhoria do sistema viário no local.
native_id11925

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.525, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 119/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 119 DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-16 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-09 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-06-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:19:42.185116-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-12T21:39:12.561903-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:03:22.287712-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 31

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2019 — Do Executivo — Autoriza O Município de
São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que
especifica, necessários à melhoria do sistema viário no local.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 064/2019 — Do Executivo — Autoriza O Município de
São João da Boa Vista a receber em doação Os 06 (seis) imóveis que
especifica, necessários à melhoria do sistema viário no local.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 064/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que
especifica, necessários à melhoria do sistema viário no local.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.019.
“JOÃO BATISTA COSTA
04 de junho de 2.019
otgaBre 511
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
poeta de Leirta IIS
a
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a receber em doação os 6 (seis) imóveis que especifica, necessários à
melhoria do sistema viário no local.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
AR)
ORGES DE CARVALHO
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
i PROTOCOLO DE ENTRADA À
Sequência: 445 / 2019 Data/Hora: 05/06/2019 14:00
Descrição: E RE CSN A e RG
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 511 PROJETO DE LF
8 205.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
em doação os 6 (seis) imóveis que especifica, necessários
à melhoria do sistema viário no local. ”
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, Os imóveis que abaixo
especifica, necessários a melhoria do sistema viário do local, de propriedade de BOA
VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, tudo conforme processo
administrativo nº 4569 de 2016:
1- IMÓVEL: LOTE 01-B —- QUADRA “K” — ÁREA 246,18 Mº
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.848
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0030.1
Com área de 246,18 mê (duzentos e quarenta e seis metros e dezoito centímetros
quadrados), mede 11,06 m (onze metros € seis centímetros) de frente para Rua Seis,
18,18 m (dezoito metros e dezoito centímetros) em curva da Rua Seis para Rua Dois, no
fundo mede 11,21 m (onze metros e vinte e um centímetros) com o lote 15, do lado
direito de quem da Rua olha mede 18,30 m (dezoito metros e trinta centímetros) em
curva e 10,26 m (dez metros e vinte centímetros) ambos confrontando com o Lote 1-A
deste desdobro e do lado esquerdo mede 10,32 m (dez metros e trinta e dois centímetros)
com a rua Dois.
2 - IMÓVEL: LOTE 15-A — QUADRA “K” — ÁREA 235,66 Mº
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.849
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0015.1
Com área de 235,66 m? (duzentos e trinta e cinco metros e sessenta e seis
centímetros quadrados), mede 10,10 m (dez metros e dez centímetros) em curva da Rua
Cinco para a Rua Dois, no fundo mede 11,39 m (onze metros e trinta e nove
centímetros), sendo 2,23 m (dois metros e vinte e três centímetros) com o Lote 15-C
deste desdobro, mede 9,16 m (nove metros € dezesseis centímetros) com o Lote 15-B
deste desdobro e 11,20 m (onze metros e vinte centímetros) com o Lote 01, do lado
direito de quem da rua olha mede 25,20 (vinte e cinco metros e vinte centímetros) com
a Rua Dois e do lado esquerdo mede 16,81 (dezesseis metros e oitenta e um centímetros)
com o Lote 16. Este lote será anexado ao sistema viário da Rua Dois.
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.852
3 - IMÓVEL: LOTE 16-A — QUADRA “K” — ÁREA 72,91 Mº
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0016.1
Com área de 72,91 m? (setenta e dois metros € noventa e um centímetros quadrados),
mede 10,00 m (dez metros) de frente para Rua Cinco, no fundo mede 5,44 m (cinco
metros e quarenta e quatro centímetros) em curva e 14,10 m (quatorze metros e dez
centímetros) ambos confrontando com o Lote 16-B deste desdobro, do lado direito de
quem da rua olha, mede 16,80 m (dezesseis metros € oitenta centímetros) com o Lote
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
15 e do lado esquerdo mede 0,32 m (trinta e dois centímetros) com o Lote 17. Este lote
será anexado ao Sistema Viário da Rua Cinco.
4 - IMÓVEL: LOTE 17-A — QUADRA “K” — ÁREA 1,57 Mº
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.854
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.170.0034.1
Com área de 1,57 m? (um metro e cinquenta e sete centímetros quadrados), mede
4,34 m (quatro metros e trinta e quatro centímetros) de frente para Rua Cinco, 4,53 m
(quatro metros e cinquenta e três centímetros) em curva com o Lote 17-B deste desdobro
e 1,12 m (um metro e doze centímetros) com o lote 16. Este lote será anexado ao sistema
viário da Rua Cinco.
5 - IMÓVEL: LOTE 17-B - QUADRA “J” — ÁREA 115,99 Mº
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.844
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.169.0033.1
Com área de 115,99 m? (cento e quinze metros e noventa e nove centímetros quadrados)
mede 3,40 m (Três metros e quarenta centímetros) de frente para a Rua Seis, e 14,14 (quatorze
metros e quatorze centímetros), e curva da rua Seis para rua Dois, no fundo mede 5,23 ms (cinco
metros € vinte três centímetros) em curva, 17,79 ms (dezessete metros e setenta e nove
centímetros), e 4,16 ms (quatro metros e dezesseis centímetros) em curva, todos confrontando
com o lote 17-A (dezessete A) deste desdobro, do lado direito de quem da rua olha mede 16,00
ms (dezesseis metros) com a Rua Dois e do lado esquerdo, mede 1,22 m (hum metros e vinte e
dois centímetros) com o lote 18( Dezoito) Este lote será anexado ao sistema viário da Rua Dois.
Dito imóvel está cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 07.0169.0033.1
6 - IMÓVEL: LOTE 18-A — QUADRA “J” — ÁREA 1,79 Mº
e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.845
e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.169.0034.1
Com área de 1,79 m? (um metro e setenta e nove centímetros quadrados), mede
4,52 m (quatro metros e cinquenta e dois centímetros) de frente para Rua Seis, 4,74 m
(quatro metros e setenta e quatro centímetros) em curva com o Lote 18-B deste desdobro
e 1,22 m (um metros e vinte e dois centímetros) com o Lote 17. Este Lote será anexado
ao sistema viário da Rua Seis.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do doador.
Art. 3º - As doações das áreas referidas no Artigo 1º desta lei, serão feitas
em caráter irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Ficam atribuídos aos imóveis os valores constantes do laudo de
avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 11.457, de 31 de
outubro de 2.018, quais sejam:
1 - IMÓVEL: LOTE 01-B — QUADRA “K” — ÁREA 246,18 Mº - R$ 81.022,47
2 - IMÓVEL: LOTE 15-A — QUADRA “K? — ÁREA 235,66 M? - R$ 77.560,14
3 - IMÓVEL: LOTE 16-A — QUADRA “K” — ÁREA 72,91M?- R$ 23.996,05
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
4- IMÓVEL: LOTE 17-A — QUADRA “K” — ÁREA 1,57M?- R$ 516,72
5 “IMÓVEL: LOTE 17-B — QUADRA “P — ÁREA 115,922M?- R$ 38.151,45
6 - IMÓVEL: LOTE 18-A - QUADRA “J” - ÁREA 1,79M?- R$ 589,12
Valor Total dos imóveis — R$ 221.835,95
Art. 5º - No ato das doações, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa
havida com as áreas em questão, bem como, qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº
4569/2016, integrarão por reprodução xerográfica o translado das escrituras.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As áreas em questão são necessárias para compor O sistema viário do município,
sendo que o presente Projeto de Lei foi objeto de apreciação e parecer pelo
Departamento Jurídico, bem como pela Comissão Técnica de Planejamento Urbano e
Ambiental que deliberou que nada tem a opor quanto ao recebimento dos referidos lotes.
Os processos pertinentes tiveram a sua tramitação pelas áreas técnicas dessa
Municipalidade.
Em anexo estamos encaminhando o Laudo de Avaliação elaborado pelos
engenheiros desta Prefeitura conforme determinação da Portaria nº 11.457, de 31 de
outubro de 2.018, também anexa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho
de dois mil e dezenove (04.06.2019).
VA ORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
da
ego seto Boa vi,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x +
PORTARIA Nº 11.457, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.018
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando os Processos, nºs 4569/2016, 6548/2018,
6550/2018 e 6552/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os engenheiros JULIO LUIS DE ALMEIDA
LINO, DOUGLAS DANIEL LOPES e a Engenheira DULCYNEIA
PAIVA DE MEDEIROS LIMA, para efetuarem avaliação dos imóveis
abaixo especificados, localizados no loteamento Recanto da Serra, e
fornecerem o respectivo laudo no prazo de 15 dias contados da vigência desta
portaria.
Lote 01-B da Quadra K, com 246,18 m?
Lote 15-A da Quadra K, com 235,66 m?
Lote 16-A da Quadra K, com 72,91 m?
Lote 17-A da Quadra K, com 1,57 m?
Lote 17-B da Quadra J, com 115,92 m?
Lote 18-A da Quadra J, com 1,79 m?
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um
dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (31.10.2018).
do E
VANDERLE R E CARVALHO
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
JULIO LUIS DE ALMEIDA LINO, Engenheiro Civil - CREA SP 5062876860;
DOUGLAS DANIEL LOPES, Engenheiro Civil - CREA SP 5069379865 e DULCYNEIA PAIVA
DE MEDEIROS LIMA, Engenheira Civil - CREA SP 5061876313 e, nomeados conforme
processos nºs 4569/16, 6548/18, 6550/18 e 6552/18, portaria nº 11.457 de 31 de
outubro de 2.018, para efetuar avaliação dos imóveis especificados localizados no
loteamento Recanto da Serra que serão objetos de doação, no município de São João
da Boa Vista, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
fo
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
1.0 OBJETIVO:
Constitui objetivo do presente laudo a determinação do valor de
mercado dos lotes 01-B, 15-A, 16-A e 17-A da Quadra K e os lotes 17-B e 18-A da
Quadra J do Loteamento Recanto da Serra que serão objetos de doação.
1.1 — CONSIDERAÇÕES:
Para determinação do Valor de Mercado do terreno, será verificado
através de pesquisa o valor médio do metro quadrado de área (R$/m2) para lotes na
região onde situa-se o imóvel ora avaliado. Primeiramente iremos calcular
separadamente o Lote de Terreno sem benfeitorias, com aplicações de formulas,
levando em conta a sua testada, profundidade e coeficientes e outros.
1.2 LOCALIZAÇÃO:
Estes lotes estão localizados no loteamento
Recanto da Serra, município de São João da Boa Vista - SP.
A foto aérea de localização do imóvel, demonstra que está inserido
no perímetro urbano do município de São João da Boa Vista.
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Loteamento
Recanto da Serra
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1.3 — DESCRIÇÃO DOS LOTE / TERRENOS:
- Lote 01-B da Quadra K
- Matrícula n. 67.848 - CRI
- Área Terreno: 246,16 m?
- Não existem edificações no terreno.
- Lote 15-A da Quadra K
- Matrícula n. 67.849 - CRI
- Área Terreno: 235,66 m?
- Não existem edificações no terreno.
- Lote 16-A da Quadra K
- Matrícula n. 67.852 - CRI
- Área Terreno: 72,91 m?
- Não existem edificações no terreno.
- Lote 17-A da Quadra K
- Matrícula n. 67.854 - CRI
- Área Terreno: 1,57 m?
- Não existem edificações no terreno.
- Lote 17-B da Quadra J
- Matrícula n. 67.843 - CRI
- Área Terreno: 115,92 m?
- Não existem edificações no terreno.
- Lote 18-A da Quadra J
- Matrícula n. 67.845 - CRI
- Área Terreno: 1,79 m?
- Não existem edificações no terreno.
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1.3.2 — No local onde se localizam os imóveis existem melhoramentos públicos tais
como:
e Energia Elétrica
e Iluminação Pública
e Guiae Sarjeta
e Rede de Distribuição de Água Potável
e Rede de Coleta de Esgoto
e Rede de Telefonia e sinais de Telefonia Celular
e Pavimentação asfáltica :
e Coleta de Lixo
2.0 — AVALIAÇÃO DO IMÓVEL TERRENO:
Os valores obtidos dos Elementos de Pesquisa Imobiliária, irão
conduzir ao valor médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste, o
valor do metro quadrado de terreno em estudo.
3.0 - METODOLOGIA EMPREGADA E ESPECIFICAÇÃO:
Para elaboração do presente laudo foi adotado o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, esse é preferencialmente utilizado
na busca do valor de mercado de terrenos, casas padronizadas, lojas, apartamentos,
escritórios, armazéns, entre outros, sempre que houver dados semelhantes ao
avaliando, segundo a NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP:
2011, complementado pelo TRATAMENTO POR FATORES para a determinação do
valor unitário de terreno (R$/m?). Neste tratamento, os atributos dos imóveis
comparativos (exemplo: área, frente, profundidade, localização, etc.) são
homogeneizados para representar a situação do imóvel paradigma (referência de
uma determinada região).
A NBR 14.653-2:2011, em seu item 9 — Especificação das avaliações,
apresenta a seguinte redação:
“9,1,1 A especificação de uma avaliação está relacionada tanto
com o empenho do engenheiro de avaliações, como com O mercado e as
5
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informações que possam ser dele extraídas. O estabelecimento inicial, pelo
contratante, do grau de fundamentação desejado tem por objetivo a determinação
do empenho no trabalho avaliatório, mas não representa garantia de alcance de
graus elevados de fundamentação. Quanto ao grau de precisão, este depende
exclusivamente das características do mercado e da amostra coletada e, por isso,
não é passível de fixação a priori. ”
3.1 TRATAMENTO POR FATORES:
A Norma IBAPE:2011 cita que: No tratamento por fatores, devem ser
utilizados os elementos amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas
as suas características, cujas diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos,
são levadas em conta. É admitida a priori a existência de relações fixas entre as
diferenças dos atributos específicos e os respectivos preços. Os fatores devem ser
aplicados sempre ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório.
No valor original do elemento devem ser considerados, quando aplicáveis:
e Aelasticidade de preços representada pelo fator oferta
e Atransformação de preços à vista e a prazo, e/ou conversões
de preços que sejam ofertados em outras moedas
O conjunto de fatores aplicado a cada elemento amostral será
considerado como homogeneizante quando após a aplicação dos respectivos ajustes,
se verificar que o conjunto de novos valores homogeneizados apresenta menor
coeficiente de variação dos dados que o conjunto original. Devem refletir, em termos
relativos, o comportamento do mercado, numa determinada abrangência espacial e
temporal, com a consideração de:
e Localização;
e Fatores de forma (testada, profundidade, área ou múltiplas
frentes);
e Fatores padrão construtivo e depreciação.
Os elementos comparativos serão tratados seguindo orientações
das Normas de Avaliação da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e do
IBAPE- Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia, as quais
relacionamos:
6»
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e 3.1.1 FATOR DE OFERTA (Fo):
Conforme a Norma IBAPE:2011: “A superestimativa dos dados de oferta
(elasticidade dos negócios) deverá ser descontada do valor total pela aplicação do
fator médio observado no mercado. Na impossibilidade da sua determinação, pode
ser aplicado o fator consagrado 0,9 (desconto de 10% sobre o preço original pedido).
Todos os demais fatores devem ser considerados após a aplicação do fator oferta. ”
Para esse estudo adotaremos o valor recomendado de 0,90.
e 3.1.2 FATOR TOPOGRAFIA (Ft):
- A Norma IBAPE:2011 recomenda que" para a utilização do fator de
topografia devem ser examinadas detalhadamente as condições topográficas de
todos os elementos componentes da amostra. A topografia do terreno, em elevação
ou depressão, em aclive ou declive, poderá ser valorizante ou desvalorizante.
Na utilização destes fatores, além de sua validação, deve ser
fundamentada sua aplicação. No caso de impossibilidade da fundamentação, podem
ser adotados os seguintes fatores corretivos genéricos:
Topografia —| Depreciação
Situação Paradigma: Terreno Plano -
10%
Declive de 10% até 20% 20%
Declive acima de 20% 30%
Em aclive até 20%
Abaixo do nível da rua até 1.00m
Abaixo do nível da rua de 1,00m até 2,50m
Abaixo do nível da rua 2,50m até 4,00m
Acima do nível da rua até 2,00m
e 3.1.3 FATOR LOCALIZAÇÃO (IF):
Para a transposição da parcela do valor referente ao terreno de um local
para outro, poderá ser empregada a relação entre os valores dos lançamentos fiscais,
obtidos da Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal, se for
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constatada a coerência dos mesmos. Nos casos de inexistência desses valores ou se
forem constatadas incoerências nas suas inter-relações, deverá ser procedido estudo
devidamente fundamentado de novos índices para a região.
Tanto quanto possível, deverá ser evitada a utilização de valores oriundos
de locais cujos índices de transposição discrepem excessivamente daquele para O
qual a pesquisa deve ser feita, limitando-os entre a metade e o dobro do local a
avaliar.
“No caso de São João da Boa Vista - SP a planta genérica não tem
atualização dos valores de forma geral há muitos anos, assim descartamos a
utilização desse fator para não prejudicar a homogeneização da amostra.
e 3.1.4 FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS: (Fmp)
Para os fatores de melhoramentos públicos existentes, utilizamos os
índices de valorização indicados pelo trabalho do Engenheiro João Rui Canteiro.
Fator Melhoramentos Públicos | Valorização al Fator (Fmp)
- Rede de Água | 15% a 0,15
- Rede de Esgoto E 10% a 0,10 |
- lluminação Pública 5% ê 0,05
- Energia Elétrica | 15% Eos a
E Guias e Sarjetas Ê 10% E 0,10
- Pavimentação L 30% 0,30
|- Rede ou sinal de Telefonia 5% 0,05 |
- Galeria de Aguas Pluviais [ 10% E 22/00
4.0 - PESQUISA, HOMOGENEIZAÇÃO e VALOR MÉDIO UNITÁRIO M2: (RS/m?2)
Recanto da Serra 95.000,00 250,00 380,00 | Porto Seguro Imóveis
Recanto da Serra Ê 120.000,00 252,43 | 475,38 | Porto Seguro Imóveis
Recanto da Serra | 85.000,00 | 270,83 313,85 | Porto Seguro Imóveis |
Recanto da Serra 90.000,00 250,00 A 360,00 |L. Bócoli Imoveis
Recanto da Serra | 90.000,00 257,63 | 349,34 IL. Bócoli Imoveis
Recanto da Serra | 82.000,00 | 250,00 cp É L. Bócoli Imoveis
Recanto da Serra | 85.000,00 250,00 340,00 |L.Bócolilmoveis |
Recanto da Serra dl 95.000,00 | 250,00 E 380,00 |L. Bócoli Imoveis
Recanto da Serra 90.000,00 250,00 | 360,00 | L. Bócoli Imoveis
Recanto da Serra 1 90.000,00 250,00 360,00 |L. Bócoli Imoveis
e ed
PREFEITURA MUNICIPAL 6
SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Foram pesquisados 10 elementos para compor à amostra inicial
(vide anexo), que passaram pela validação inicial de 0,50 a 2 e após aplicado o Fator
de Oferta (0,90) e outros fatores de Topografia e Melhoramentos Públicos e
submetidos à media saneada.
5.0 “MÉDIA SANEADA DE VALORES: (R$/m?)
Calculado os resultados de todos os elementos da pesquisa, procede-se à
determinação da média aritmética dos unitários. Em seguida, eliminam-se os
elementos com valores 30% acima e 30% abaixo da média, determinando-se com os
elementos restantes uma nova média saneada, que deverá representar O Valor
Básico Unitário procurado. ,
1º MEDIA
ELEMENTOS PESQUISADOS
ELEMENTO EA Tok
[E2 FORA Maior
a
[E3 OK
E-4 Tox
IES [ok
[E-6 OK
E7 [OK
E-8 OK
“Jo
E-9
ELEMENTO [E-10 OK
SITUAÇÃO DA
DISCREPANCIA Valor Mº (R$/m?)
A- TOTAL DOS VALORES PESQUISADOS (5 ELEMENTOS)
B- TOTAL DE ELEMENTOS VALIDOS 10,00
Valor médio metro quadrado (R$/m?) => qmealc = A / B
VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA
LIMITE SUPERIOR qmcal x 1,30 (+30%)
LIMITE INFERIOR
et
OBS.:
VALORES FORA DO LIMITE
Média Saneada de Valores: 343,74 RS /m?
Verificação da Discrepância (limite dos 30%):
Limite Superior: 343,74 x 1,30 (+30%) = 446,87 R$/m?
Limite Inferior: 343,74 x 0,70 (-30%) = 240,62 R$/m?
PREFEITURA MUNICIPAL ob
SÃO JOÃO DA BOA VISTA ”
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Observamos que desta forma o valor do elemento pesquisado E2 ficou fora
dos limites permitidos, sendo assim há uma nova verificação de discrepância,
excluindo os valores que ficaram fora dos limites.
SITUAÇÃO
ELEMENTO PESQUISADO DISCREPANCIA
Valor M? (R$/m?)
ELEMENTO JE4 OK
ELEMENTO E-2 * | FORA Menor
ELEMENTO [ES OK
ELEMENTO JEM [ok 1
E-5 Tok
ES OK Pol
E-7 [ok
es OK
E-9 [ox
ELEMENTO |E-0 [OK na
[E
+
TOTAL DOS VALORES PESQUISADOS
TOTAL DE ELEMENTOS VALIDOS 9,00
Valor médio metro quadrado - (R$/m?) = qmcalc
isca
VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA
LIMITE
SUPERIOR “qmeal x 1,30 (+30%) 427,85
LIMITE aifê
INFERIOR 230,38
OBS.:
TODOS OS VALORES DENTRO DOS LIMITES
Média Saneada de Valores: 329,12 R$ / m?
Verificação da Discrepância (limite dos 30%):
Limite Superior: 329,12 x 1,30 (+30%) = 427,85 R$/m?
Limite Inferior: 329,12 x 0,70 (-30%) = 230,38 R$/m?
Observamos que todos os valores estão dentro dos limites permitidos.
6.0— VALOR FINAL DO m? HOMOGENEIZADO: (Vf - R$/m?)
Vf= R$ 329,12 R$/m?
FA
PREFEITURA MUNICIPAL (A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA pf
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
7.0 — CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO: (Vt)
Para o cálculo do valor de cada lote (Vt), multiplicaremos o valor do
m? homogeneizado (Vf) com a área territorial de cada terreno (At) da seguinte forma:
Vt= (Vfx At)
7.1 - Lote 01-B da Quadra K:
- Área do Terreno: At = 246,18 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 81.022,47 (oitenta e um mil e vinte e dois reais e quarenta e sete
centavos)
7.2 - Lote 15-A da Quadra K:
- Área do Terreno: At = 235,66 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 77.560,14 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e quatorze
centavos)
7.3 - Lote 16-A da Quadra K:
- Área do Terreno: At= 72,91 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 23.996,05 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinco
centavos)
7.4 - Lote 17-A da Quadra K:
- Área do Terreno: At= 1,57 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 516,72 (quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos)
7.5 - Lote 17-B da Quadra):
- Área do Terreno: At= 115,92 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 38.151,45 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e read
cinco centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL e
SÃO JOÃO DA BOA VISTA ”
ESTADO DE SÃO PAULO '
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
7.6 - Lote 18-A da Quadra J:
- Área do Terreno: At= 1,79 m?
- Valor Final do Lote:
vt = R$ 589,12 (quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos)
8.0 - COMENTÁRIO FINAL:
Tendo concluído os trabalhos dentro da técnica adequada,
procurando ser O mais objetivo possível, onde dá-se aos signatários por encerrado o
presente LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALOR DOS REFERIDOS IMÓVEIS, temos como
valor de mercado nesta data, o seguinte:
Lote 01-B Quadra K
Lote 15-A Quadra K
Lote 16-A QuadraK | 72,9
Lote 17-A Quadra K + 1,57
Lote 17-B Quadra J
Lote 18-A Quadra J
R$ 81.022,47
R$ 77.560,14
R$ 23.996,05
R$ 516,72
R$ 38.151,45
R$ 589,12
PREFEITURA MUNICIPAL Gi
SÃO JOÃO DA BOA VISTA /
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
9.0 - ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a esclarecer, Os signatários encerram O presente
s, digitadas e impressas eletronicamente de um só
laudo composto de 13 (treze) lauda
das, sendo a última folha datada e
lado e todas devidamente timbradas e rubrica
assinada, tendo em anexos: Pesquisa Imobiliária.
são João da Boa Vista, 13 de novembro de 2.018.
Julio Luís da Almeida Lino
Engenheiro Civil - CREA Nº 5062876860
Daniel Lopes
Engenheiro Civil - CREA Nº 5069379865
Dulcyneia Paiva de Medeiros Lima
Engenheira Civil - CREA Nº 5061876313
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXOS
- Pesquisa Imobiliária
20
14 hu pr
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA ?
ESTADO DE SÃO PAULO
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06/11/2018 Porto Seguro Imóveis
< Terrenos >
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Bairro: Recanto da Serra
Cidade: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Mapa do Site
HOME (/home)
QUEM SOMOS (fquem-somos)
LOCALIZAÇÃO (flocalizacao)
UNKS ÚTEIS (/links-uteis) 4
CRECI SP (creci-sp)
Elemento Pesquisado 1
Ev)
o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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08/11/2018 Porto Seguro Imóveis
SS
< >
Terrenos
Código: tar
Bairro: RECANTO DA SERRA
Cidade: SAO JOAO DA BOA VISTA
Dormitórios: O
Suítes: O
Vagas na garagem: O
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Descrição
VENDO 2 LOTES : TERRENO DE 252,43m? = 120.000,00 TERRENO DE 270,83m? = 85.000,00
Contato
(. (19) 3623-6262 / (19) 3056-1231
(O (19) 99126-9184 / (19) 99164-2599
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QUEM SOMOS (/quem-somos)
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CRECI SP (/creci-sp)
Elementos Pesquisados 2 e 3
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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06/11/2018 L. Bócoli Negócios Imobiliários
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06/11/2018
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Elemento Pesquisado 10

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