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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR O IMÓVEL IDENTIFICADO PELO LOTE 01 DA QUADRA X DO LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO
native_id11932

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.494 DE 18 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-18 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 82/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 82 DE 2019
2019-06-17 Proposição aprovada E PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE INTERSTÍCIO.
2019-06-14 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-11 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-06-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T21:59:50.501692-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:03:22.324341-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
5
ac 4
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do
Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de
Fábio Antônio Liberalli e Renata de Sozo.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
Projeto de Lei nº 065/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do
Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de
Fábio Antônio Liberalli e Renata de Sozo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
AO
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 065/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do
Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de
Fábio Antônio Liberalli e Renata de Sozo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.019.
,
ANTONIO DA SILVA
LUÍS MORETTO
JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
06 de junho de 2.019
Projeto de Leirt 65/ 2014
[e STIÇA,
O£GAB.nº 520
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para aprec
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de
São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata
de Sozo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
do
en VANDE I BORGES DE CARVALHO
son ttor CS el Prefeito Municipal
á À 19) Ne soe
bilião
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal POR Te
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência. 450 2019 Data/Hora: 07/06/2019 08:43
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO ;
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A
ADQUIRIR IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel identificado
pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento
Riviera de São João, nesta cidade, de
propriedade de Fabio Antonio Liberalli e
Renata de Sozo”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel
identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João,
nesta cidade, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob
nº 47870 de propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo, abaixo
descrita:
“UM TERRENO, identificado pelo lote um (01) da quadra “X”, da planta
do loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado RIVIERA
DE SÃO JOÃO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista,
com frente para a Rua Oito (08), medindo 3,07 ms. (três metros e sete
centímetros); daí segue em curva com desenvolvimento de 6,71 ms. (seis
metros e setenta e um centímetros); daí segue em linha reta com a distância
de 24,61 ms. (vinte e quatro metros e sessenta e um centimetros) até aqui
confrontando com a referida Rua Oito; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta com a distância de 22,70 ms (vinte e dois metros e setenta
centímetros) confrontando com o Sistema de Lazer II; e finalmente deflete à
esquerda e segue em linha reta com a distância de 24,32 ms. (vinte e quatro
metros e trinta e dois centímetros) até atingir o ponto inicial confrontando
com o lote 02 (dois), perfazendo uma área de 337,42 m2. (trezentos e trinta
e sete metros quadrados e quarenta e dois centésimos)”.
Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº
21.0066.0001.001 e matriculado junto ao CRI local sob nº 47870 de
propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor
de R$ 168.823,35 (Cento e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
e trinta e cinco centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.853, de 19 de janeiro de 2.018.
Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput”
deste artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de
desapropriação amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e
demais atos necessários para a transferência do imóvel, serão de
responsabilidade do Município.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º
desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente Lei, a Portaria de nomeação dos peritos, o
Laudo de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública,
encartados no Processo nº 9143/2017, integrarão o traslado da escritura de
aquisição por cópias xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora submetemos à análise dos Senhores Vereadores, visa a
aquisição de imóvel que passará a integrar o sistema de lazer do entorno do
piscinão do Bairro Recanto do Lago.
O imóvel foi avaliado, em obediência à determinação da Lei Orgânica do
Município e o laudo de avaliação encontra-se encartado ao Processo nº
9143/2017, identificado por fls.70 a 87 e respectivos anexos de fls. 88 a 101,
bem como o Relatório Fotográfico de fls. 102 a 107, sendo que o proprietário
do mesmo firmou declaração concordando com o valor estipulado pelos
engenheiros, conforme comprovante anexo aos Autos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho
de dois mil e dezenove (06.06.2019).
VAN Sonata ih A VALHO
ca Municipal!

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