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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6° DA LEI N°10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
native_id11933

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.495 DE 18 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-18 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 83/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 83 DE 2019
2019-06-17 Proposição aprovada E PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE INTERSTÍCIO.
2019-06-14 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-11 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-06-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T21:59:50.530566-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:04:22.741290-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 066/2019 —- Do Executivo — Altera o caput do Artigo
6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
Câmara Municipal
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 066/2019 - Do Executivo — Altera o caput do Artigo
6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
vs
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 066/2019 - Do Executivo — Altera o caput do Artigo
6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
SÊ É CEE s.
JOÃO BATISTA DA COSTA
AM
cs (6) RIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
06 de junho de 2.019
à projeto de Leint 66! 2a
O£GABnº 521
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o caput do Artigo 6º da Lei
nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ba / E
VANDE I BORGES DE C ALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal “CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. -
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 451; 2019 Data/Hora: 07/06/2019 08:44
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º
DA LEI Nº 10 DE FEVEREIRO DE 1989
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28
de fevereiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º: Nos períodos inferiores à 06 (seis) horas e que
tenham compreendido os intervalos entre às 11h00 e as 14h00 ou das 17h00
às 20h00, o servidor fará jus ao pagamento de 01 (uma) diária do TIPO IT”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade tornar mais efetivos e transparentes os
gastos públicos, mormente no que se refere ao pagamento das diárias, faz-se
necessária a presente alteração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, seis dias do mês de
junho de dois mil e dezenove (06/06/2019).
ua 77
da
DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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