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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR PROFISSIONALIZANTE.
native_id11934

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Norma promulgada — LEI Nº 4.498 DE 26 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 89/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 89 DE 2019
2019-06-25 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-19 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-06-17 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-14 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-11 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-06-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T11:54:40.341410-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-18T09:40:08.732483-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-11T11:04:22.769780-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 067/2019 —- Do Executivo — Altera atribuições e
requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante,
constante da Tabela “B” do Anexo | da Lei nº 670/92.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
EM . am a
“PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 067/2019 - Do Executivo — Altera atribuições e
requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante,
constante da Tabela “B” do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Lá
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 067/2019 —- Do Executivo — Altera atribuições e
requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante,
constante da Tabela “B” do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
SG SA =s—
E
JOÃO BATISTA DA COSTA
Ei 7 / /
sena ldas
2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
04 de junho de 2.019
*osndeLeirê 62/20/ 9
OfGABnº 519 os se 2
Senhor Presidente: APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO
LA ge
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera atribuições e requisitos para
provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
À ob 29
COMISSÃO DE JUSTIÇA, Fim) APROVADO EM
E SERVIDORES PÚsLicOS PRIMESRS DISCUSSÃO
LL Dota
RESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 449 / 2019 Data/Hora: 07/06/2019 08:42
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO .
PROJETO DE LEI QUE ALTERA ATRIBUIÇÕES E
REQUISITOS PARA CARGO DE MONITOR
PROFISSIONALIZANTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
PROJETO DE LEI
“Altera atribuições e requisitos para provimento do
cargo de Monitor Profissionalizante, constante da
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - As atribuições do cargo público tratado por esta lei passarão
a ser as seguintes:
MONITOR PROFISSIONALIZANTE
1.Descrição Sintética:
Executa, a partir de planejamento específico, treinamento profissionalizante ou de
qualificação de atividades artesanais diversas, como costura, bordado, culinária,
pintura, cerâmica e outros.
2.Atribuições Típicas:
2.1.Organizar e ministrar aulas práticas de artesanato e outros;
2.2 Selecionar os materiais e técnicas adequadas ao treinamento, acompanhando
o desenvolvimento dos treinandos;
2.3.Elaborar relatório de avaliação dos treinandos e das atividades desenvolvidas
nas aulas;
2.4.Participar da elaboração dos programas a serem desenvolvidos e seu
respectivo calendário;
2.5. Organizar e ministrar cursos objetivando atividades ocupacionais ao público
atendido nas unidades do Departamento de Assistência Social;
2.6. Elaborar Plano de Curso;
2.7.Executar tarefas afins.
Art. 2º - Os requisitos mínimos para provimento do cargo público
tratado por esta lei passarão a ser os seguintes:
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais —- Coordenação Motora
Percepção
Memória
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Considerando a implantação do Centro Dia do Idoso “Orlando Faneli”, que
oferecerá acolhimento, proteção e convivência a idosos cujas famílias não tenham
condições de fornecer os cuidados adequados, considerando, também a restrita
disponibilidade de profissionais no quadro desta Prefeitura, torna-se necessária a
modificação das atribuições e requisitos do cargo de Monitor Profissionalizante,
objetivando a contratação de pessoal devidamente qualificado para ministrar
cursos profissionalizantes nas áreas de artesanato, corte e costura, pintura, entre
outros, tanto no Centro Dia do Idoso, quanto nos demais serviços de capacitação
oferecidos à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho
de dois mil e dezenove (04.06.2019).
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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