Projeto de Lei nº 068/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista-
CONDEPHIC.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2019.
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PATRÍCIA MAGA S TEIXEIRA vocuejaA MOLLO
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 068/2019 - Do Executivo —- Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista-
CONDEPHIC.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2019.
|
Lá
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 068/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São João da Boa Vista- CONDEPHIC.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
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07 de junho de 2.019
OfGABnº 925 —
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista - CONDEPHIC.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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Sequência: 454 2019 Data/Hora: 07/06/2019 15:25
Exmo. Sr. Vereador cido o
LUIS CARLOS DOMICIANO OF. DO GAB. N'525 ENCAMINHA PARA A APRECIAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal DOS SENHORES VEREADORES O INCLUSO PROJETO
NESTA. DE LEI QUE DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
de São João da Boa Vista - CONDEPHIC”.
Art. 1º: O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista
(CONDEPHIC), criado pela Lei Municipal nº 505/2000, passa a vigorar como
órgão colegiado consultivo, vinculado ao Departamento de Engenharia.
Art. 2º: - Todos os atos decorrentes das atribuições do CONDEPHIC
serão devidamente formalizados e adequadamente encaminhados como parecer
técnico ao Prefeito Municipal para que o mesmo, julgando-os pertinentes e estando
de acordo, tome as devidas providências para efetivá-los.
Art. 3º: São atribuições do CONDEPHIC as que se seguem:
I - Emitir parecer sobre o tombamento de bens móveis, imóveis e
imateriais situados no Município de São João da Boa Vista, que sejam de valor
reconhecido para este.
II - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo
Cartório de Registros para realização dos competentes assentamentos, bem como
aos órgãos estaduais e federais de tombamento e demais entidades que a legislação
federal ou estadual venha porventura a exigir.
III - Formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a
preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para
tanto, independentemente da utilização direta do tombamento.
IV - Promover a preservação, divulgação e valorização da paisagem,
ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade
ambiental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos
instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção
ambiental, estações ecológicas e outros.
V — Emitir parecer para definição da área de entorno do bem tombado
a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas.
VI — Manter atualizados e com base nas diferentes categorias de
bens, todos os livros necessários para os registros dos bens tombados;
VII - Opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie,
referentes à preservação de bens culturais e naturais.
VIII - Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso
dos bens tombados.
IX - Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se
produzam os efeitos de tombamento.
X — Emitir parecer sobre as propostas de revisão do processo de
tombamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º: O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros
Titulares e Suplentes, indicados pelos órgãos competentes e que serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
I - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
H — Um representante da Câmara Municipal; /
II — Um representante de uma Instituição de Ensino Superior com
Curso de Arquitetura;
IV - Dois representantes da Prefeitura Municipal;
V - Um representante da Academia de Letras de São João da Boa-
Vista;
VI - Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos;
Art. 5º: O mandato dos membros do Conselho, bem como de seu
presidente, é de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único: Para fins de recondução de que trata o caput deste
Art. serão consideradas as gestões a partir da vigência do próximo mandato.
Art. 6º: O Conselho reunir-se-á e procederá conforme estabelecido
em seu Regimento Interno.
Art. 7º: O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.
TÍTULO II - Do Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC (STAC)
Art. 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de Apoio
ao CONDEPHIC — STAC, órgão vinculado ao Departamento de Engenharia e
composto por, no mínimo, um(a) arquiteto(a) e um(a) auxiliar administrativo,
tendo esse Setor as seguintes atribuições:
I - Fornecer os subsídios técnicos que forem necessários ao
Conselho;
II — Analisar e subsidiar, tecnicamente, o Conselho na emissão dos
pareceres;
HI - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão da
preservação para deliberação do Conselho, quando solicitado por este;
IV - Planejar e efetuar as medidas previstas nos incisos VI e XI do
Art. 3º desta lei, quando solicitado pelo Conselho;
V — Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reforma,
reparação, restauração e demolição em imóveis situados em local definido como
área de preservação de bens culturais e naturais.
VI - Fornecer subsídios técnicos para a definição da área de entorno
do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas.
VII — Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que
não envolvam tombamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
XI - Manter permanente contato com organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação
técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos
bens culturais e naturais do Município.
XII - Manifestar-se, quando solicitado pelo órgão municipal
responsável pela emissão da respectiva licença, sobre projetos, planos e propostas
de construção, reforma, conservação, reparação, restauração e demolição em
imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e
naturais, salvo nos casos em que seja obrigatória a emissão de parecer, por força
de lei ou ato normativo, devendo, nesta hipótese, se emitido o parecer,
independentemente de solicitação do órgão licenciador;
XIII — Manifestar-se sobre a necessidade de contratar um corpo de
assessoramento de diferentes áreas de conhecimento, tais como antropologia
cultural, saúde pública, pré-história, geo-ecologia, organização de espaço, ecologia
urbana, entre outras, incluindo-se entre eles técnicos dos órgãos de preservação do
patrimônio histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos federal, estadual e
municipal, que serão convidados, em cada caso, a participar de suas reuniões sem
direito a voto;
XIV - Estabelecer regras, de acordo com a especificidade de cada
caso, e autorizar o traslado de bens móveis, dentro e fora do Município;
XV -— Estabelecer contato com o proprietário do bem a ser tombado
para definir os critérios e o tipo de tombamento;
XVI — Empenhar-se na obtenção de compensações indiretas e
benefícios para os proprietários dos bens tombados junto à iniciativa pública e
privada;
XVII — Estabelecer, de acordo com as infrações, as penalidades
previstas no Regimento Interno;
XVIII — Eleger a sua mesa diretora composta por Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
XIX — Elaborar e sugerir alterações no seu Regimento Interno, que
deverá ser submetido ao Poder Executivo Municipal, que fará a análise do caso,
após a emissão do necessário parecer pelo seu Departamento Jurídico;
$ 1º - Caso, no mínimo, 2/3 dos membros titulares do conselho
entendam pela necessidade de solicitar a contratação de corpo de assessoramento,
conforme referido no inciso XIII deste artigo, a solicitação deverá ser encaminhada
ao Departamento de Engenharia que emitirá posicionamento sobre a questão,
submetendo-a à autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - O processo de contratação será solicitado pelo Departamento
de Engenharia, observando-se a previsão orçamentária e os trâmites legais
atinentes à administração pública, e será processado pelo Departamento de
Administração, consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
VIII — Vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os
serviços e obras que devam ser executados, desfeitos ou refeitos.
IX — Proceder à vistoria após o retorno dos bens móveis trasladados
dentro ou fora do Município para verificar a sua integridade.
X — Manter os proprietários dos bens tombados informados sobre os
benefícios e compensações a que tenham direito.
XI — Enviar convite para as entidades indicarem seus representantes
60 dias antes do término da gestão em vigor.
TÍTULO III - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS
Art. 9º: O município de São João da Boa Vista, através do
Departamento de Engenharia disponibilizará, na medida do possível, o necessário
para o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos financeiros e
materiais necessários, previstos orçamentariamente.
Art. 10: Cabe ao Departamento de Engenharia disponibilizar seus
setores para auxiliar no bom funcionamento do CONDEPHIC.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11: O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista manterá uma lista
atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre
atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre benefícios obtidos e
correspondência burocrática.
Art. 12: A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação
de no mínimo 2/3 dos seus membros, devendo ocorrer em reunião ordinária, o qual
será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação por meio de lei específica.
Parágrafo Único - O regimento interno deverá ser revisado, sempre
que sobrevierem alterações na legislação pertinente
Art. 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 3.397, de 23 de
setembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a melhoria da análise procedimental
dos processos relativos aos móveis e imóveis objeto da lei de tombamento, dando
maior flexibilidade, legitimidade e dinâmica.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Há que se considerar o grande volume de questionamentos e
impugnações feitas na aplicação da lei atual; este projeto facilitará o atendimento
dos anseios dos munícipes, notadamente por ser o CONDEPHIC um instrumento
essencial para a preservação de bens de grande relevância histórica e cultural para
o município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (07.06.2019).