:xcelentíssimo Senhor
>residente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº029/2019
“Dispõe sobre a instituição de convênio entre o Governo Municipal e o
Governo Estadual para o acompanhamento psicológico de adolescentes no
Ensino Médio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da realização de convênio entre O
Governo Municipal e o Governo Estadual para prestação de Assistência
Psicológica aos adolescentes no Ensino Médio, nas Escolas Estaduais do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º- Para o efetivo cumprimento do disposto no Art. 1º, será possibilitada a
Cessão de Psicólogos vinculados ao Poder Executivo Municipal para a
realização de atendimento psicológico aos adolescentes que estejam
matriculados no Ensino Médio.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.019.
JUSTIFICATIVA
Considerando os vários problemas detectados nos adolescentes que estão
cursando o ensino médio no Município de São João da Boa Vista, notadamente
no que se refere aos altos índices de suicídio que também assola a cidade e
também atinge os adolescentes de nosso Município.
Considerando a necessidade de acompanhamento psicológico constante €
permanente aos adolescentes em idade escolar, como forma de prevenir e evitar
que incidentes graves ocorram com pessoas nessa faixa etária, naturalmente
vulneráveis a influências externas que podem leva-los a atitudes impensadas e
desmedidas.
Considerando que é competência concorrente comum de todos os entes
federativos cuidar da saúde, da assistência pública e fomentar a educação
(Artigo 23, Incisos Il e V da Constituição Federal), apresentamos o presente
Projeto de Lei e contamos com a aprovação do mesmo por esta ilustre Casa de
Leis.
ZETTI PIRINOTO
“VEREADOR-PTB
AM
Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 25.622/2019.
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de
consulta enviada ao IGAM por Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 29, de 2019, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre a instituição de convênio entre o Governo Municipal e o Governo Estadual para
o acompanhamento psicológico de adolescentes no ensino médio.
Pontualmente, o consulente solicita a emissão de orientação técnica sobre o
projeto de lei anexo, especialmente no que toca ao Tema 917 do STF.
". Inicialmente, ao analisarmos a competência municipal para legislar acerca do
objeto da proposição telada, verifica-se que a matéria abordada (estabelecimento de
convênio entre governo municipal e governo estadual para acompanhamento psicológico de
adolescentes do ensino médio ) é assunto de interesse eminentemente local. Assim,
observado o pacto federativo de distribuição de competências entre os entes federados,
constante da Constituição Federal!, impositivo concluir que tem o Município competência
para dispor acerca da matéria.
No que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, observa-se que, o
Supremo Tribunal Federal em julgamento ao qual foi conferida repercussão geral (Tema
917), asseverou que as matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo são
aquelas exaustivamente elencadas no art. 61, 8 1º, da CF/88, sendo, portanto, da iniciativa
privativa do prefeito matérias relativas estrutura e atribuições dos órgãos do Poder
Executivo e do regime jurídico de servidores públicos municipais.
Sendo assim, no que se refere ao exercício da iniciativa legislativa, verifica-se
que não pode o Poder Legislativo desencadear o processo legislativo referente à matéria
atinente as atribuições das Secretarias e órgãos municipais, porque esta é da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma estabelecida na LOM.
Gilmar Ferreira Mende afirma que “Defeitos formais, tais como a
inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional". São Paulo: Eitora Saraiva, 1998, p. 263).
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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LR No caso concreto, a implementação da medida objeto da proposição
analisada interfere diretamente na organização e funcionamento da administração, na
medida em que, de forma expressa, delega atribuições à órgão vinculado ao Poder
Executivo, tema da competência privativa do Prefeito, na forma do disposto na LOM, em
evidente afronta ao princípio da independência dos poderes.
Nesse sentido, veja-se a pontual jurisprudência do TJSP quanto a
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar, com objeto idêntico ao tema
examinado:
2001892-17.2017.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Salles Rossi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 03/05/2017
Data de publicação: 19/05/2017
Data de registro: 19/05/2017
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Leis nºs 1.762, de 27 de
outubro de 2016 e 1.748, de 04 de agosto de 2016, ambas do Município de
Serrana, de iniciativa parlamentar (que, respectivamente, dispõem sobre a
intervenção psicopedagógica em toda a rede municipal de ensino e sobre
autorização para a Secretaria da Educação firmar convênios) - Falta de indicação da
fonte de custeio para a consecução da norma que, quando muito, impede a sua
exequibilidade no ano em que editada — Inconstitucionalidade por afronta ao art.
25 da Carta Estadual não configurada - Precedentes — Violação aos artigos 5º, 24, 8
2º, 47, |, XIV e XIX, todos da Constituição Estadual — Atos privativos do Chefe do
Poder Executivo - Vício formal de iniciativa - Leis de iniciativa parlamentar que
invadiram a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o
princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa
— Ação procedente.
IV. Dito isto, conclui-se no sentido de que não tem o vereador legitimidade para
deflagrar o processo legislativo que objetiva impor conduta administrativa ao governo
municipal, razão pela qual opina-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº 29/ 2019.
O Vereador poderá sugerir, através de indicação, a adoção da medida ao
Prefeito, nos termos do Regimento Interno.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
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