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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122ª Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que especifica.
native_id11958

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Norma promulgada — LEI Nº 4.499 DE 26 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 90/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 90 DE 2019
2019-06-25 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-06-19 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T11:56:01.095217-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-18T08:18:32.012807-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 069/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122º
Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que específica.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 069/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122º
Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário DF Durval Nicolau, 19 de junho de 2019.
N
N
N
JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
AM
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
04 de junho de 2.019 iatiê polis
OfGAB.nº É SA pes :
Senhor Presidente: RG: 1.9 E: 1.º AS |
MA ss Si
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de São Paulo — Juízo da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, de veículo que
especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
r
VANDERLEI GES DE CARVALHO
agroneso em 1º 2º discuesdes Prefeito Municipal
CAMARA + MUNICIPAL ds SAM UMA
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
LUIS CARLOS DOMICIANO Sequência: 458 / 2019 Data/Hora: 11/06/2019 13:05
Presidente da Câmara Municipal Descrição: dice iniá sa)
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 535 PROJETO DE LF!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo — Juízo da
122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do
veículo que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o
uso ao Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista a título
gratuito, do veículo VW/Gol ano/modelo 1993/1994, chassi 9BWZZZ30ZPTI84193,
placa BPY 7491.
Art.2º- A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de CESSÃO
DE USO a ser assinado entre as partes e reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas
no Anexo 1. que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Cartório Eleitoral
da 122º Zona Eleitoral de São João de São João da Boa Vista para o exercício de suas
atividades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Termo de Cessão firmado em 2014, estabeleceu prazo de cessão do
veículo VW/GOL ano/modelo 1993/1994, chassi 9BWZZZ30ZPT184193, placa BPY
7491, sem a previsão de prorrogação do mesmo: considerando a imprescindibilidade de
manutenção da cessão, objeto do presente Projeto de Lei: justifica-se a necessidade de
elaboração de novo texto normativo, com o fim de patrocinar a continuidade da cessão
ora aventada, posto que a utilização do veículo é de suma importância para execução
dos serviços objeto daquele órgão, bem como é de grande relevância e interesse público
deste Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de dois
mil e dezenove (04.06.2019).
?
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO |
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram o
Município de São João da Boa Vista, e o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo — Cartório Eleitoral da 122º
Zona Eleitoral de São João da Boa Vista. visando a cessão de
uso do veículo VW/GOL ano/modelo 1993/1994. chassi
9BWZZ2730ZPT184193. placa BPY 7491.
Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista inscrito no
CNPJ/ME nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº
723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP. residente e domiciliado à Avenida
Mauá, nº 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP. doravante
denominado CEDENTE e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio do Cartório Eleitoral da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista,
neste ato representado pelo Sr. DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA. brasileiro. casado,
servidor público federal, inscrito no CPF/MF sob nº 294.011.738-18, portador do RG nº
29.981.558-4 — SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Onofre Borges dos Santos, nº 171 —
Recanto do Lago. em São João da Boa Vista, doravante denominado CESSIONÁRIO, de
acordo com o Processo nº 7202/2019, resolvem celebrar, em comum acordo. o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes
das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo
VW/GOL ano/modelo 1993/1994. chassi 9BWZZZ30ZPT184193, placa BPY 7491, avaliado
em R$ 6.774,00 (seis mil. setecentos e setenta e quatro reais). consoante à tabela FIPE
(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). de propriedade do CEDENTE, com a exclusiva
finalidade de sua utilização. pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Cartório Eleitoral da
Comarca de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONARIO se compromete a restituir aa CEDENTE o veículo que lhe
está sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo. em estado normal de uso,
caso não seja mais utilizado nas atividades do Cartório Eleitoral.
; Parágrafo único — A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada
mediante Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do veículo e seu
estado de conservação. pelo CEDENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU Uso
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) veiculo(s)
cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste
Termo.
$ 1º — É vedado ao € ESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no
veículo, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor,
por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
$ 2º — Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial
do veículo, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise
da possibilidade de recuperação do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma será
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
$ 3º — É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do veículo cedido por este Termo, a
qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação
do fato.
$ 4º - conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s)
nominalmente o(s) responsável(eis). cabe ao € ESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico. de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90
(noventa) dias. contados a partir do encerramento das apurações descritas no $ 3º.
$ 5º - possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas
e eventuais transgressões à legislação de trânsito. não podendo exigir do Município qualquer
tipo de indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes. por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA QUINTA — DA REVOGAÇÃO
As partes poderão revogar livremente a presente Cessão de uso. bastando para
isso que a outra parte seja notificada com aviso prévio de 90 (noventa) dias, não restando
qualquer direito de indenização à outra pela revogação antecipada.
o . Parágrafo único — A revogação da Cessão não importará ao € ESSIONÁRIO
direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar
instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
. O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer
obrigações ou condições pactuadas. pela superveniência de norma legal ou fato administrativo
que o torne formal ou materialmente inexequível. ou ainda, por ato unilateral dos signatários,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90
(noventa) dias, prazo no qual deverá ser restituído o veículo, observado o disposto na Cláusula
Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial Eletrônico do
Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente C ESSÃO que
não puderem ser resolvidas pelas partes.
E. assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado
conforme, o presente instrumento vai, a seguir. assinado pelos representantes dos respectivos
Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. para publicação e
execução.
São João da Boa Vista, de de 2.019.
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefeito Municipgl de São João da Boa Vista
DOMÊNICO CIRQUEIRA COSTA
Chefe de Cartório
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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