PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
a ir orício po ExEcuTIVO Nº | 53/2019)
Referência: Requerimento nº 182/2019 de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando o contrato firmado entre a Prefeitura e a Santa
Casa referente a administração das Unidades de Saúde do Município (UBS
e PSF) e informações.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 182/2019, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do
OFÍCIO DMS — 206/2019 E CONVENIO Nº 005/2018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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: Versadtras VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Milo vi Es Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
“PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 460 . 2019 Data/Hora: 11/06/2019 15:47
Exmo. Sr. Vereador RpqueticaDs ESA ça a
LUÍS CARLOS DOMICIANO OFILIOS DO FARGUTMO. :
Presid da Cá Munici RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº182/2019 AO
residente da Câmara Municipal VEREADOR LEONILDES CHAVES JUNIOR
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Ofício DMS — 206 / 2019
05 de junho de 2019
Exmo. Senhor
Em atenção ao Ofício nº 189/2019-pf que se refere ao Requerimento nº 182/2019 de
autoria do nobre vereador senhor Leonildes Chaves Junior, cujo solicita o contrato
firmando entre a Prefeitura e Santa Casa referente à administração das Unidades de
Saúde do Município, venho por meio deste encaminhar cópia do mesmo.
Sendo o que se apresenta no momento, renovo protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
pal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
À JUN |
Rejane 4 os po Cantos
Agente Administrativo
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
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Kao) Departamento de Administração - Setor de Contratos -
O Nº. 018
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E À
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA
MALHEIROS”,
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG
nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima,
em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada CONCEDENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
e, de outro, a: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº
39.759.084/0001-94 inscrita no CREMESP sob nº 0176 com endereço na cidade de São João da Boa Vista à rua Carolina
Malheiros, 92 Vl. Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor em exercício Sr. Antonio Fernandes Filho, portador do
RG 7.801.472-4 e CPF 089.913.838-15 brasileiro, doravante denominado CONVENENTE, tendo em vista 0 que dispõem a
Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro dé 2013, resolvem, de comum acordo e nos termos das Leis Municipais
nº 4.095 de 7 de março de 2017 e nº 4.108 de 18 de abril de 2017, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas
normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1.1..0 presente Convénio tem como objeto o desenvolvimento e a execução de ações e serviços para assistênica integral à
saúde da comunidade, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do
Sistema Único de Saúde nos seguintes estabelecimentos de saúde:
a) Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
b) Unidades de Atenção Básica (UBS e USF);
c) Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS II, AD e
Infantil); z.
d) Unidade de Atenção Especializada (Centro de Especialidades e Centro de Especialidades Odontológicas).
1.2 São anexos deste convênio o Referencial Técnico (ANEXO 1), a Avaliação de Resultados (ANEXO 1), o Plano Orçamentário
(ANEXO II) e o Cronograma de Desembolso Mensal (ANEXO IV), constantes do Termo de Referência anexo ao Proc. Adm.
18161/18, assim como o Plano de Trabalho.
SULA SEGUNDA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A Convenente atenderá, com seus recursos humanos e técnicos, os usuários do Sistema Único de Saúde, oferecendo, de
acordo com o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem
nas modalidades assistenciais descritas neste instrumento.
2.2, Para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA as ações e serviços de saúde na modalidade Urgência /Emergência adulto
e infantil, atendimento ambulatorial, exames de apoio diagnóstico devem estar disponíveis nas 24 horas de segunda-feira à
domingo, todos os dias do anos ininterruptamente.
2.3. À Convenente se compromete & seguir os protocolos e diretrizes definidos para os atendimentos de Urgência/Emergência.
2.4. As ações e serviços de saúde na modalidade Atenção Básica compreenderão a estratégia de saúde da família, serviços e
atividades de unidade básica de saúde com linhas de cuidado segundo o ciclo de vida: saúde da criança, do adolescente, saúde
da adulto, saúde da mulher e saúde da pessoa idosa, com atendimentos básicos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral e
nfermagem.
2.5. As Unidades de Atenção Básica devem estar abertas de segunda à sexta-feira das 7h às 17h, exceto a Unidade de Saúde
Dr. Paulo Emilio de Oliveira Azevedo que funcionará até as 22 horas e as demais, excepcionalmente aos sábados ou domingos,
quando solicitados pelo Concedente para as campanhas de saúde.
2.6. As ações e serviços de saúde na modalidade Atenção Especializada - CENTRO DE ESPECIALIDADES e CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- compreenderão às consultas nas especialidades médicas descritas no anexo 1,
incluindo os serviços de Odontologia, exames de apoio diagnóstico e referenciamento para centros que possuam serviços de
maior complexidade.
2.7. O Centro de Especialidades e o Centro de Especialidades Odontológicas deverão atender de segunda à sexta-feira das 7h
17h. ou aos sábados, conforme a necessidade justificada pelo Concedente.
2.8. O Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
dividem-se em CAPS AD, CAPS II E CAPS infantil, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e demais
prescrições oriundas do Ministério da Saúde. 4
2.9. O Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e as Unidades de CAPS devem atender de
segunda à sexta-feira das 7h às 17h.
assiano
3.1, Dispo: iais, medicamentos, serviços de lavanderia, bem como o serviço
de Radiologia Digital, que será executado diariamente das 07:00 às 23:00 horas;
3.2. Disponibilizar no Centro de Especialidades Odontológicas serviços de reabilitação protética de pacientes nas áreas de
prótese parcial removível e próteses totais contratando um laboratório para confecção de 30 próteses mensais, em média,
incluindo os serviços de confecção e entrega;
3.3. Utilizar adequadamente os medicamentos, materiais de enfermagem, escritório e de limpeza, fornecidos pela
rtamento
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Depa
inistração
gs CONCEDENTE, destinados aos serviços de Saúde Mental, Atenção Básica e Atenção Especializada, necessários ao
ps] desenvolvimento das atividades;
D: 3.4. Garantir, através de cronograma, as manutenções preventivas e corretivas de todos os equipamentos, áreas físicas dos
x o imóveis disponibilizados, instalações e utensílios das unidades de saúde;
3.5. Oferecer alimentação aos pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial, bem como os materiais para as oficinas
terapêuticas;
3.6. Fornecer alimentação a todo o quadro de pessoal lotado na Unidáde de Pronto Atendimento (cedidos e contratados);
= E Oferecer materiais para a realização das ações educativas realizadas na Atenção Básica;
q VA Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd: Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Estero PRO RS Ci q ci
A A CICILUA A IAM APNAA DAU JUdU Ud DUM VISA
SEMA Departamento de Administração - Setor de Contratos
3.8, Atender de imediato as solicitações e/ou projetos específicos do Departamento Municipal de Saúde, tais como: epidemias,
calamidade pública, estado de emergência e ações de utilidade pública na área de atiação;
3.9. Garantir que o processo de trabalho transcorra de fórma organizada e sistematizada;
3.10, Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade nó exercício do controle
social;
3.11. Implantar e/ou implementar, em perceria com o Departamento Municipal de Saúde e de acordo com as diretrizes do
Ministério da Saúde, rotinas administrativas de funcionamento, protocolos assistenciais e de atendimentos escritos,
“atualizados e assinados peio Diretor Responsável Técnico. As rotinas devem abordar todos os processos envolvidos na
assistência, que contemplem desde os aspectos organizacionais, até os operacionais e técnicos.
3.12. Implantar às Comissões de Ética, Prontuários e outras que porventura sejam solicitadas pela CONCEDENTE;
3.13. Fornecer crachás e uniformes específicos para cada categoria profissional, em que conste à identificação da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, para melhor identificação por parte dos munícipes, no prazo máximo de 60 dias a partir
da assinatura do convénio e nas contratações posteriores, no prazo máximo de 30 dias;
3.14, Fornecer, imediatamente, os EPIs para os colaboradores, de acordo com a legislação vigente é as exigências de cada
atividade executada;
3.15. Manter equipe completa, sendo que nos casos de demissão, a reposição deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias,
independente de solicitação pela CONCEDENTE;
3.16, Manter equipe completa, sendo que nos casos de afastamento temporário, a reposição deverá ocorrer no prázo máximo
dé 48 horas, independente de solicitação pela CONCEDENTE;
3.17. Executar as ações de recrutamento, seleção de pessoal de fotma pública, objetiva e tinpessoal, observados critérios
exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas às normas legais atinentes;
3.18. Publicar, no prazo máximo de noventa dias a partir da assinatura do Convênio, regulamento próprio que adotará os
procedimentos de contratação de recursos humanos, contratação de obras e serviços;
3.19. Executar, quadrimestralmente, avaliação de desempenho dos colaboradores;
3.20. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e outros, na forma
da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-
lhe defeso invocar a existência desse contrato, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las aa CONCEDENTE;
3.21, Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
3.22. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos disponibilizados pelá CONCEDENTE;
"3.28, Manter 0 prontuário fisico e eletrônico do paciente com informações completas do quadro clínico e sua evolução,
intervenções e exames realizados, todos devidamente escritos de forma clara e precisa, datados, assinados é carimbados pelo
profissional responsável pelo atendimento (equipe multiprofissional). Os prontuários deverão ser arquivados devidamente
ordenados em locais especificos; '
3.24. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de avaliação e
controle expedidas pela CONCEDENTE; :
3.25, Enviar, mensalmente, os dados de produção e epidemiológicos respeitando os prazos estabelecidos pelo Departament
Municipal de Saúde;
3.26. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
3.27, Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades, a Nota
Fiscal/Faturá acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores referentes 20
provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de Pessoal é Enicargos
Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de retenção dos repasses, ficando a
CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos, direto aos colaboradores em caso de atraso de
pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas;
3.28, Providenciar e manter atualizadas todas as documentações, tais como; registros nos Conselhos de Classe, Escalas de
Serviço, Licença de Funcionamento, Alvarás, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Laudos Radiométricos e demais,
necessárias à execução dos serviços objetos do presente contrato, realizando pontualmente todos os pagamentos de taxas e N
impostos que incidam ou venham incidir sobre as atividades exercidas do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
3.29. Manter em perfeitas condições de higiene é conservação as áreas fisicas e instalações utilizadas, de propriedade do
municipio de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
3.30. Elaborar o inveritário dos bens disponibilizados pela CONCEDENTE, em conjunto com o Departamento Municipal de
Saúde, no prazo máximo de 30 dias da assinatura do Convênio;
3.31, Encaminhar mensalmente relatório dos bens adquiridos com recurso do Convênio;
3.32, Receber os bens e mantê-los sob sua guarda, devidamente inventariados, devolvendo-os ao CONCEDENTE após o
término do Convênio, (áreas, equipamentos, instalações e utensílios) em perfeitas condições de uso;
3.33, Encaminhar ao CONCEDENTE, nos prazos e instrumentos por ela definidos, os Relatórios de Atividades expressando a
produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução Financeira expressando os
gastos de custeio e investimento dos serviços, e os Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de taxas e tributos,
além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das devidas comprovações;
3.34, Implantar um sistema eletrônico de pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a
partir da data de assinatura do Convênio, devendo o inquérito /questionário ser previamente submetido e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês
subsequente a esta aprovação;
3.35. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma eletrônica
(E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada;
3.36, Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao Departamento
Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo;
3.37. Alcançar os indices de produtividade e qualidade definidos no ANEXO II deste convênio;
3.38, Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, de acordó com as normas, legislação é diretrizes em vigor;
3.39, Garantir o acésso à assistência prestada de forma integral, contínua e resolutiva dentro das metas pactuadas;
3.40, Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para
acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONCEDENTE;
3.41, Alimentar regularmente os sistemas de informações vigentes ou novos que venham a ser implementados em substituição
ou'em complementaridade aos atuais;
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista —- CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039 4
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am Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
3.42. Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, aos trabalhadores
das unidades, objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implementação do cuidado
integral;
3.43. Promover ambiência acolhedora à comunidade interna e externa dos serviços, mediante aprovação prévia do
Departamento Municipal de Saúde;
3.44. Cumprir é fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento
“Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos de Classe;
3.45. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou
- imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, nos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados,
bem como aos bens públicos móveis e imóveis sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de punição
contra 6 responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.46. Permitir abertura de campo de educação, formação prática e teórica, ensino e pesquisa e avaliação tecnológica na área
da saúde, objetivando a qualidade na assistência prestada à população, o fomento ao ensino e pesquisas multidisciplinares,
com desenvolvimento e/ou atuação conjunta com a CONCEDENTE em projetos, estágios, residências e outras atividades de
ensino e pesquisa, mediante instrumentos administrativos adequados; k
3.47. Restituir ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos,
3.48.Prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que
envolvam a CONVENENTE, independentemente de solicitação;
3.49. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na
assistência prestada;
3.50. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria,
ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração, acompenhado de
cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
3.51. Transferir, integralmente ao CONCEDENTE em caso de distrato, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da execução de serviços de assistência à saúde, cujo Uso lhe fora
permitido;
3.52. Os profissionais contratados pela CONVENENTE terão seus salários registrados conforme legislação vigente;
3.53. Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais conforme jornadas especificadas e a
modalidade de atenção;
3.54. A atuação da CONVENENTE será acompanhada e avaliada quadrimestralmente, no que se refere ao cumprimento das
metas, por comissão de avaliação designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios, sem prejuizo dá ampla
fiscalização da execução que compete ao Departamento Municipal de Saúde;
3.55. O acompanhamento da execução financeira é prestação de contas será realizada pela Comissão Permanente de Prestação
de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios; a
3.56. O modelo gerencial proposto deverá obedecer os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
8.57. A Conveniada deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Concedentes no tocante à prestação de contas.
3.58. As despesas devem comprovadamente corresponder à bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, a
entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o pagamento das despesas
administrativas, que comprovem sua efgtiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
N compatibilidade com as atividades executados no Convênio; 1
a
3.59. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executadas em decorrência do Convênio;
3.60. seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas administrativas.
NTE
ão do presente objeto, conforme previsto neste instrumento
SULA -
4.1. Disponibilizar à CO!
e seus anexos.
4.2, Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse mensal nos termos do
instrumento celebrado entre os partícipes;
4.3. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes no da assinatura do presente Convênio, os
recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4.4. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis necessários à execução dos serviços;
4,5. Custear o aluguel dos bens imóveis onde estão instalados os serviços referentes a este Convênio, assim como, o pagamento
das tarifas de telefonia, energia elétrica e água /esgoto;
4.6. Promover, se for o caso, a cessão de servidores públicos para a CONVENENTE, nos termos da legislação federal, mediante
“autorização governamental e observando-se o interesse público;
4.7. Acompanhar a execução do presente, através do DMS, tendo como parâmetro o conteúdo dos Anexos que integram a
o parceria.
E O 4.8. Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação. 4
E
o f «1, O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a partir de 20/12/2018 e com término previsto para
O 9/12/2019, lendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a partir da data de
28 da P gal
e assinatura.
8 8& é Parágrafo único: O prazo de vigência do Convênio não exime a CONCEDENTE da comprovação da existência de recursos
o E orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da assinatura
S TT deste CONVÊNIO.
sia
TS & CLÁUSULA SEXT RECUR
5 » 6.1. RECURSOS FINANCEIROS:
xr õ 6.1.1. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado nos Anexos Técnicos, a CONCEDENTE repassará à
CONVENENTE o valor estimativo mensal de R$ 1.910.207,45 (um milhão, novecentos é dez mil , duzentos é sete reais e
quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor estimativo anual de R$ 22.922.489,38 (vinte e dois milhões, novecentos e
vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta é nove reais e trinta e oito centavos), observado o seguinte:
a) Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados
dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO.
Q ho Av. Dr. Durval Nicolau, 125 = Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
£ACICILULUA JVILURCIPAI d4O JOao da Boa Vista
Kina) Departamento de Administração - Setor de Contratos
b) Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com identificação de
sua origem c de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado. '
c) A demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados quadrimestralmente à Comissão
Permanente de Prestação de Contas.
d) Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONVÊNIO poderão. ser obtidos mediante
transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de
aplicações dos ativos financeiros da CONVENENTE e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a sua
administração, :
6.2. CONDIÇÕES DE REPASSE:
a) Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Convênio, o CONCEDENTE estabelece um valor global em R$
22.922.489,38 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta é oito centavos),
a ser repassado à CONVENENTE, em 12 parcelas mensais, na forma dos subitens seguintes e de acordo com o cronograma
de desembolso abaixo:
; R . R$ 781.416,96
Ene a 20876427 R$2319603 R$250517124 R$278352,36
1º Parcela — -
ATENÇÃO BÁSICA R$ 776.675,79 |R$86297,91 |R$9.320.109,48 RS .035,567,75
ATEI E
R$ 138.284,69 |R$ 15.364,96 |R$ 1.659.416,28 |RS 184.379,52
PE 586.062,66 R$ 65.118,08 |R$ 7.032.751,92 |RS 781.416,96
ATENÇÃO BÁSICA RS 776.675,79. |R$ 86.297,31 |R$ 9.320.109,48 |R
: 4
IRS 208.764,27 [R$ 23.196,03 |R$ 2.505.171,24 |R$ 278.952,36
megas 3 138.284,69 [R$ 15.364,96 |R$ 1.659.416,28 R
2º Parcela
$ 1.035.567,72
S 184.379,52
1005 O AO Cota QTES €) SC LC ra e pagame! qe descu o! TI S a 1 EM
c) Os valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como previsão de custos para a
execução mensal do projeto.
dj Os recursos repassados pelo CONCEDENTE à CONVENENTE, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado
financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido exclusivamente à execução do objeto deste Convênios
e) Os valores mensais, referentes ao provisionamento dos encargos trabalhistas, devem ser descontados do montante
repassado à CONVENENTE e depositado em conta bancária específica, a ser aberta em nomesda Prefeitura Municipal, tendo
sua utilização vinculada exclusivamente ao pagamento de rescisões trabalhistas e demais encargós passíveis de
provisionamento, dos colaboradores da CONVENENTE, que estejam vinculádos ão CONVÊNIO.
f) Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na(s) conta(s) corrente(s) nºs 00002984-DV 2, agência 0349-
OP. 003, Caixa Econômica Federal, utilizada pela CONVENENTE. para execução do presente Termo de Convênio.
6.3, ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
aj O CONCEDENTE, no processo de acômpanhamento e supervisão deste CONVÊNIO, poderá determinar alteração de valores,
que implicará a revisão do projeto ou das metas pactuadas, bem como determinar a revisão das metas ou do projeto, o que
implicará na alteração do valor ménsal pactuado, tendo como base o custo-relativo, desde que devidamente justificada,
devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
Parágrafo Primeiro: A alteração do presente CONVÊNIO, bem como dos anexos que o integram deverá ser submetida à
autorização do Chefe-do Executivo e só poderá ser implementada após a sua formalização;
Parágrafo Segundo: os anexos que compõem este CONVÊNIO, em razão de seu caráter transitório, são passíveis de adequação
e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de Saúde, vigentes nos novos períodos de contratação;
6.4. REVISÃO DOS VALORES:
a) Os valores previstos neste contrato serão revistos anuslmente, sempre a partir do primeiro dia do més em que entrar em
vigor a convenção coletiva de trabalho da categoria, mediante requerimento da CONVENENTE que demonsue a efetiva
necessidade de repactuação dos valores contratados.
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Kcal) Departamento de Administração - Setor de Contratos
7.1. Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades, a Nota
Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores referentes ao
provisionamento e até dia 25 as Notás Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de Pessoal e Encargos
Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de retenção dos repasses, ficando a
CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos, direto aos colaboradores em caso de atraso de
- pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas. p
7.2. As despesas devem comprovadaniente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, a
entidade deve manter documentos idôncos, devidamente escriturados que comprovem o pagamento das despesas
” administrativas, que comprovem sua efgtiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
7.3. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executadas em decorrência do Convênio;
7.4. Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas administrativas.
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das ações deste Convênio, cujo objetivo será
fiscalizar à qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de Aveliação, de
acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento Municipal de Saúde,
8.2. A Comissão de Avaliação, a ser nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executivo, procederá à avaliação
quadrimestral do desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENENTE, elaborando relatório conclusivo que
deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, a quem caberá adotar as
providências cabiveis em relação aos apontamentos relatados.
8.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e Avaliação
periódica com base nos seguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Anexo II, do
Termo de Referência.
b) Serão realizadas visitas *in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desté Convênio não alcançados pelos
indicadores.
8.4. Em hipótese nenhuma o cumprimento das metas propostas neste Contrato eximirá a CONVENENTE da obrigação de
atingir os resultados dos indicadores oriundos das demais esferas de governo, tais como: SISPACTO, Termo de Compromisso
de Gestão, Prógramação Anual da Saúde, PMAQ, Sorria São Paulo e outros que porventura vierem a ser pactuados.
8.5. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão Permanente de
Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.6. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não utilizados
na execução do Contrato, será efetuada à devolução dos valores apurados ou apresentado proposta para utilização do saldo
visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metas de execução.
8.7. O valor mensal do repasse financeiro destinado à execução deste Convênio será composto por:
)
x
8.8. O não atingimento dos resultados previstos nas metas térá como consequência o desconto de até 10% do valor
sorrespondente à PARTE VARIÁVEL, nos termos seguintes:
£ o
JE | De95%n100% TT Tom
4 ê o [De85%a940%. | TIBS DT]
S Es
..» g E] LInferiora70% Mm ]
v
O É 9.1. A inobservância, pela CONVENENTE, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO e seus anexos técnicos, de
SE DO dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONCEDENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes
< 4
g 5 q penalidades:
VT a)advertência;
2 bmulta;
xo €) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior
a 2 (dois) anos; £
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
úe será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo primeiro: a CONVENENTE se sujeitará ás penas previstas nesta clâusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou retardar a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I (Referencial Tecnico)
e Plano de Trabalho;
€) deixar de fornecer o(s) serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou deixar de fazer a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo 1 (Referencial Técnico);
d) fraudar na execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
£g) realizar fraude fiscal;
Parágrafo Segundo: A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, as
circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENENTE.
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Kba05) Departamento de Administração - Setor de Contratos
Parágrafo Terceiro: A RENA prevista na alínea “b” item lí desta cláusula poderá ser aplicada em conjunto com as previstas
nas alíneas “a”, “c” e *d”.
Parágrafo Quarto: A multa prevista na alínea “b” do ítem 9.1 será de até 10% da parte variável, calculada sobre o montante
repassado mensalmente,
Parágrafo Quinto: Para fins deste instrumento, considera-se Comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Sexto: As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do-CONCEDENTE exigir
da CONVENENTE ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
fornecidos.
Parágrefo Sétimo: Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto contratual, ficará
a CONVENENTE obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo Oitavo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONCEDENTE
exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus
usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
CLAUS «A DECIMA AS SE ZA e ERA
10.1. A CONVENENTE será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, orgãos do SUS e a terceiros,
decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados ou
profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
10.2, A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS não exclui nem reduz a
responsabilidade da Convenente.
10.3. Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
10,4. O presente Convênio será publicado, por extrato, no diário oficial do município, no prazo máximo de 20 dias, contados
da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1, Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução
do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pélos partícipes, nem pelo Conselho
Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
drigues Cippollini
3.270-1 SSP/SP
240.238-50
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Preteitura Municipal são João da Boa Vista
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 005/18
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: Desenvolvimento e a execução de ações e serviços para assistênica integral à saúde da comunidade,
visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operaciônal do Sistema
Único de Saúde.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado-de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
db) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos é Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
cj Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
dj Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo,
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 19 de Dezembro dé 2018.
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE:
+ Nome: Lucio Doval
Cargo: Diretor Municipal de Saúde
CPF: 265.140.078-56 RG: 18.900.266-9
, Data de Nascimento: 13/05/1971 :
Endereço residencial completo: Av, Presidente JoâgBelchior Goulart, nº. 215, Parque das Nações - São João
o da Boa Vista/SP
& o E-mail institucional: saude. luciofiisgs
Eu = E-mail pessoal; não possui
4 Ê Telefone(s): (19) 3634-8110
é Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd, Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
TYEIRILUTA MUNICIPAL dO Odo da boa Vista
GIRAS Departamento de Administração - Setor de Contratos
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957" á
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima = São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: prefeito(saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: venderleibtarvalho(Qhotmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura: E Se
PELA ENTIDADE CONVENENTE:
Nome: Antonio Fernandes Filho
Cargo: Provedor
CPF: 089,913.838-15 RG: 7.801.472-4 SSP/SP
Data de Nascimento: 23/11/1943
Endereço residencial completo: Rua Antonina Junqueira, nº. 137, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: diretoriaQ)santacasasaojoao.com. br
E-mail pessoal: tenente-fernandesQhotmail.com
Telefone(s): (19) 3623- 1788/99713-3345
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