PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
10 de junho de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 6H/ 2019
Referência: Requerimento nº 183/2019 de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal
e a Empresa Salute e informações inerentes ao mesmo.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 183/2019, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do
OFÍCIO DMS — 207/2019, CONTRATO Nº 166/17 E CONTRATO Nº 166/17
TA 01/18.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
-— PROTOCOLO DE ENTRADA J
Sequência: 461 2019 Data/Hora: 11/06/2019 15:50
Descrição: É !
OFICIOS DO EXECUTIVO
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Presidente da Câmara Municipal
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
Ofício DMS — 207 / 2019
05 de junho de 2019
Exmo. Senhor
Em atenção ao Ofício nº 190/2019-pf que se refere ao Requerimento nº 183/2019 de
autoria do nobre vereador senhor Leonildes Chaves Junior, cujo solicita o contrato
firmando entre a Prefeitura e a empresa Salute, venho por meio deste encaminhar
cópia do mesmo.
Sendo o que se apresenta no momento, renovo protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Sr. Ba
Vanderlei Borges de Carvalho te “e.
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
a id Sra
Rejane e Rodrigues Cantos
Agente Aúministrativo
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista.
Departamento de Administração - Setor de Contratos ;
CONTRATO N.º 166/17
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE
APOIO A GESTÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, COM LICENÇA DE USO DE SISTEMA
INFORMATIZADO ON-LINE DE GESTÃO, EQUIPAMENTO
DE APOIO, MANUTENÇÃO, SUPORTE. TÉCNICO,
ACOMPANHAMENTO LOCAL E REMOTO E
TREINAMENTOS, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E A EMPRESA SALUTE GESTÃO EM SAÚDE
E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
* Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município da São João da Boa Vista , .
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366,
Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e
CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima,
em São João da Boa Vista/SP, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a
empresa SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA com sede à Rua
Juiz David Barrilli, nº. 304, 7º andar, sala 701, Jd. Aquarius - São José dos Campos/SP, inscrita no
CNPJ sob o n.º 08.469.383/0001-53, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Luis
- Antônio Namura Poblacion, portador de RG sob nº. 8.918.214-5 SSP/SP e CPF nº. 740.058.128-72,.
doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo € avençado, celebram por
“força do presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão
Eletrônico nº 070/17 objeto do processo administrativo nº 220/17, com as meguintos cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de solução atestada de apoio a
gestão da rede pública de saúde de São João da Boa Vista, com licença de uso de sistema
informatizado on-line de gestão, equipamento de apoio, manutenção, suporte técnico,
acompanhamento local e remoto e treinamentos, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência —- Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
1.2 - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global. :
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com o estabelecido no Termo de,
Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2 - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades
previstas na cláusula décima primeira do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA deverá implantar o sistema nas unidades da CONTRATANTE descritas no item 2
do Termo de Referência, observado o que dispõe o subitem 2.2. do item em apreço, no prazo de 10
(dez) dias, contados a partir da data de recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Início de
Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de Referência - Anexo I do Edital (item 5 —
Cronograma de implantação e execução) e demais condições estabelecidas no Edital é na proposta
apresentada.
3.2 - Observado o que trata os subitens 5.2. e 5.3. do item 5 do termo de referência (anexo 1), os
serviços de implantação do-sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o atendimento
de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo de
Referência-Anexó.hdo Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a me se
destinam, com eficácia e qualidade requerida.
3.3 - Ao concluir rcada etapa-dos serviços descritos no cronograma de implantação e execução, a
CONTRATADA deverá comunitar o fato ao CONTRATANTE por escrito.
3.4. Após a disponibilização de Sistema de Gestão da Saúde, a equipe de suporte técnico especializado
da CONTRATADA deverá realizar o treinamento inicial dos profissionais, a serem indicados pelo
:, Departamento de Saúde.
“3.4.1. O treinamento deverá ter como objetivo a apresentação do fluxo de paia dos módulos da
Solução Integrada e a transmissão das ceriádios 50% necessárias para a, utilização das suas
funcionalidades.
3.4.2. O treinamento inicial deverájocorrer nos três primeiros meses, e ter a carga horária mínima de
12 (doze) horas por turma, sendo que cada turma poderá ser formada pôr, no máximo, 40 (quarenta)
ssoas.
Ba 3. O local onde serão realizados os treinamentos será disponibilizado pelo” CONTRATANTE,
equipado com 01 (um) microcomputador para cada 02 (dois) usuários, OI (um) microcomputador para
os instrutores, acesso à internet e recursos de projeção de imagens.
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a
Ea
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
A Departamento de Administração - Setor de Contratos |,
,
3.5. Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá realizar treinamentos de reforço,
treinamentos para o uso de novas funcionalidades e treinamentos para profissiondis que venham a ser
contratados e/ôu remanejados de suas funções. k
3.5.1. Os treinamentos poderão ser remotos/à distância. ,
3.6 - Efetuada a comunicação do término da etapa dos serviços descritos no Cronograma de
implantação e execução, o CONTRATANTE por meio de seus Técnicos, poderá emi até 5 (cinco) dias,
realizar verificação da execução da etapa dos serviços, devendo o CONTRATANTE informar as
eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado. +
3.7 - Até 15 (quinze) dias após o término da etapa dos serviços descritos, no cronograma de
implantação. e execução e verificadas e aprovadas as condições técnicas da etapa dos serviços, o
CONTRATANTE fará o recebimento definitivo da etapa do serviço descrito no cronograma de
implantação e execução. ,
3.8 - Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de
Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará
a retomada da contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado. +
3.9 - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA
efetuará, novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3* deste
contrato. ' $>
3.10 - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de párte dos serviços de
implantação dq sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1 - O prazo de execução do objeto é de 12 (doze) meses contados da data de recebimento pela
CONTRATADA 'da Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado por iguais períodos,
até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por
escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento;!
4.1.1 - A Autorização para Início dos Serviços será emitida em até 30 (trinta dias) corridos e contados
da data da assinatura deste contrato.
4.2 - Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condiçõés estabelecidas no
Termo de Referência -Anexo 1 do Edital e neste contrato e serão recebidos pelo Departamento de Saúde
da CONTRATANTE, que expedirá a Autorização para Início dos Serviços e os Atestados de Realização
dos Serviços, conforme cláusula quinta do presente contrato.
4.2.1 - Correção por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto
contratado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas
e previdenciários decorrentes de sua execução. y
CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS '
5.1. Após o término de cada período mensal, a CONTRATANTE, através do(s) Fiscal(is) Técnico,
elaborará relatório de avaliação dos serviços, de forma a obter controle dos serviços executados pelo
CONTRATANTE, conforme anexos 1 e III do edital do pregão eletrônico n.º 070/174
5.1.1, As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com as disposições constantes
dos Anexos 1 e III do pregão eletrônico n.º 070/17, aplicando-se eventual desconto em função do
disposto no Relatório de Avaliação dos Serviços Prestados, nos termos dos anexos III e IV do edital
supracitado, bém como observando-se o que segue: Í
5.1.1.1. No prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, subsequente ao mês em que foram prestados os
serviços, o(s) Fiscal(is) Técnico dos serviços encaminhará ao(s) Gestor(es) de contrato do Departamento
de Saúde o relatório que trata o subitem 5.1.1. da presente cláusula.
5.1.2. O Departamento de Saúde, através do(s) Gestor(es) do presente contrato encaminhará à
CONTRATADA, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, subsequente ao mês em.que foram prestados
os serviços, os laudos de avaliação da prestação dos serviços e a planilha consolidada da avaliação
mensal, conforme anexo V do edital do pregão eletrônico n.º 070/17. 4
5.1.2.1. Os laudos de avaliação da prestação dos serviços e a planilha consplidada da avaliação
mensal ficarâd arquivados na Sede do Departamento de Saúde, sito à Avenida. Doutor Oscar Pirajá
Martins, n.º 1.520 , sendo concedido vistas à CONTRATANTE sempre que por estã for solicitada.
5.1.2.2. Recebida a planilha consolidada que trata o subitem 5.1.2., a CONTRATADA deverá emitir, no
prazo máximo: de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da planilha, nota fiscal (em moeda
nacional e em conformidade com os dispositivos da Ordem de Serviço / INSS n.º 203/99), observando
os valores lançados na planilha de avaliação consolidada. H à tese
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Ra inca |
6.1 - A Contratada apresentará até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação » dr
dos serviços, 'ao(s) Gestor(es) do presente contrato, na Sede do Departamehto de Saúde, sito à
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, n.º 1.520, Santa Edwirges, a fatura correspondente aos
serviços prestados no mês imediatamente anterior, a qual terá o prazo dy 02 (dois) dias úteis
para aprová-lá ou rejeitá-la. Briz
6.1.1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições que tratam a
cláusula quinta do presente contrato, mediante a apresentação dos originais da-fatura, que deverá ser
previamente ahalisada pelo Gestor respectivo. 4
a aaa mm amam ana sad es an
ia
|
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos .
6.1.1.1. Os pagamentos não serão efetuados sem a apresentação da documentação exigida na
presente cláusula. = y
6.1.2- A fatura, para que possa ser conferida pelo(s) Gestor(es), deverá, também, ser acompanhada da
planilha de medição consolidada (conforme cláusula quinta do presente contrato).
6.1.3. A não apresentação dos documentos relacionados no subitem 6.1.2. da presente cláusula
assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos
seguintes. S
6.1.4. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido no Município, em
consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 116, de-31.07.03, portanto, esta
Prefeitura Municipal, na qualidade de responsável tributária, deverá reter a quantia correspondente à
alíquota sobre o valor da nota-fiscal apresentada e recolher a respectiva importância.
6.1.4.1. Quando da emissão da nota fiscal a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a
título de “RETENÇÃO PARA O ISS”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução.
6.2 - A fatura descrita no subitem 6.1,2. da presente cláusula não aprovada pelo Departamento de
Saúde será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que
motivaram sua rejeição.
6.3 - A devolução da fatura e/ou documentos não aprovados pelo Departamento Saúde, em hipótese
alguma servirá de pretexto pi
o ante cietus
ara que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
da data
uará o pagamen t ra
da aprovação da tatu que trata q D E uy qa presente €
6.4.1. - No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a.
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. ,
6.4.1.1 - O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = 1 x N x VP, onde:
EM = Encargos moratórios devidos;
N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
1 = Índice de compensação financeira = 0,00016438;
VP = Valor da prestação em atraso.
6.4.2. - Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá
no primeiro dia útil imediatamente subsequente; :
6.4.3. - Conforme descrito no subitem 6.3. da presente cláusula, havendo divergência ou erro na
emissão da documentação fiscal, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento,
sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal, 4
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
7.1 - Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus a Contratada ao recebimento dos
valores abaixo discriminados: Ê
7.2 - As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor total mensal de R$ 44.750,00
(quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), consubstanciando valor total de R$ 537.000,00
(quinhentos e trinta e sete mil reais), previamente empenhados e processados por conta de verba
própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob número 01:15.01.3.3.90.39.00
do Departamento de Saúde. 5
7.3 - Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente
possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à
Municipalidade nenhum custo adicional.
7.4. Nos: exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a Contratante obrigada a apresentar no
início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota
de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária: ou âquela que vier a
substituí-la.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE DE PREÇOS
8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
presente contrato.
8.2. Não obstante o prazo estipulado no subitem 8.1, a vigência contratual nos exercícios
subsequentes ao da assinatura do pacto, estará sujeita a condição resolutiva consubstanciada ha
existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender
as respectivas despesas. É
8.3. O prazo menciónado no subitem 8.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a
"critério do CONTRATANTE, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos e condições
» permitidas pela legislação vigente. ;
8.4. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores poderão ser reajustados pelo índice de variação
do INPC/IBGE do período, ou outrp índice que o vier a substituir.
8.4.1, Caso se torne insuficiente o reajuste em relação aos custos de mão de obra, a contratada poderá
requerer a repactuação do valor do contrato. a
8.4.2. Na hipótese de verificação do item acima, as repactuações serão procedidas de solicitação da
CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de
o) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos +
apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordá ou convenção que
fundamenta a repactuação; a
84.3. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios de forma superveniente por força de instrumento legal,
sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; k
8.4.4. A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
I- os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 1
Il- as particularidades do contrato em vigência;
HI - o novo acotdo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV- a nova' planilha com a variação dos custos apresentada;
V — indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou
outros equivalentes; e 5]
VI - a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE; é ?
8.4.5. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta dias),
contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
8.4.6. No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente. Y
8.4.7. O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir
pos atos ou apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação
os custos. és)
8.4.8. O órgão ou entidade CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de
custos alegada pela CONTRATADA. +
8.4.9. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas, vigências iniciadas
observando-se o seguinte:
I-a partir da assinatura do termo aditivo;
Il - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade
para concessão das próximas repactuações futuras; ou '
III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver a revisão do custo
de mão-de-obra que esteja vinculada a instrumento legal, acordo, convenção oussentença normativa
que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para eféito de compensação
do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuaçõées futuras;
8.4.10. No caso previsto no inciso III do subitem anterior, o pagamento retroativo deverá ser concedido
exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença
porventura existente. k
8.4.11. A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados sho compatíveis com
aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa;
8.4.12. A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período tque a proposta de
repactuação permaneceu sob sua análise; H
8.4.13. Na hipótese anterior, o período que a proposta orçamentária permanecgu sob a análise da
Administração $erá contado como tempo decorrido para fins de contagem da anyalidade da próxima
repactuação.
8.4.14. A CONTRATADA poderá exercer o direito à repactuação dos preços até a data da prorrogação
contratual subsequente.
8.4.15. Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação no prazo estipuladô acima, ocorrerá a
preclusão do direito de repactuar.
8.5. A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração, não gerará à
CONTRATADA, direito a qualquer espécie de indenização.
8.6. Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo-a este
contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/93, bem como:
8.6.1, A CONTRATADA será consultada previamente e deverá manifestar formalmente o interesse na
prorrogação contratual;
8.6.2. Verificar-se-á se os preços praticados no presente contrato permanecem vantajosos para o
Contratante e consistentes com o mercado, conforme pesquisas de mercado a serem realizadas.
8.6.3. Serão analisadas as condições de habilitação da CONTRATANTE, da qual deverá manter,
durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme cláusula décima oitava do
presente contrato; DAR +
8.7. A não obsérvação das condições constantes na presente cláusula impossibllitará a prorrogação
contratual. !
.-
8.8. Aplica-se o descrito no subitem 8.4. da presente cláusula oitava a situação Ansisni no subitem
2.2.2. do item 2 do termo de referência do pregão eletrônico n.º 070/17, isto quanto aos trâmites do
* pedido de repactuação dos valores. se
a
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA jo
9.1- Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidáde com o T ermo de
Referência - Arlexo 1 do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer putras que vierem a
substituí-la, alterá-la ou complementá-la. y Ear 4
9.2- Implantar os serviços imediatamente após o recebimento da autorização de inítio dos serviços, no
local e horário fixado pelo Contratante. s ensis
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
9.3- Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de culpá' ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo* essa
responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE. E
9.4- Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na fase licitatória, e naquelas exigidas
na fase de contratação. k
9.5- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados.
9.6- Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.
9.7- Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar os Funcionários “da
CONTRATANTE envolvidos na utilização do sistema, conforme definido no item 4.2.5. do Termo de
Referência - Anexo I do Edital.
9.8- Arcar com as despesas de transportes, seguros, imposto, taxas e outras que eventualmente
venham a recair sobre o objeto deste contrato, até o seu término.
9.9- Comunicar imediatamente à Área Técnica da CONTRATANTE, quaisquer fatos ou anormalidades "
que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.
9.10- -Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela CONTRATANTE, por meio do
preposto indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços
contratados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação.
9.11- Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes
da execução deste contrato.
9.12- Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo 1 do Edital).
* 9.13- Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite abertura de chamados
técnicos, através da WEB e, uma central 0800, serviços estes que possibilitarão acionar o suporte
técnico especializado da futura contratada. Estes serviços de apoio ao usuário deverão estar
disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. l
9.14 - Cumprir o cronograma de implantação de execução descrito no item 5 do termo de referência
do Pregão Eletrônico n.º 070/17.
CLÁUSULA: DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1- Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços.
10.2 - Efetuar os pagamentos das notas fiscais /faturas devidamente atestadas, referentes aos serviços
efetivamente prestados e aprovados pelo Gestor(a) do Contrato, no prazo pactuado, comunicando' à
CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração ou de endereço .
para cobrança.
10.3 - Indicar, formalmente, Fiscal Técnico e Gestor para acompanhamento da execução contratual.
10.4 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de
execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
10.5 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial
quanto à aplicação de sanções e possíveis alterações.
10.6 - Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de -serviços aprovadas
aplicando-se os devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação dos serviços prestados. ê
10.7 - Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao
. presente CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93. - .
10.8 - Para acompanhamento da execução contratual, fica indicada a respectiva gestora de
contratos, a Servidora Heloísa Helena da Silva Nassar do Departamento de Saúde, e o Servidor
Júlio César Batista como responsável pela Área Técnica do Município de São João da Boa Vista.
10.8.1. A indicação expressa do Gestor do presente contrato não exime a obrigação dos demais
Gestores do Departamento de Saúde em adotar condutas de gestão do presente contrato. ap Ê
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
11.1 - Por. força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº
10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005, estabelece-se que: w '
11.1,1 - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar
e contratar com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste
contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura 'aplicáveis,
? nos seguintes casos: '
“%, a) apresentar de documentação falsa; a
é b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de
acordo com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão VÁ h
é
Eletrônico n.º 070/17;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não
estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do
g Pregão Eletrônico n.º 070/17 ;
d) fraude na execução do contrato; i
el adotar comnartamento inidâneo: E fast ad
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
! Departamento de Administração - Setor de Contratos
f) elaborar declaração falsa; f
g) fraude fiscal. i
11.1.2 - Além da penalidade prevista no item 8.1.1., O CONTRATANTE poderá aplicar à DETENTORA,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “Ff e “g” do subitem 11.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na Qcorrência dos casos
especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características
configurem inadimplência total do objeto contratado; '
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência
dos casos especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea ,“c”, que por suas
características configurem inadimplência parcial do objeto contratado; '
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, caltulada sobre o valor
mensal do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribyído ao contrato, na
ocorrência dos casos especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alinea *b”;
ntrato; á
e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos
após notificação e desde que não causem efeito prejuízo à Administração Pública.
11.2 - Para fing deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais
como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lej nº 8.666/93.
11.3 - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem 'a ppssibilidade do
CONTRATANTE, exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou
desconto correspondente aos serviços não fornecidos, conforme cláusula quinta da presente contrato.
11.4 - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir
ou desrespeitat as demais obrigações estabelecidas nos Anexo 1 deste edital; pu das obrigações
assumidas na cláusula nona deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do
contrato. H
11.5 - Da aplicição das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação. +
11.6 - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. :
11.7 - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos
decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15. tquinze)
dias, contado da comunicação oficial. . E sad
11.8 - Esgotadps os meios administrativos para cobrança do valor devido pelk CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa.e/ôu colirfida judicialmente.
7 aa a) vi
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO É 4 ,
12.1 - Constitutm motivos para rescisão do presente Contrato as situações: referitlias nos artigos 77 e
78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do artigo 79 do
mesmo diploma legal.
12.2 - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração, ficarão
assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal ae 8.666/93 e suas
alterações. gba
t
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO '
13.1 - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será, “observado, no que couber, as
disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. . PER
13.2 - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas, as condições previstas no
Anexo | - TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico n.º 070/17. o pá
13.3 - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo, com as
condições contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula quinta do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ,
14.1 - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06
e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
+
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
15.1 - Não será;exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. quê
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LICITAÇÃO ; : po ( ;
16.1 - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº o7o/ 17, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 220/17.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
E À PROPOSTA
17.1 — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da
licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à ,
Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
18.1 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações bor ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
19.1 —- Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por
mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução
deste Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e
legais efeitos.
São João da Boa Vista, 14 de Novembro “de 2017.
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SALUTE E IO DE EQUIP, NTOS LTDA
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sa Rodrigues Cippollini Heloisa Helena da Silva Nassar
RG. 34.693.270-1 SSP/SP RG. 14.525.264-4 SSP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 024.953.828-86
Prefeitura Municipal São João da Bo | Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos *
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO E)
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MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1
Contrato nº. 166/17 '
Objeto: Prestação de serviços de solução integrada de apoio a gestão da rede púbflica de saúde de São
João da Boa Vista, com licença de uso de sistema informatizado on-line de gestão, equipamento de
apoio, manuterição, suporte técnico, acompanhamento local e remoto e ego
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista I
Contratada: SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS itDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, 'do Termo acima A e, cientes
do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
damo-nos por tientes e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da trâmitação processual,
até julgamento! final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, pata, nos prazos e nas
formas legais e'regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais Ela couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões! que vierem a ser
tomados, relatiyamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial = Estado, Caderno do
90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedido de men
interessados.
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Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo
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São João da Boa Vista, 14 dg Novembro de 2017.
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E-mail Institucional: prefeito djdno.sp.gov.br t!
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONTRATO N.º 166/17 TA 01/18
* PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 166/17 REFERENTE
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE APOIO
A GESTÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, COM LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO ON-
LINE DE GESTÃO, EQUIPAMENTO DE APOIO, MANUTENÇÃO,
SUPORTE TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO LOCAL E REMOTO E
TREINAMENTOS, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E A EMPRESA SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE
“EQUIPAMENTOS LTDA.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista , ingcrito no
CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à
Avenida Mauá, nº. 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante designado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA com sede à Rua Juiz David Barrilli, nº. 304, 7º andar, sala 701, Jd. Aquarius —- São José dos Campos/SP,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.469,.383/000 1,53, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr. Ulysses
Demétrio da Silva, portador de RG sob nº. 8.778.154-2 SSP/SP e CPF nº, 977.651.718-87, doravante designada
CONTRATADA, conforme solicitação do Departamento de Saúde constante do Proc, Adn!. 442/17, têm entre si, justo
e avençado, celebram por força do presente Instrumento o Aditamento a CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
com as seguintes cláusulas e condições:
1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a.prestação de serviços de solução integrada de apoio a gestão da
rede pública de saúde de São João da Boa Vista, com licença de uso de eistoma informatizado on-line de
gestão, equipamento de apoio, manutenção, suporte técnico, acompanhaménto local e remoto e
treinamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 1, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento.
1.2- O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
g I A =. E VALOR
2.1-Fica tual por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/11/18 e com término previsto para
13/11/19.
2.2 - Em razão da prorrogação do prazo contratual, fica reajustado o valor mensal da prestação do serviço, conforme
índice INPC/IBGE do período, 4%, passando de R$ 44.750,00 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais),
para R$ 46.540,00 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais) perfazendo o valor total de R$ 558.480,00
(quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) para a nova vigência.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 166/17.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos c legais efeitos.
São João da Boa Vista, 08 de Novembro de 2018.
BABE en igio: css A a
en 3) lini Heloísa Helena da Silva Nassar
52501 SEP/SP RG. 14.525.264-4 SSP/SP
5.240 .238-50 CPF. 024.953.828-86
£ 19) 3634-8039
- ila - São Jofio da Boa Vista CEP 13874-122 Fone (
E rena e e-mail: contratos()saojoso.sp.gov.br 1
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CONTRATO Nº: 166/17 TA 01/18
OBJETO: Prestação de serviços de solução integrada de apoio a gestão da rede pública de saúde de São João da Boa
Vista, com licença de uso de sistema informatizado on-line de gestão, equipamento de apoio, manutenção, suporte
técnico, acompanhamento local e remoto e treinamentos.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
db) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo Indicados,
em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de
14 de janciro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código
de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
VA Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) |. Seforo caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 08 de Novembro de 2018.
Nome: Lucio Doval
Cargo: Diretor Municipal de Saúde
CPF; 265.140.078-56 RG: 18.900.266-9
Data de Nascimento: 13/05/1971
Endereço residencial completo; Av. P
Boa Vista/SP
Belchior Goulart, nº, 215, Parque das Nações - São João da
E-mail pessoal: não pos
Telefone(s): (19) 3634-8,
Assinatura:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
sua de Rato 16/04/1957
ndereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Senh: É
E-mail institucional: prefeitoBsaojoão.sp.gov.br E E RO EP Naga, ;
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E-mail pessoal: vanderleibcarvalhoQhotmail.com , XÁ EN ad º
S 4?
Telefone; (19) 3634-1002
Assinatura:
ve)
SP o»
SS
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Nome: Ulysses Demétrio da Silva
fer qu Diretor de Produtos
: 977.651.718-87 RG: 8.778.154-2 SSP
Ei de Nascimento: 06/10/1957 né se
ndereço residencial completo: A:
São José dos Campos/. ú Gs
E-mail institucio;
Telefone(s): (0
Assinat »
Francisco José Longo, nº, 622, apto, 141, Jardim São Dimas -
Av. Dr. Durval Nícolau, 125 Jd. Priscila — São Ji
A - 'oãio da Boa Vista -
Home Page: Www.Saojoao.sp.gov.br e-mail: Po tb
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9) 3634-8039
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Ed