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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 13 3/4019
03 de junho de 2.019
Referência: Requerimento nº 31/2019, de autoria das Vereadoras Patrícia
Magalhães e Maria Cândida de Oliveira Costa, solicitando o Anteprojeto de
Lei: "Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 31/2019, de autoria das Vereadoras Patrícia
Magalhães e Maria Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe,
informamos que o Anteprojeto de Lei será melhor estudado, considerando que a
legislação já obriga ao plantio para a emissão do HABITE-SE, bem como trata-
se de renúncia de receita a concessão de desconto.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
d
vorenántes VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Sequência: 487 | 2019 DatalHora: 11/06/2019 15:59
Descrição: : ENE
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº31/2019 AS
VEREADORAS PATRICIA MAG /
E HA MAGALHÃES
GANDIDA DE OLIVEIRA COSTA a
mel
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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