CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
o "Programa Mais Médicos Sanjoanenses", e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 205/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, o "Programa Mais Médicos Sanjoanenses”, e dá outras
providências, com o seguinte teor: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Programa Mais Médicos
Sanjoanenses", e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Campinas o " Programa MAIS MÉDICOS
SANJOANENSE", com a finalidade de estimular a qualificação da Estratégia de Saúde da Família e dos
profissionais médicos, para atuar junto às equipes de saúde da família, no âmbito da Atenção Primária em
Saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma da lei, cuja
coordenação será realizado pelo Departamento Municipal da Saúde, através das áreas competentes, e nos
termos e condições que serão definidos em regulamentação própria.
Art. 2º - A qualificação dos profissionais médicos se dará através de curso de especialização latu sensu
ou programa de residência médica, ambos em "Medicina de Família e Comunidade”.
Art. 3º - Constituem objetivos do "Programa MAIS MÉDICOS SANJOANENSE":
1 — aprimorar a formação médica e proporcionar maior experiência no campo de prática médica
durante o processo de especialização na Atenção Primária em Saúde;
II — fortalecer a política de educação permanente com a integração ensinoserviço-comunidade, por
meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades
desempenhadas pelos médicos;
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III — ampliar a inserção do médico especialista em Medicina de Família e Comunidade nas unidades
básicas de saúde, desenvolvendo esse conhecimento sobre a realidade da saúde pública;
IV — aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do município através da
atuação na Estratégia de Saúde da Família e na compreensão de sua organização e no funcionamento de sua
equipe de saúde de família e do Sistema Único de Saúde - SUS;
V — fortalecer a prestação de serviços da Atenção Primária em Saúde no Município;
VI — estimular a realização de pesquisas aplicadas ao Sistema Único de
Saúde SUS.
Art. 4º - A implantação do "Programa MAIS MÉDICOS SANJOANENSE" se dará mediante a:
I — formalização de parceria com instituição de ensino superior, preferencialmente do Município de
São João da Boa Vista, e com a Rede Municipal de Urgência, Emergência e Hospitalar, para fins de
realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão nos termos desta Lei, mediante oferta de curso de
especialização e de residência médica;
II - alocação de médicos especializados e residentes nas equipes de saúde da família das Unidades
Básicas de Saúde do Município de São João da Boa Vista, de acordo com a definição da Secretaria
Municipal de Saúde, mediante regulamentação em Decreto.
$ 1º As instituições de ensino superior deverão, em conjunto com o Departamento Municipal de
Saúde, criar programa único para o curso de especialização lato sensu, conforme diretrizes descritas no
Anexo Unico desta Lei;
$ 2º Poderão participar do "Programa MAIS MÉDICOS SANJOANENSE", desde que aprovados
em processo seletivo, na modalidade "especialização lato sensu", médicos com registro profissional no Brasil
e, na modalidade "residência médica”, médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina.
Art. 5º - A participação do médico no "programa MAIS MÉDICOS SANJOANENSE". está
condicionada à frequência em curso de especialização lato sensu ou residência médica em Medicina de Família
e Comunidade, ambos com duração de 24 (vinte e quatro) meses, sob responsabilidade acadêmica das
Parágrafo único. As atividades de ensino, pesquisa e extensão contarão com a supervisão presencial e à
distância, desenvolvida por supervisores, tutores e preceptores, de acordo com a modalidade do curso €
regulamento em Decreto.
Art. 6º - Ficam criadas bolsas, destinadas aos médicos participantes do "programa MAIS MÉDICOS
SANJOANENSE", custeadas pelo Município de São João da Boa Vista, nas seguintes modalidades:
I- bolsa-formação, para os especializandos e residentes:
a) complementar, para residentes que já percebam bolsas de outras fontes, até
o valor máximo previsto no caput deste artigo.
b) integral, para residentes de vagas novas que não percebam bolsas de
qualquer fonte e para especializandos.
Parágrafo único. O pagamento das bolsas descrita nos incisos 1, "a" e "b" do caput deste artigo tem
natureza de estimulo «educacional ao profissional médico, não gera vínculo empregatício e não se caracteriza
como salário ou remuneração de qualquer espécie.
Art. 7º - Aos preceptores aplica-se o disposto na legislação municipal vigente.
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Art. 8º - Para efeitos do "Programa MAIS MÉDICOS SANJOANENSE", no que tange à residência
médica em Medicina de Família e Comunidade, a legislação federal e municipal referentes à matéria deverão
ser estritamente observadas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e
serão suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Anexo único
Anexo único
Diretrizes para a formação dos médicos bolsistas do "Programa MAIS MÉDICOS
SANJOANENSE"
Qualificar o trabalho na Atenção Primária em Saúde , aprofundando a
Estratégia de Saúde da Família (ESF) prevista na Política Nacional de Atenção
Básica.
Habilitar-se na clínica ampliada, de família e comunidade, transitando
na preconcepção, gestação, nascimento, saúde da criança e do adolescente,
saúde do homem e da mulher, saúde mental, saúde do trabalhador, da
trabalhadora e d idoso. Cuidados paliativos, atendimento e internação
domiciliar.
Trabalho na Equipe de Saúde da Família (ESF) e do Núcleo Ampliado de
Saúde da Família (NASF): interdisciplinaridade; campo e núcleo de saberes e de
responsabilidade sanitária; referência e coordenação de cuidado; cogestão do
trabalho. Ética no trabalho multiprofissional.
Abordagem familiar: dinâmica e diversidade familiar; instrumentos
para lidar com famílias, ecomapa e genograma, visita domiciliar, planos de
cuidado e projeto terapêutico singular. Sexualidade e direitos sexuais e
rodutivos do homem e da mulher.
Abordagem psicossocial e territorial-comunitária, na gestão e prática
da clínica ampliada nas redes de cuidado em saúde. Consultório de rua, saúde
da população LGBT, violências e violência de gênero. Uso de substâncias
psicoativas, redução de danos e rede de atenção psicossocial.
Território e territorialização, vigilância epidemiológica, sanitária,
ocupacional e ambiental; indicadores de saúde. Promoção de saúde e
prevenção de doenças e agravos. Projetos de intervenção, núcleo de saúde
coletiva e intersetorialidade.
Determinação social do processo saúde doença, a sociabilidade
contemporânea e as necessidades de saúde. Prevenção quaternária de
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doenças: medicalização, a relação com a indústria farmacêutica e o complexo
médico-hospitalar. Condições crônicas e internações sensíveis à Atenção
Primária em Saúde - APS.
Integração ensino-serviço-comunidade. Educação permanente, apoio
matricial e Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF).
Nutrição na Atenção Primária em Saúde - APS e segurança alimentar:
promoção e clínica ampliada. Práticas integrativas e complementares em
saúde.
A participação e controle social: Conselhos Locais, Distritais e Municipal
de Saúde assembleias de usuários; projetos da comunidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de junho de 2.019.
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VEREADOR - PR
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