Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda
Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de
propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 070/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda
Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de
propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 070/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável
ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda
Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de
propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.019.
ANTONIO O DA SILVA
1 p
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JOÃO LUIS MORETTO
“JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
11 de junho de 2.019
VE PELE,
O£GABnº 539
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba Ml
situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista,
originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez
Jacob, necessária a execução de plano de urbanização referente à melhoria do
sistema viário do Município.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 475 / 2019 Data/Hora: 12/06/2019 16:31
Descrição: —
PROU. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereado:
xmo. Sr. Vereador OF GAB. Nº53º
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1
situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São
João da Boa Vista. originário da M 44.683, de propriedade
de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, a Gleba M1 situada no
imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M
44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob,
necessária a execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema
viário do Município através da abertura de uma avenida, abaixo descrito:
“GLEBA MI
Área do Imóvel: 4.286,285 m?
Matrícula (Origem) nº 44.683
Tem início no ponto 1 e segue com azimute 78º31'44” e distância de 48, 00 até o
ponto 22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à esquerda e segue
com azimute de 358º32"14” e distância de 18,26 m, até o ponto 22º, confrontando
com a Gleba M2 do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda e segue com
azimute de 2587º46'45" e distância 227,67m, até o ponto 22B confrontando com
a Área Remanescente da Gleba III do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda
e seguem com azimute de 220º26'23” e distância de 28,897m, até o ponto EA
confrontando com a Estrada Municipal e Campo triste, deflete à esquerda e segue
com azimute de 78º58'04” e distância de 200,00m até o ponto 1 inicial,
confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta poligonal de
propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
21.288,38 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos),
de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 11.063, de 24 de abril de 2.018 e o Despacho DGP — DIR nº 129/2018
do Processo Administrativo nº 7133/2018.
Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação
amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais
atos necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta
lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no
Processo nº 7133/2018 integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa obter a necessária autorização da Câmara Municipal,
para que o município possa adquirir o imóvel especificado no Artigo 1º, destinado
a abertura de via pública, objetivando a melhoria do sistema viário daquela região
da cidade.
O imóvel já está declarado de utilidade pública, conforme Decreto nº 6.181, de 23
de maio de 2.019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 769,
edição de 30/05/2019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho de
dois mil e dezenove (11.06.2019).
EA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal