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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil- 40 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92.
native_id11976

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Norma promulgada — LEI Nº 4.501 DE 26 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 92/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 92 DE 2019
2019-06-25 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-06-19 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T11:56:01.134643-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-18T08:19:36.739522-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 071/2019 - Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil- 40 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo | da Lei nº 670/92;
extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do
cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela “C”
do Anexo | da Lei nº 670/92.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 071/2019 - Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil- 40 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo | da Lei nº 670/92;
extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do
cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela “C”
do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
2 N
Plenário Dr. Durval Ni
olau, 19 de junho de 2019.
IO FERREIRA
VA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 071/2019 - Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil- 40 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo | da Lei nº 670/92;
extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do
cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela “C”
do Anexo | da Lei nº 670/92.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
SEBASTIÃO NÉRIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
12 de junho de 2.019
ofGaB no 940
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto
— 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil
— 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor — 30 horas,
constantes da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
+
VANDERLEI B RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Aprovace er 1º c 2º diecuesdo
com: Recução »Inel
DolS CAMARA MUNICIPAL DE SAU JUAO
A JAniias PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 476 | 2019 Data/Hora: 12/06/2019 16:33
Descrição: e E
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador ERRO
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. =
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas e 01
(uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue o cargo de
Engenheiro Civil — 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de
Engenheiro Agrimensor — 30 horas, constantes da tabela “C” do
anexo I da Lei nº 670/92.
Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto — 40
horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas, constantes da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam extintos o cargo de Engenheiro Civil — 30 horas e 01
(uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor — 30 horas, constantes da tabela
“C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem aos seus ocupantes, em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1 .992, serão as seguintes:
ARQUITETO — 40 horas:
1.Descrição Sintética
Elabora, controla e executa projetos arquitetônicos e paisagísticos, estudando
características, preparando programas e métodos de trabalho e especificando os
recursos necessários, para permitir a construção, montagem e manutenção das
mencionadas obras.
2.Atribuições Típicas
2.1.Elaborar estudos, análises e projetos arquitetônicos e paisagísticos em geral,
nas etapas de: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto definido, memoriais,
orçamento e detalhamento;
2.2.Participar da elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam
subsídios ao planejamento urbano e regional; +
”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
2.3.Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à
formulação de políticas, diretrizes e plano à implantação, manutenção e
funcionamento de programas arquitetônicos e paisagísticos;
2.4 Efetuar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento. Elaborar laudos e pareceres
técnicos na sua área de atuação.
2.5.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Arquitetura
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Memória
Raciocínio
Outros requisitos — Inscrição no CAU/SP
ENGENHEIRO CIVIL — 40 horas:
1.Descrição Sintética
Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em
geral, sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando
planos, método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar
a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar Os padrões
técnicos exigidos.
2.Atribuições Típicas
2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o
projeto e examinando as características do terreno disponível;
2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem
a mesma, consultando tabelas e efetuado comparações, levando em consideração
fatores como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e
mudanças de temperatura etc.
2.3.Consultar outros especialistas como engenheiros, mecânicos, eletricistas,
químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser
desempenhado; (+
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra,
indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários
e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e
previsão;
2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas €
outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos,
acompanhando e orientando:
2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de
pareceres, participação em comissões e atividades afins;
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Engenharia Civil
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Memória
Raciocínio
Coordenação Motora
Outros Requisitos — Inscrição no CREA/SP
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento da demanda por serviços de infraestrutura do
município de São João da Boa Vista, em razão de obras de ampliação de avenidas,
construção do Novo Pátio Centralizador, além da necessidade de atuação do
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano nos diversos programas de
gestão municipal e na coordenação de contratos que envolvem obras públicas,
faz-se necessária a composição de equipe com profissionais devidamente
capacitados, e em quantidade suficiente para garantirem o devido cumprimento
de prazos, bem como a execução satisfatória dos serviços. Torna-se, portanto,
essencial a criação de 01 vaga do cargo de Arquiteto — 40 horas e 01 vaga do cargo
de Engenheiro Civil — 40 horas e, objetivando reduzir o impacto Pa aos
-—-
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
cofres públicos, serão extintos o cargo de Engenheiro Civil — 30 horas e 01 vaga
do cargo de Engenheiro Agrimensor — 30 horas, ambos não providos atualmente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (12.06.2019).
VANDERLEF BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMON: TVI (e) ENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000,
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil (julho a dezembro) .. é 84.237,48
Total .. R$ 84.237,48
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
- R$ 389.925.200,00
R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$
168.474,96
Total ...cscsssscssess ssolace so nisvacaovesabiscdcacodinaisiasalsphebscss sspsinisstondedecte ERiPdi a casaca Espa R$ 168.474,96
(+) Receitas Previstas R$ 407.665.700,00
(=) Disponibilidades Previstas .... « R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,041%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil R$ 168.474,96
Total ......... eeosoed co ore ossos oe cecosdest esc casossesencossoa ossos eso ssos cross so ce ce ccssesesese esco sosssenesos R$ 168.474,96
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas .
+... R$ 423.202.700,00
« R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,040%
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO 'OS DOMENCIANO
Diretora do De o de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto
e 1 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil, está compatível com Plano
Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual —- LOA 2019.
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2019.
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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