Projeto de Lei nº 072/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em
doação equipamentos de informática destinados ao CEREST.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2019.
: RR)
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 072/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em
doação equipamentos de informática destinados ao CEREST.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
FAVORÁVEL.
, 19 de junho de 2019.
LÁUDIO FERREIRA
Dd
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
12 de junho de 2.019
tar é iba
patos
orgaB nº 941 DIS
Senhor Presidente: EE
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber do Município de Aguaí, equipamentos
e suprimentos de informática que serão destinados ao CEREST de São João da Boa
Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
1
VANDE BORGES DE CARVALHO
E Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE E NTRADA
Sequência. 477 2019 DatalHora: ERRA 16:34
" Descrição. E
PROU. LEI EXECUTIVO
OF. GAB. 54:
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação
equipamentos de informática destinados ao CEREST”
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, do Município de Aguaí,
inscrita no CNPJ sob nº 46.425.229/0001-79, os seguintes equipamentos e
suprimentos de informática que serão destinados ao CEREST no valor de R$
51.905,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinco reais):
09 Computadores Gravador DVD/RW, Proc. Intel Core I5 4440 3.10 ghz 1150, HD
1 tb Seagate SATA III, Placa mãe ASUS H8$1M-CS/BR 1150 A/V/L, Gabinete ATX
GX-6372 preto, 8GB memória DDR3 1333 MHZ Monitor LED 21,5 IPS full HD c/
ajuste de altura, Mouse teclado lite c/ win 8.1 64 bits original e Microsoft office —
R$ 43.515,00.
02 Impressoras multifuncional EPSON L 375 Eco TANK WIFI Colorida — R$
2.320,00
01 NOTEBOOK LENOVO INTEL CORE 13, 4GB DE MEMORIA HD 500GB -
840 14” C WINDOWS 8.1 — R$ 2.560,00
09 Filtros de linha 6 TOM. IMPACTO FLKO6DABS PRETO — R$ 315,00
10 Cartuchos EPSON T664120 cor preto — R$ 315,00
10 Cartuchos EPSON T664220 cor cyan — R$ 699,00
10 Cartuchos EPSON T664320 cor magenta — R$ 699,00
10 Cartuchos EPSON T664420 cor Yellow — R$ 699,00
1 Fragmentadora de Papel marca Aurora — R$ 399,00
Art. 2º - Tal doação se refere a verba proveniente de multa relativa a
Danos Morais Coletivos proveniente da Ação de Execução de TAC nº 0011599-
64.2015.5.15.0034, celebrado entre o doador Município de Aguaí e o Ministério
Público do Trabalho (MPT).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% +
JUSTIFICATIVA
Em audiência conjunta do Ministério Público do Trabalho e o doador Município de
Aguaí foi proposto e assinado Termo de Ajuste de Conduta nº 0011599-
64.2015.5.15.0034 onde uma das cláusulas estabeleceu o pagamento pelos danos
causados, no valor de R$ 51.905,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinco reais)
revertidos em doações de equipamentos e suprimentos de informática ao CEREST
de São João da Boa Vista. As doações deverão se realizar até sessenta dias após a
indicação pelo Ministério Público. As indicações pelo Ministério Público poderão
ser feitas a partir de 15 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e dezenove (12.06.2019).
)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal