CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
(9) CREN PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 479 2019 Data/Hora: 13/06/2019 1:
CONSELHO REGIONAL DE MED Descrição: E
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA DO GREMESF A VEREADORA PATRIGI
Sil. Carta nº 171/19-SCN MAGALHAES
Consulta nº 90.211/19
OFÍCIO DO EXPEDIENTE qnd ) São Paulo, 24 de maio de 2.019.
Tima. Sra.
Dra. Patrícia Magalhães e Outros
MD. Vereadora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Cx. Postal 148 - Centro
oão da Vista / SP
13870-902
Reportando-nos à Consulta formulada por V.Sa,,
protocolada neste Regional sob o nº 90.211/19, apresentando o seguinte questionamento: “a
consulente elabora alguns questionamentos, dentre eles deseja saber se é necessário que o
atestado médico apresentado, indique os motivos do afastamento, sobretudo o número do
CID”, em apertada síntese, esclarecemos que:
“..Q médico só estará obrigado a emitir atestado médico codificado, se
assim or solicitado pelo próprio iente ou seus ri nsáveis
—. drt 3º - Na elaboração do atestado médico o médico assistente
observará os seguintes procedimentos:
ote concedido de dispensa à atividade, necess.
specii írio para
completa recuperação do paciente... Resolução CFM nº 1.658, de
13/12/2002".
Encaminhamos, ainda, cópia de interior teor da
Consulta nº 76.144/06, Resolução CEM nº 1.605, de 29/10/2000, Fundamentos do Segredo
Médico, Segredo Médico, Atestado Médico, Consulta nº 37.753/06, Processo Consulta nº
1.134/90-CFM (32/90), Consulta nº 59.019/08, Consulta nº 43.964/03, Resolução CFM nº
1.658, de 13/12/2002 e Resolução CFM nº 1.851, de 14/08/2008 para ciência, as quais também
estão disponíveis nos sites Www.cremesp.org.br e www.portal.cfm.org.br.
Atenciosamente,
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FONE: (11) 4349-9900 — x
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Resolução CFM nº 1.658, de 13/12/2002
Assunto: Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
Revoga-se a Resolução CFM 1.548/99
Fonte: D.O.U.n. 246, 20 dez. 2002. Seção 1, p. 422
Situação: Artigo 3º alterado pela Resolução CFEM nº 1.851, de 14/08/2008
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado
médico;
CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no parágrafo 2º
de seu artigo 6º, referindo-se à comprovação de doença;
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de
licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por
acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 3.112/99
e 3.265/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO os artigos 38, 44, 45 e 142 do Código de Ética Médica;
CONSIDERANDO que o artigo 8º do Código de Ética Médica determina que o médico não
pode submeter-se a restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a
correção de seu trabalho;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o
exame direto do paciente;
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CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados,
causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei;
CONSIDERANDO que as informações oriundas da relação médico-paciente pertencem ao
paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico nacional prevê situações excludentes do
segredo profissional;
CONSIDERANDO que somente os médicos e odontólogos têm a prerrogativa de
diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;
CONSIDERANDO ser indispensável ao médico identificar o paciente ao qual assiste;
CONSIDERANDO as Resoluções CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resoluções dos
Conselhos Regionais de Medicina dos Estados de Goiás, Amazonas, Alagoas, Rio de
Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal:
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 13.12.2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento
direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de
honorários.
Art. 2º - Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário
médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às
pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da
Previdência Social e da Justiça.
Ar. 3º - Na elaboração do atestado médico. o médico assistente observará os seguintes
procedimentos:
&) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
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c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no
Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na
obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
Parágrafo 1º - Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de
seu responsável legal.
Parágrafo 2º - Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente
constar dos referidos atestados.
Art. 5º - Os médicos somente podem fornecer atestado com o diagnóstico codificado ou
não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de
seu representante legal.
Parágrafo Único - No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificação ou não,
ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar
expressa no atestado.
Art. 6º - Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão,
é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
Parágrafo 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de
afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho
Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.
Parágrafo 2º - O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros
profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.
Parágrato 3º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado
por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição
ou perito.
Parágrafo 4º - Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em
função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua
jurisdição.
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Art. 7º - O determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de
atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
Art. 8º - Revogam-se as Resoluções CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais
disposições em contrário.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2002
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário Geral
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Atestado Médico
Assunto: Definição
Relator: Cons. Luis Fernando Carneiro
1 - Definição
O atestado médico é um documento onde se materializa a constatação de um fato médico
e suas possíveis consequências.
Como ato preparatório à emissão do atestado, o médico deve proceder aos exames
necessários, buscando as justificativas correspondentes à medida.
O atestado médico torna-se assim um documento redigido que presta-se a afirmar a
veracidade de fatos médicos ou a existência de obrigações.
Destina-se a reproduzir, com idoneidade, as conclusões relativas ao ato médico praticado.
2 - Artigos expressos no Código de Ética Médica relacionados aos atestados
médicos
Capítulo IX, artigos 102, 105 e 107 que rezam:
É vedado ao médico:
“art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua
profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.”
“art. 105 - Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de
trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se
o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.”
“art. 107 - Deixar de orientar seus familiares e de zelar para que respeitem o segredo
profissional a que estão obrigados por lei.”
Capítulo X, artigos 110 a 113, 116e 117 que rezam:
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É vedado ao médico:
“art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que
não corresponda a verdade ”
“art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.”
“art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado
pelo paciente ou seu responsável legal.
Parágrafo Único - O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico,
sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer
majoração dos honorários.”
“art. 113 - Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados
em clínica privada.”
“art. 116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso.”
“art. 117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou
terapêutica, sem expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.”
3 - Requisitos que conferem validade ao atestado médico
a) Emanar de profissional competente para sua edição (médico habilitado);
b) Atestar a responsabilidade de constatação feita pelo profissional para as finalidades
previstas em lei, sob pena de violação de disposições éticas e legais;
c) Obrigação de emissão de relatório médico (documento em prontuário), referente a cada
atestado médico emitido;
d) O atestado médico pode ser expresso em formulário padronizado. A identificação do
profissional deve ser clara e precisa.
4 - Dúvidas quanto à veracidade do atestado médico
O atestado médico fornecido com observância dos requisitos acima, não pode, “a priori”,
ser recusado, porque constitui documento eficiente para consignar a constatação do
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médico ao examinar o paciente, bem como a conclusão a que chegou do seu estado
clínico.
Atestados médicos fornecidos por médicos particulares devem ser considerados válidos
para o médico da empresa, escola, clube e outras condições específicas.
O atestado médico quando fornecido e utilizado para fins de justificação de falta do
empregado junto ao seu empregador deve seguir ditames da legislação trabalhista
existentes sobre a espécie.
A Lei nº 605. de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o
pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, determina em seu artigo 6º que:
Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver
trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de
trabalho.
Lei nº 605/49:
“Parágrafo 1º - São motivos justificados -...............es letra f - doença do empregado,
devidamente comprovada.”
“Parágrafo 2º - A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da
Previdência Social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente,
de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por
ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida
de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes na localidade em que
trabalhar, de médico de sua escolha.”
Logo, a própria Lei Trabalhista prevê quais os atestados médicos que terão força para
justificar a falta do trabalhador.
Atestados médicos emitidos por outros médicos e em desconformidade com o que é
relacionado em Lei se revestindo de lisura e perícia é um documento válido, porém, será
ineficaz para a finalidade a que se destina, qual seja, a de justificar a falta de empregado
perante o empregador por motivo de doença, salvo nos casos de urgência comprovada.
Assim, se a empresa negar eficácia a atestado médico apresentado pelo empregado
porque fornecido por profissional em desconformidade com a sequência relacionada da Lei
nº 605/49, estará agindo corretamente não implicando tal conduta em contestação sobre o
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação. = Eneas cansam
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seu conteúdo, idoneidade ou veracidade de informações.
Portanto a recusa da eficácia do atestado médico nestes moldes não tem o condão de
desencadear qualquer atitude por parte do médico porque a empresa estará agindo apenas
de conformidade com o texto legal.
Outra será a atitude a ser tomada se a empresa negar a validade do atestado médico
fornecido em consonância com a legislação pertinente já citada.
A empresa que possua em seus quadros médicos ou tenha designado profissional desta
área para atender a seus empregados, de acordo com a lista apresentada pela Lei nº
605/49, também deverá aceitar atestados médicos emitidos por: a) médico da Instituição de
Previdência Social a que tiver filiado o empregado; na sua falta b) médico do Serviço
Social; do Comércio ou da Indústria. Nesta hipótese, a empresa não poderá exigir que os
atestados sejam dados apenas por médicos integrantes do seu quadro ou por ela
designados, porque igualmente válidos e eficazes são os atestados médicos emitidos pelos
médicos da Instituição da Previdência Social a que estiver filiado o empregado ou, na falta
deste, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.
Somente na falta de profissionais filiados às instituições acima citadas é que a empresa
poderá admitir com exclusividade que os atestados médicos sejam dados pelo médico da
empresa.
Por fim, ressalte-se que a empresa que proceder em desconformidade com o disposto na
Lei nº 605/49 ficará sujeita às penalidades previstas em seu artigo 12 devendo médico, seu
paciente, ou mesmo o Conselho Regional de Medicina comunicar este fato à competente
Delegacia Regional do Trabalho para as providências pertinentes.”
A Resolução CFM nº 1.219/85 revogou a Resolução CFM nº 1.190/84, com a seguinte
conclusão:
Assim sendo, o médico só poderá fornecer atestados ou relatórios de exames e
tratamentos realizados revelando consequentemente o diagnóstico, ou o tratamento
ministrado, desde que obtenha a expressa autorização do paciente ou seu responsável.
Esta autorização elide a incidência do disposto nos artigos 45 do Código Brasileiro de
Deontologia médica e 154 do Código Penal, pois constitui a figura da justa causa de que
fala o mencionado artigo 154 do Código Penal e que tenha o condão de autorizar o médico
a revelar o diagnóstico, codificado ou não, sem que isto implique em conduta criminosa ou
anti-ética.
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Na hipótese de haver dúvida ou suspeita de autenticidade do atestado, poderá haver
recusa mediante motivo justificado. Se o conteúdo for inverídico, o médico atestante será
passível de sanção disciplinar.
Não será considerado falta de ética o médico solicitar novo exame a ser feito por outro
médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele mesmo e solicitar esclarecimentos ao
colega que emitiu o atestado. Somente após tais providências, estará habilitado a negar ou
reduzir o período de licença concedido. O médico, enquanto profissional, não deve atestar
seus familiares, pois por mais sincero, fiel e consciente que seja o médico, os laços afetivos
existentes irão se sobrepor ao seu profissionalismo, prejudicando assim sua decisão.
Portanto, estaria comprometido o atestado médico, uma vez que sua veracidade seria
questionável.
Da mesma forma, o médico não deve atestar a si próprio, uma vez que é difícil aceitar o
fato de o médico concentrar, num só tempo, em si próprio, a condição de examinado e de
examinador.
5 - Data do Atestado
O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado; sob
pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento.
Exemplo clássico temos o abono de falta(s).
6 - CID - Código Internacional de Doenças
jificado, se assim lhe for solicitado
Não pratica infração ética o médico que, a pedido expresso do seu paciente, forneça-lhe
atestado médico, relatório de exames e tratamentos realizados, que contenham diagnóstico
da doença de forma codificada ou não.
7 - Atestado médico para moléstias infecto-contagiosas
Por legislação específica, o abono de falta por moléstias infecto-contagiosas tem permissão
expressa no Decreto nº 49.974-A, de 21/01/61, em seu artigo 9º, que reza:
Notificação Compulsória
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& cremesro
“art. 9º - São objeto de notificação compulsória os casos confirmados ou suspeitos das
seguintes doenças: blastomicoses, bouba, bruceloses, câncer, cancro venéreo, carbúnculo,
cólera, coqueluche, dengue, difteria, disenterias, doenças de chagas, eritema infeccioso,
escarlatina, espiroquetose ictero-nemorrágica, esquistossomose, exantema súbito, febre
amarela, febres tifóide e paratifóides, gonocócida, gripe, hepatites por vírus, leishmaníoses,
lepra, linfogranuloma venéreo, malária, meningite cérebro-espinhal epidêmica,
meninge-encefalites epidêmicas, oftalmias de recém-nascido, parotidite epidêmica,
pênfigos, peste, poliomielite anterior aguda, quarta moléstia, raiva, rubéola, riquetsioses,
sarampo, sífilis, tétano, tracoma, tuberculose, varicela, varíola (inclusive alastrim), outras
viroses humanas e os infortúnios do trabalho.
Parágrafo Primeiro - A relação constante deste artigo poderá ser alterada, quando
necessário, por solicitação das autoridades sanitárias competentes, ouvido o Conselho
Nacional de Saúde.
Parágrafo Segundo - A notificação poderá ter caráter sigiloso.
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de doença quarentenável prevista no Regulamento
Sanitário Internacional, que se verificar em qualquer ponto do país, será notificada, com
máxima'urgência, pelos serviços de saúde ao órgão federal competente.
Parágrafo Quarto - A notificação do doente ou suspeito deverá ser feita dentro de 24 horas,
pelo médico que o tenha visto, mesmo não sendo o assistente; pelo chefe da família ou
outras pessoas que com ele residam ou lidem; pelo responsável de laboratório que haja
obtido resultado positivo e pelos responsáveis por estabelecimentos coletivos, públicos ou
privados, onde se encontre o caso.”
- 8 - Atestado parcial - justificação das horas não trabalhadas em virtude de
assistência médica
Cal
Cab que faz o atendimento, a fixação do pei - Exemplo: consultas médicas,
fisioterapia, comparecimento a laboratórios e cardiologista para exames, etc.
9 - Licença Maternidade
Quanto a licença maternidade, a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em seus artigos
392 e 394 e a própria Constituição Federal de 1988, artigo 7º, estabelecem os direitos da
mulher no trabalho, quais sejam:
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“art. 392 - É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes
e 8 (oito) semanas depois do parto. (Obs.: licença gestante de 120 dias, CF de 1988, art.
7º, XVIII).
Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da
empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos termos do artigo
375, o qual deverá ser visado pela empresa.
Parágrafo Segundo - Em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do
parto poderão ser aumentados de mais de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado
médico, na forma do Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro - Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12
(doze) semanas previstas neste artigo. (Obs.: licença gestante de 120 dias, CF de 1988,
art. 7º, XVII).
Parágrafo Quarto - Em casos excepcionais mediante atestado médico, na forma do
Parágrafo Primeiro é permitido à mulher grávida mudar de função.”
“art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso
resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação.”
Constituição Federal - 1988
“art. 7º - São direitos dos trabalhadores... além de outros... XVIII - licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Ato das disposições
transitórias, art. 10, Il - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa...; b) da
empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
10 - Atestados médicos para acompanhantes
Inexiste qualquer previsão legal referente a fornecimento de atestados para que os
responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para prestar-lhe
assistência.
Constituindo-se pois sua aceitação numa liberalidade do empregador e sua emissão pelo
médico uma opção. Não existe porém obrigação legal do empregador em aceitar um
atestado, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio regulamentado a matéria para
categorias diferenciadas.
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E cremesro
Aprovada na 1.779º RP em 12/04/96.
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Resolução CFM nº 1.605, de 29/10/2000
Assunto: Estabelece normas sobre o segredo profissional. Revoga a Resolução CEM
nº 999/80.
Fonte: Publicada no D.O.U. 29 SET 2000, Seção |, pg. 30
Retificação publicada no D.O.U. 31 JAN 2002, Seção |, pg. 103
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30
de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das
Contravenções Penais;
CONSIDERANDO a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética
Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em
virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente;
CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra
suporte na garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o “dever legal" se restringe à ocorrência de doenças de
comunicação obrigatória, de acordo com o disposto no art. 269 do Código Penal, ou à
ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, cuja comunicação não exponha
o paciente a procedimento criminal conforme os incisos | e Il do art. 66 da Lei de
Contravenções Penais;
CONSIDERANDO que a lei penal só obriga a “comunicação” , o que não implica a remessa
da ficha ou
CONSIDERANDO que a ficha ou prontuário médico não inclui apenas o atendimento
específico, mas toda a situação médica do paciente, cuja revelação poderia fazer com que
o mesmo sonegasse informações, prejudicando seu tratamento;
CONSIDERANDO a frequente ocorrência de requisições de autoridades judiciais, policiais e
do Ministério Público relativamente a prontuários médicos e fichas médicas;
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CONSIDERANDO que é ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há
outros meios de obtenção da informação necessária como prova;
CONSIDERANDO o parecer CFM nº 22/2000:
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 15.9.00,
RESOLVE:
Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do
prontuário ou ficha médica.
Art. 2º - Nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é
compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à
autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.
Art. 3º - Na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de
revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal. f
Art. 4º - Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária
competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, o médico
disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada
perícia restrita aos fatos em questionamento.
Art. 5º - Se houver autorização expressa do paciente, tanto na solicitação como em
documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente
à autoridade requisitante.
Art. 6º - O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que
solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.
Art. 7º - Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico
à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.
Art. 8º - Nos casos não previstos nesta resolução e sempre que houver conflito no tocante
à remessa ou não dos documentos à autoridade requisitante, o médico deverá consultar o
Conselho de Medicina, onde mantém sua inscrição, quanto ao procedimento a ser adotado.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFM nº
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Brasília-DF, 15 de setembro de 2.000.
999/80.
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral
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Fundamentos do Segredo Médico
Assunto: Fundamentos do Segredo Médico
Relator: Conselheiro Wilson Rubens Andreoni
A fim de dirimir dúvidas a respeito do “segredo médico” faremos uma abordagem detalhada
e ampla sob vários ângulos pertinentes ao assunto.
Considerações Gerais
Inicialmente, vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 - no título Il - Dos Direitos e
Garantias Fundamentais - Capítulo | - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - artigo
5º - dispõe que: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes”;
Il - “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de
lei”.
Portanto, como vemos, a própria Constituição protege o segredo profissional.
O silêncio imposto a determinados profissionais objetiva coibir a publicidade sobre fatos
conhecidos no desempenho de determinada profissão e cuja revelação acarretaria danos à
reputação, ao crédito, ao interesse moral ou econômico dos clientes ou de seus familiares.
O segredo médico é universalmente respeitado e tende, acima de tudo, a resguardar o
paciente.
Assim, existe o princípio de que a violação do segredo profissional, notadamente o segredo
médico, constitui crime.
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To)
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A configuração do crime se dá com a revelação do segredo. A “revelação” é o ato que faz
passar um fato da esfera do sigilo para a do conhecimento de terceiros (que não tenham
direito de conhecê-lo). Basta para a consumação do crime a comunicação do fato a uma só
pessoa.
“A comunicação pode ser oral ou escrita, feita através de uma carta particular, ou pela
imprensa; dirigida a destinatários certos e incertos. Além da palavra, também os gestos em
alguns casos serão aptos ao desvendamento do segredo. Idem, a exibição de imagens, de
fotografia de radiografias, de documentos em geral" (Violação do Segredo Profissional, Max
Limonad, São Paulo, 1976).
A lei ampara o segredo, em nome dos direitos patrimoniais e pessoais. Tal fato é
consubstanciado pelos artigos 153 e 154 do Código Penal, artigo 207 do Código de
Processo Penal e artigo 406 do Código de Processo Civil. Isto quer dizer que a lei
reconhece o interesse público nessa tutela.
Código Penal
Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade do segredo.
“art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou
correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa
produzir dano a outrem;
Pena: Detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.”
“art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem;
Pena - Detenção, de três meses a um ano, ou multa
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."
Código de Processo Penal
“art. 207 - São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério. ofício ou
profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
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quiserem dar o seu testemunho.”
Código de Processo Civil
“art. 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos: Il - a cujo respeito, por estado ou
profissão deva guardar sigilo.”
O dever de segredo deriva não da vontade de quem o confia a outrem, mas da condição
profissional, em consequência da qual ele é confiado face a natureza dos deveres que, no
interesse geral, são impostos aos profissionais.
“A esse caráter fundamental do fato ao segredo devem juntar-se o interesse e a vontade do
agente no sentido de mantê-lo secreto. Interesse legítimo em ocultar o fato, seja este
embora, moralmente reprovável e contrário ao direito. Vontade de defender o seu sigilo que
pode ser expresso ou deduzir-se da circunstância de que a divulgação do fato possa
diminuir o seu conceito no meio familiar ou social, o seu prestígio político, o seu crédito de
segurança profissional ou econômico, produzir-lhe, enfim, qualquer dano material ou moral”
(Anibal Bruno, Direito Penal, Parte Especial).
O médico que é coagido a divulgar o segredo profissional é ameaçado em sua liberdade,
pois ainda que desobrigado pela parte interessada, somente poderá revelá-lo se quiser dar
seu testemunho em processo parlamentar, administrativo ou judiciário. O eminente jurista
Nelson Hungria em seu comentário ao Código Penal, afirma que “jamais a nossa legislação
penal determinou ou autorizou que os médicos se fizessem delatores de crime”.
O fichário médico que contém a descrição completa do doente, de todos os dados que
formam a descrição de seu estado físico, até aqueles que compõe sua pessoa e seu
comportamento é absolutamente secreto. É, em regra, intocável.
Os auxiliares do serviço médico, por extensão, também são obrigados a manter o sigilo
profissional.
As provas de que a Polícia deve lançar mão para habilitar a justiça são as provas legais,
não as ilegais obtidas mediante coação e ameaça de processo. Do mesmo modo, os
mandados de busca e apreensão determinados pela justiça caracterizam o que chamamos
de “constrangimento ilegal”. Contra tais medidas a própria lei confere instrumentos de
defesa para o médico. Também é constrangimento ilegal exigir-se de clínicas ou hospitais a
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revelação de suas anotações sigilosas.
Todavia, as fichas e prontuários de paciente podem ser liberados para exame e consulta
por perito médico nomeado pelo juízo e compromissado, pois o mesmo não está preso ao
sigilo profissional, mas só ao segredo pericial.
Segredo profissional e o Código de Ética Médica
Os médicos registrados nos Conselhos Regionais de Medicina são obrigados à observância
e cumprimento das normas contidas no Código de Ética Médica, sob pena de punição. Tal
observância foi devidamente acolhida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao conhecer
e decidir a Representação nº 1.023 (RJ), consagrando o entendimento segundo o qual as
normas contidas no Código de Ética Médica são normas jurídicas especiais submetidas a
regime semelhante ao das normas e atos normativos federais.
Assim, cabe informar que o segredo médico está disposto no Código de Ética Médica,
capítulo IX, artigos 102 a 109, cuja leitura é recomendada.
O universo do segredo médico não compreende apenas as confidências do paciente feitas
ao médico.
Também deve ser preservado tudo aquilo que o profissional observa face a doença de seu
cliente, tudo aquilo que ele descobre o que o paciente não queria revelar.
Resulta, pois, que o segredo médico, penal e eticamente protegido, é tão somente aquele
que se obtém, necessariamente, no exercício da medicina. Isto é, deve existir um nexo
entre o exercício profissional e o conhecimento de segredos. Em última análise, visa
preservar a intimidade do paciente, punindo o médico que revelar as confidências recebidas
em razão de seu exercício profissional.
O jurista E. Magalhães Noronha em seu livro “Direito Penal” refere que “não seria demais
acrescentar que, mesmo com a anuência da parte interessada, também não estaria
obrigado o profissional àquela revelação.”
Mas, como afirma Nelson Hungria, ainda em seu “Comentário ao Código Penal” - “O dever
de sigilo profissional não é absoluto; depara toda uma série de exceções declaradas na lei,
explícita ou implicitamente, ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de
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interesses mais relevantes; há deveres jurídicos, acrescenta, que superam o dever de
sigilo, do mesmo modo que há interesses jurídicos ou de tal importância moral, com
primazia sobre o direito do segredo; em tais casos a violação deste funda-se em “justa
causa”, excluída a ilicitude penal.
Justa Causa e Dever Legal
Vejamos agora o que se entende por “justa causa” e “dever legal”.
A) Justa Causa - fundamenta-se na extensão de estado de necessidade. Haverá Justa
Causa quando a revelação for o único meio de conjurar perigo atual ou iminente e injusto
para si e para outro, (Florian Tratatto).
Assim configura-se a “Justa Causa":
a) Para evitar casamento de portador de defeito físico irremediável ou moléstia grave e
transmissível por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do futuro cônjuge ou
de sua descendência, casos suscetíveis de motivar anulação de casamento, em que o
médico esgotará, primeiro, todos os meios idôneos para evitar a quebra do sigilo;
b) Crimes de ação pública incondicionada quando solicitado por autoridade judicial ou
policial, desde que estas preliminarmente, declarem tratar-se desse tipo de crime, não
dependendo de representação e que não exponha o paciente a procedimento criminal;
c) Defender interesse legítimo próprio ou de terceiros.
B) Dever Legal - deriva não vontade de quem o confia a outrem, mas de condição
profissional, em virtude da qual ele é confiado e na natureza dos deveres que, no interesse
geral, são impostos aos profissionais.
Por “Dever Legal" considera-se:
a) Leis Penais -
1) Doenças infecto-contagiosas de notificação compulsória, de declaração obrigatória
(toxicomanias) e profissionais (regulamento do Departamento de Saúde Pública - Decreto
nº 16.300, de 12/12/23 e da Lei nº 4.449 de 09/07/72);
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2) Crimes de ação pública de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra
profissão sanitária, desde que a ação penal não exponha o paciente a procedimento
criminal (lei da Contravenções Penais, artigo 66, inciso Il); nestes casos incluem-se os atos
médicos praticados com imperícia, imprudência ou negligência;
b) Leis Extras-Penais -
1) Médicos Militares;
2) Médicos Legistas;
3) Médicos Sanitaristas;
4) Médicos Peritos;
5) Médicos de Juntas de Saúde
6) Médicos de Cias. De Seguro (esses amparados pelo inciso Ill, do artigo 19, do Código
Penal:
“Não há crime quando o agente pratica o fato: em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito”;
7) Médicos de empresas (podem revelar resultados de exames se isto colocar em risco a
saúde dos empregados ou da comunidade);
8) Atestado de Óbito:
9) Em casos de pacientes menores de idade, com abuso do pátrio poder. ou da qualidade
de padrasto, tutor ou curador, nos casos de sevícias, castigos corporais, atentados ao
pudor, sedução, estupros, supressão intencional de alimentos, desde que não tenham
capacidade de avaliar seus problemas e de se conduzirem por seus próprios meios de
solucioná-los ou a não revelação possa acarretar danos aos mesmos, pois tais casos são
passíveis de ação pública e independem de representação;
10) Induzimento, instigação ou auxílio na prática do suicídio ou mesmo na sua tentativa;
11) Abortamento praticado por outrem, sem o conhecimento da paciente.
Com a explanação feita acima julgamos ter esclarecido suficientemente o assunto sobre o
segredo médico e todas as suas implicações éticas e legais.
Aprovada 1.405* RP em 27/08/90.
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Segredo Médico
Assunto: Segredo Médico
Relator: Antonio Carlos Mendes - Assessor Jurídico
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, consulta-me sobre os aspectos
legais e éticos do sigilo médico em face das requisições judiciais e policiais das papeletas,
fichas de observações clínicas e respectivos fichários e do dever de comunicar crimes de
ação pública que independem de representação, bem como a informação compulsória das
moléstias infecto-contagiosas.
Noções
O silêncio imposto a determinados profissionais objetiva coibir a publicidade sobre fatos
conhecidos no desempenho de determinada profissão e cuja revelação acarretaria danos à
reputação, ao crédito, ao interesse moral ou econômico dos clientes ou de seus familiares.
O forte conteúdo moral levou a legislação penal brasileira a classificar a violação do
segredo profissional dentre os crimes que ofendem a liberdade individual, pois todo
indivíduo deve ter, na preservação de sua integridade física e moral, garantido o pleno
exercício de sua vontade. Esta garantia seria frustrada se, “tendo forçosamente de recorrer
aos conhecimentos técnicos ou à ajuda profissional de outrem, tivesse o receio de que os
seus segredos, confiados ou surpreendidos, fossem traídos. O temos da quebra dos
segredos poria em choque a liberdade de atuação da vontade"(Neison Hungria,
“Comentários ao Código Penal", pág. 255).
A par da lei penal, a norma ética regulou, também, a conduta do médico visando a tutela
mais eficaz do segredo médico, consoante o estatuído nos artigos 34 a 44 do Código de
Ética Médica elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, na forma do artigo 30 da Lei nº
3.268/57 (D.O.U., edição de 11/01/65).
Os preceitos contidos no aludido Código são “normas jurídicas especiais” porquanto
submetem determinada classe profissional e conferem aos Conselhos atribuições voltadas
ao asseguramento da eficácia das normas deontológicas. Portanto, os médicos registrados
nos Conselhos Regionais de Medicina são obrigados à observância e cumprimento das
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normas contidas no Código de Ética Médica, sob pena de sanção.
Esta inteligência foi acolhida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao conhecer e decidir
a Representação nº 1.023 (RJ), consagrando o entendimento segundo o qual as normas
contidas no Código de Ética Médica são normas jurídicas especiais submetidas a regime
semelhante ao das normas e atos normativos federais.
Destarte, ao Judiciário cabe conferir eficácia ao segredo médico enquanto instituto
jurídico-penal tendente à tutela da “liberdade de atuação da vontade”, competindo aos
Conselhos Regionais de Medicina fazer observar as normas éticas sobre o instituto, assim
entendidas aquelas contidas no Código de Ética Médica.
O segredo médico é uma espécie do segredo profissional, isto é, consiste no resultado das
confidências que o médico, como tal, recebe de seus clientes, com o fim de poder
prestar-lhe qualquer serviço atinente à sua profissão. As confidências feitas ao médico pelo
doente não se devem restringir apenas àquelas que o paciente manifesta mas, antes, a
tudo que o médico observa e verifica ligado à doença de seu cliente, incluindo o que lhe diz
o doente e o que contempla por si e até o que descobre e que o doente não desejava
revelar.
Resulta, pois, que o segredo médico, penal e eticamente protegido, é tão só aquele que se
obtém, necessariamente, no exercício profissional e o conhecimento de segredos. Esta é a
lição de Nelson Hungria: “é imprescindível que haja um nexo de causalidade entre o
exercício da profissão e o conhecimento do segredo. A obrigação legal de reserva visa tão
somente ao livre acesso junto a certas pessoas que por seu mister, se tornam confidentes
necessários"(op. Cit., pág. 262).
Além do nexo causal apontado, o artigo 154 do Código Penal:
“Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função,
ministérios, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”
Sugere que devemos entender por “segredo” o fato que só é conhecido de uma ou de um
número limitado de pessoas. “A esse caráter fundamental do fato, ao segredo devem
juntar-se o interesse e a vontade do agente no sentido de mantê-lo secreto. Interesse
legítimo em ocultar o fato, seja este, embora, “moralmente reprovável e contrário ao
direito”. Vontade de defender o seu sigilo, que pode ser expressa ou deduzir-se da
circunstância de que a divulgação do fato possa diminuir o seu conceito no meio familiar ou
social, o seu prestígio político, o seu crédito de segurança profissional ou econômica,
produzir-lhe, enfim, qualquer dano material ou moral” (Anibal Bruno, “Direito Penal, Parte
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Especial”, |, Tomo IV, pág. 424).
A existência do “segredo” requer, pois, o concurso de dois fatores: um negativo, que
consiste na ausência de notoriedade, isto é, que o fato não seja conhecido por um número
indefinido de pessoas; e outro positivo, traduzindo a vontade determinante de sua custódia
e preservação. Não deve ser, assim, um “secret de Polichinelle”.
O fator “vontade determinante” de resguardo do segredo, pode originar-se de “pedido
formal de discrição”, ou, então, resultar de fato que, por sua própria natureza, clama
segredo (doença venérea, perturbações de funções genitais, falhas estéticas, etc.).
As normas penais e éticas visam à preservação da intimidade do paciente, punindo o
médico que revelar as confidências recebidas em razão de seu exercício profissional. O
segredo pertence, pois, ao paciente e o direito reprime a conduta do profissional que
injustamente o revele. Salvo por expressa determinação legal não há a possibilidade de
obrigar o médico a quebrar o sigilo profissional. Entretanto, ocorrendo a “justa causa” o
médico poderá revelar as confidências recebidas sem incorrer no crime de violação do
segredo profissional.
O interesse na ocultação do fato pode ser moralmente reprovável e juridicamente punível e
ainda assim o direito tutela o segredo. Assim, diz Nelson Hungria: “A vontade do segredo
deve ser protegida ainda quando corresponda a motivos subalternos ou vise a fins
censuráveis. Assim, o médico deve calar o pedido formulado pela cliente para que a faça
abortar, do mesmo modo que o advogado deve silenciar o confessado propósito de fraude
processual do seu constituinte, embora, num e noutro caso, devam os confidentes recusar
sua aprovação ou entendam de desligar-se da relação profissional. Ainda, mesmo que o
segredo verse sobre fato criminoso deve ser guardado. Entre dois interesses colidentes - o
de assegurar a confiança geral dos confidentes necessários e o da repressão de um
criminoso - a lei do Estado prefere resguardar o primeiro por ser mais relevante. Por outras
palavras: entre dois males - o da revelação das confidências necessárias (difundindo o
receio geral em torno destas, com grave dano ao funcionamento da vida social) e a
impunidade do autor de um crime - o Estado escolhe o último, que é o menor”. (op. Cit.
pág. 261).
Revelação
Afigura-se-nos que a consumação do crime se dá com a revelação do segredo. A
“revelação” é o ato que faz passar um fato da esfera do sigilo para a do conhecimento de
terceiros (que não tenham direito de conhecê-lo). Basta para a consumação do crime a
comunicação do fato a uma só pessoa.
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Os meios utilizados na revelação podem ser variados, sendo suficiente que o conteúdo do
segredo e a identidade do paciente sejam dados ao conhecimento de outrem. Neste
sentido, preleciona João Bernardino Gonzaga:
“A comunicação pode ser oral ou escrita, feita através de uma carta particular, ou pela
imprensa; dirigida a destinatários certos e incertos. Além da palavra, também os gestos em
alguns casos serão aptos ao desvendamento do segredo. Idem, a exibição de imagens, de
fotografias, de radiografias, de documentos em geral” (Violação do Segredo Profissional),
Max Limonad, São Paulo, 1976, pág. 154).
Aliás, esta linha de entendimento encontra respaldo no Código de Ética Médica, ao
disciplinar os boletins médicos (art. 40), as papeletas e folhas de observações clínicas e
respectivos fichários (art. 41), inclusive os anúncios, relatos ou publicações científicas (art.
42), restando inequívoco que o segredo médico alcança decididamente tais documentos,
tornando-os, assim, meios e instrumentos suficientes à revelação do sigilo profissional.
Justa Causa
Em consequência, a violação do segredo profissional tanto pode ser decorrente da conduta
do médico como de seus auxiliares que, tendo conhecimento das confidências necessárias
em razão da profissão, as revelem sem justo motivo. Nestas condições encontram-se,
também, os funcionários e dirigentes de hospitais, clínicas, maternidades, etc., que por
dever de ofício tenham acesso às informações confidenciais constantes dos boletins
médicos, diagnósticos, papeletas, fichas médicas, etc. (ver Francisco Peiró, “Deontologia
Médica”, Livraria Cruz, Braga, Portugal, 1951, pág. 364/365).
Embora a “revelação” seja o momento consumativo do crime, a possibilidade de dano é
elemento essencial do fato criminoso. Exige-se, pois, como condição de punibilidade, a
potencialidade do dano. É preciso que do fato possa resultar dano a outrem, ao paciente ou
aos seus descendentes ou ascendentes, como por exemplo, uma doença hereditária de
graves consequências.
Este dano em potencial (não é preciso que seja efetivo) “pode ser da mais variada
natureza: moral, econômica, familiar, etc. É impossível circunscrevê-lo aprioristicamente.
Quando se trata de prejuízo patrimonial, mais fácil será identificá-lo. Idem quando traduz-se
em algum mal concreto, tangível: perda de emprego, rompimento de noivado ou
casamento, diminuição da reputação da vítima, do seu prestígio no ambiente em que vive,
pela divulgação de comportamentos desabonadores, etc.” (João Bernardino Gonzaga, op.
Cit. pág. 162).
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Demais, a revelação do segredo deve trazer, incontroverso, o elemento subjetivo que “é o
dolo do profissional, isto é, a vontade consciente de divulgar o conteúdo da confidência
necessária, sabendo que atua de maneira contrária ao Direito” (Aníbal Bruno, op. Cit., pág.
420).
A exigência do dolo exclui a possibilidade do crime culposo de violação do segredo
profissional. Assim, ocorrendo a conduta culposa do médico (por exemplo, a conduta
negligente) não se caracterizará o crime de violação do segredo profissional.
O dever de guardar o segredo médico não é absoluto. O próprio artigo 154 do Código
Penal indica os fatos descaracterizadores do crime, tornando lícita a revelação das
confidências recebidas em razão do desempenho profissional. Este fator é denominado
“justa causa” e tem por finalidade excluir a ilicitude penal.
A “justa causa” consiste nos fatos que descaracterizam a figura penal; porém não informa a
obrigação do médico de revelar o segredo. Em outras palavras: tendo o médico revelado
segredo de que teve conhecimento quando do exercício profissional, cumpre indagar se
houve justa causa para a revelação, o que desfigura o crime de violação de segredo
profissional. Entretanto, o instituto da justa causa não deve servir para obrigar o médico a
revelar fato sob a tutela do sigilo profissional. O profissional, especificamente o médico, não
pode ser constrangido a pautar determinada conduta, sem que a lei o obrigue.
A conduta consubstanciada na revelação do segredo médico não é contrária ao Direito
(antijuridicidade) quando realizada com justa causa. É Aníbal Bruno que coloca de maneira
irretocável esta circunstância: “O Código impõe declaradamente que o fato se realize sem
justa causa, reforçando com essa expressa advertência a exigência da antijuridicidade,
elementar em todo o crime. Sem justa causa, isto é, sem que concorra no proceder do
agente qualquer circunstância capaz de afastar a sua ilicitude. Pode legitimar o fato como
causa geral de exclusão do injusto, como o consentimento do ofendido, que torna o agente
autorizado a dispor do segredo, o exercício de um direito, o cumprimento de um dever
legal, a defesa de um interesse legitimo próprio ou alheio” (op. cit., pág. 420).
A justa causa tem, assim, os seus limites fixados pelo direito, não admitindo circunstâncias
estranhas que conduziriam fatalmente à “imprecisão e alargamento excessivo da posição
justificativa, com o enfraquecimento da tutela penal”.
Destarte, o segredo médico, como espécie do segredo profissional, cede a razões
relevantes que o direito reconhece e regula, evitando que o médico seja punido. Estas
razões são identificadas pela expressão “justa causa” e explicam o caráter não absoluto do
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segredo porquanto não se pode exigir do médico que, em determinadas circunstâncias, se
mantenha silente acerca das confidências recebidas quando do exercício profissional.
Em alguns casos é a própria lei que, textualmente, obriga a revelação, como acontece nas
doenças infecto-contagiosas de notificação compulsória ou de outras doenças profissionais.
São deveres impostos pelo Regulamento do Departamento de Saúde Pública (Decreto nº
16.300, de 31 de dezembro de 1923) e, também, pelo Decreto-Lei nº 4.449, de 9 de julho
de 1942. O Código Penal, ao abrigar a comunicação, nada mais fez do que dar força e
eficácia âquelas normas jurídicas extra-penais.
Desta forma, várias outras dispensas à obrigação de sigilo resultam de leis extra-penais
(médicos militares, médicos legistas, médicos sanitários, peritos, etc.) e, assim, em tais
casos, não há violação do segredo médico porque a conduta profissional apresenta-se não
como crime, mas como fato lícito, segundo, aliás, reconhece o Código Penal, no inciso III,
do art. 19: “não há crime quando o agente pratica o fato: em estrito cumprimento de dever
legal ou no exercício regular de direito”.
A par das hipóteses acima que descaracterizam a conduta delituosa do médico, a Lei de
Contravenções Penais, no art. 66, II, reprime a omissão de comunicação de crime. Esta
circunstância impede, também, a configuração do crime de violação do segredo
profissional.
O “estado de necessidade” é outro excludente, isto é, a sua ocorrência impede que se
configure o crime de violação do segredo profissional.
Com efeito, a revelação do segredo não constitui crime quando motivada pela necessidade
de salvaguarda de um interesse contrário aquele tutelado pelo art. 154, do Código Penal,
ainda que de maior relevância, mas cujo sacrifício, nas circunstâncias do caso concreto,
não é razoável exigir do médico.
Ainda, como excludente de criminalidade, encontramos a legítima defesa. Este fator é
suficiente para descaracterizar o crime. A revelação das confidências necessárias
objetivando defender um interesse legítimo, próprio ou de terceiro, em face do dono do
segredo, exclui a conduta antijurídica. Assim, por exemplo, o “médico injustamente atacado
em sua honra profissional por seu cliente pode revelar o segredo deste se tanto for
necessário para sua defesa”. Não há, também, a ocorrência da figura típica se o médico
revela segredo de menores de idade a seus pais, tutores ou responsáveis, a fim de que
“tratamento idôneo se faça, a proteção indicada se realize e a punição de culpado se
encaminhe”.
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Nestes casos, a revelação do segredo deverá ser feita na medida necessária à defesa do
direito do médico ou do terceiro injustamente ofendido. O exagero e a falta de comedimento
não são acolhidos pela conduta atinente à legítima defesa, enquanto excludente da
antijuridicidade.
Informações às Autoridades Judiciais, Policiais e Sanitárias
A lei impõe ao médico o dever de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de
crimes de ação pública que independem de representação e a constatação de moléstias
infecto-contagiosas.
A comunicação dessas moléstias infecto-contagiosas deve ser feita incondicionalmente
porque a lei não estatui condição alguma, porquanto esta norma visa à saúde pública, valor
de extrema relevância, segundo a ordem jurídica.
Contudo, o mesmo não acontece com o dever de comunicar crimes. Essa comunicação
deve restringir-se aos crimes de ação pública incondicionada, isto é, independem de
provocação do ofendido e não pode sujeitar o cliente ou paciente a procedimento criminal.
Com efeito, a estrutura que objetiva tutelar as confidências recebidas por profissionais em
razão do exercício de sua profissão (confidentes necessários, como os médicos), resguarda
até mesmo a postura de citados profissionais perante os magistrados, impedindo o
depoimento em Juízo, como testemunhas:
“art. 207, do Código de Processo Penal:
São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho”.
“art. 406, do Código de Processo Civil:
A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
Il - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo”.
Observa-se que a regra é o não depoimento em Juízo, isto é, a lei desobriga o profissional
de revelar o segredo ao magistrado, limitando-se permitir o depoimento do profissional
desde que o queira e esteja autorizado pela parte interessada.
A tutela do segredo profissional e, portanto, do segredo médico é de tal forma expressiva
que o coloca a salvo mesmo quando das relações com a Justiça.
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E crevesro
Nesta linha, encontra-se o artigo 35, do Código de Ética Médica que preceitua o seguinte:
“O médico não revelará, como testemunha, fatos de que tenha conhecimento no exercício
de sua profissão, mas intimado a depor, é obrigado a comparecer perante a autoridade
para declarar-lhe que está preso à guarda do segredo profissional”.
Entretanto, embora não haja permissivo legal algum que obrigue o médico a quebrar o
sigilo profissional, em face de crime com graves consegiências sobre terceiros, a
revelação pode tornar-se um “imperativo de consciência”, isto é, decorre de um motivo
nobre que a justifique.
Comunicação de Crime
A lei penal obriga o médico a comunicar crime de ação pública, que independa da
representação, conhecido no exercício da profissão. Esta comunicação não pode, ainda,
expor o cliente a procedimento criminal. É o que estatui o artigo 66, Il, da Lei de
Contravenções Penais, ao reprimir a omissão de comunicação de crime.
A conduta contravencional não se caracteriza se o crime não for de ação pública ou, ainda
sendo, dependa de representação. A lei exige, pois, que se trate de crime de ação penal
pública incondicionada que é regra em nosso direito, pois o Estado tem interesse em julgar
os atos previstos como delituosos e punir os delinquentes para garantir a estabilidade das
relações sociais.
Cumpre ressalvar, conforme notou Nelson Hungria, que “jamais a nossa legislação penal
determinou ou autorizou que os médicos se fizessem delatores de crimes, O que se tem
assentado em doutrina, e deve servir, sem dúvida, à interpretação do preceito incriminador
da quebra do sigilo, é que os médicos podem denunciar o crime de que tenham notícias,
não propriamente em razão da profissão, mas por ocasião do exercício desta ou, em
qualquer caso, quando praticado contra o próprio cliente, se da revelação nenhum prejuízo
possa resultar a este. O médico que v. 9. surpreende a amante do enfermo agonizante a
subtrair os títulos ao portador guardados num cofre existente na casa pode até prendê-la
em flagrante. Também não padece dúvida que o segredo é devido pelo médico ao seu
cliente e não ao seu algoz” (op. Cit., pág. 269).
Mas, o núcleo do tipo contravencional é a expressão verbal “deixar de comunicar”, o que
revela uma omissão do médico. Este, tomando de crime de ação pública que depende de
representação, deixa de informar à autoridade competente, qual seja o Delegado de
Polícia, o Juiz de Direito, o membro do Ministério Público (art. 6º, 26 e 27 do Código de
Processo Penal).
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Este dever de comunicar o fato punível à autoridade competente encontra uma ressalva no
próprio inciso Il, do art. 66, da Lei de Contravenções Penais: “A comunicação pode deixar
de ser feita, se expuser o cliente a procedimento criminal. Tal permissão baseia-se de
ampla confiança do cliente no médico ou profissional sanitário. Caso contrário, para evitar
possível procedimento criminal, o cliente poderia omitir acontecimento de grande
importância para a sua própria saúde ou de outrem” (Sérgio de Oliveira Médice,
“Contravenções Penais”, Edição Jalovi, pág. 185).
Portanto, ao tomar conhecimento de tentativa de aborto por parte de cliente, o médico
deverá calar-se porque a sua paciente estará sujeita a procedimento criminal. Entretanto,
caso constate que a tentativa foi de outrem e à revelia da cliente, o médico, com a anuência
da vítima ou de seu responsável, deve comunicar o crime, pois poderá ter ocorrido,
inclusive, lesão corporal em virtude da resistência oposta pela vítima.
Da mesma forma, nos casos de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o médico
está sujeito ás regras do art. 66. Il, da Lei de Contravenções Penais. Todavia, não basta
que haja a consumação do suicídio para obrigar o médico a comunicar o crime de
induzimento, instigação ou auxílio porque, caso contrário, não se instaura o dever legal,
cuja omissão é punida pela Lei de Contravenções Penais. Observe-se, ainda, que o suicídio
não é considerado crime pela nossa lei penal, mas sim o induzimento, a instigação ou o
auxílio.
Desta maneira, incorrendo o induzimento, a instigação ou o auxílio, a constatação do
suicídio não é razão bastante para instaurar o dever de comunicar crime de ação pública
incondicionada pelo simples motivo de que o crime inexistiu.
Outra solução deve ser dada ao fato de psiquiatria concluir que sua cliente está sendo
induzida ao suicídio, encontrando-se esta indefesa em virtude de seu estado psicológico.
Neste caso, a comunicação é um imperativo porquanto configurar-se-á, a falta de
comunicação, a omissão de que trata o art. 66, Il da Lei de Contravenções Penais.
Evidentemente, a tutela da vida da paciente é um valor maior que impede a caracterização
do crime de violação do segredo profissional, mesmo porque, como afirmou Nelson
Hungria, “o dever de sigilo é devido à paciente e não ao seu algoz”.
Requisição de Fichas e Boletins Médicos
O segredo médico, enquanto instituto jurídico, acolhe no seu bojo as papeletas, boletins
médicos, folhas de observação clínicas e fichários respectivos que, assim, submetem-se ao
regime penal e ético próprio que resguarda e tutela o sigilo profissional.
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Desta forma, além dos médicos, os funcionários e dirigentes de hospitais, clínicas e casas
de saúde, estão sujeitos às penas do art. 154, do Código Penal, eventualmente, revelarem
o segredo médico através da entrega a terceiros ou exposição das anotações clínicas
atinentes aos pacientes.
Com efeito, a lei não permite sequer, que o profissional da Medicina preste depoimento em
Juízo acerca de fatos conhecidos em razão de sua profissão. Esta regra permeia toda a
ordem jurídica e não admite que, por vias transversas, as confidências necessárias sejam
levadas ao conhecimento do Judiciário ao da Polícia mediante a requisição de fichas e
boletins médicos.
Assim, não há nenhum dever legal que obrigue o médico, o funcionário ou dirigente de
hospital e clínicas em geral a entregar as papeletas, as folhas de observação clínica e os
boletins médicos. Não havendo disposição legal respaldando a ordem da autoridade
judiciária ou policial, ocorre constrangimento ilegal, porque “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 153, $ 2º, da Constituição
Federal).
Este entendimento foi sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o
“Habeas Corpus” nº 39.308, de São Paulo e cuja emenda é a seguinte:
“Segredo Profissional. Constitui constrangimento ilegal a exigência da revelação do sigilo e
participação de anotações constantes das clínicas e hospitais”.
A inteligência acima foi acolhida, também, pelo eminente Desembargador Azevedo
Franceschini, do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo, em voto vencido nos autos
do Mandado de Segurança nº 135.681, a saber:
a) “A divulgação de conteúdo de ficha médica se aplica toda a disciplina que garante o
sigilo oral, pois a ficha clínica não passa de memorização das observações médicas sobre
o caso.”
b) “Também não importa que o episódio clínico haja saído da alçada médica e a ficha
recolhida ao arquivo morto do nosocômio, ao qual só tem normalmente acesso o pessoal
burocrático. O segredo subsiste. Aliás adverte Perraud Charmantier (Le Secret
Professionel”, fls. 79), que muito embora a função de Diretor de um nosocômio (e outros
tanto se diga de seus subordinados) seja meramente administrativa, também ela se
encontra jungida ao segredo profissional”.
Evidentemente, esse constrangimento ilegal decorrente da requisição judicial ou pedido de
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informações da autoridade policial instaura, talvez, coação irresistível, apresentando-se
como causas justificativas ou excludentes de criminalidade, pois o art. 18, do Código Penal,
estatui: “Se o crime é cometido sob coação irresistível ou estrita obediência à ordem não
manifestante ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem”.
Essas causas justificativas ou excludentes de criminalidade podem evitar a punição daquela
que, atendendo às requisições judiciais ou solicitações policiais, viola o segredo
profissional. Porém, o profissional submetido à disciplina do sigilo médico deve preservar
esse direito individual, resistindo a esses atos manifestantes ilegais e utilizando-se do
“habeas corpus”, garantia constitucional eficaz para impedir constrangimento das
autoridades judiciárias e policiais.
A esta disciplina jurídico-penal sujeitam-se, além dos médicos, os funcionários e dirigentes
de hospitais mantidos ou subvencionados pelo Poder Público, inclusive aqueles
credenciados pela Previdência Social.
Conclusão
O segredo médico é espécie do segredo profissional abrangendo as anotações, boletins
médicos, papeletas, folhas de observação, clínica, etc., obrigando não só o médico como
também os enfermeiros, funcionários e dirigentes de hospitais públicos e particulares.
Sendo instituto jurídico tem a conformação que lhe empresta o direito positivo e, assim, não
é absoluto. As confidências recebidas podem ser reveladas nas hipóteses de justa causa,
de legítima defesa, do estrito cumprimento do dever legal, do exercício regular de direito ou
estado de necessidade.
Enquanto justificativa ou excludente da criminalidade, a justa causa impede a punição do
médico, mas, sobre esse fundamento, nenhuma autoridade pode obrigar o confidente
necessário a revelar segredo que lhe foi entregue em razão do exercício da profissão.
Todavia, a requerimento do paciente ou responsável e na defesa de direito de seu cliente, o
médico está obrigado a depor como testemunha e a exibir as suas anotações e fichas
clínicas.
A par disso, o médico está obrigado a comunicar, incondicionalmente, à autoridade
sanitária, as doenças infecto-contagiosas e outras de notificação obrigatória. Quanto aos
crimes de ação pública incondicionada de que teve conhecimento no exercício da profissão,
o médico está, igualmente, obrigado a fazer a comunicação à autoridade policial, ao
Judiciário ou ao Ministério Público, desde que não sujeite o seu cliente a procedimento
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CONSEUNO ASCIONAL DE MEDICINA DO EVTADO OE 1ÃO PALO
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penal.
Parecer exarado em 10 de fevereiro de 1980.
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Processo Consulta nº 1.134/90-CFM (32/90)
Assunto: Colocação de CID nos atestados médicos
Relator: Hércules Sidnei Pires Liberal
Através de diversos documentos, protocolados neste Conselho Federal de Medicina sob
nºs 1134, 1136, 1148 e 1337/90, ato suscitadas dúvidas e questionamentos diversos
relativos a colocação de CID nos atestados médicos.
Reiteradas manifestações deste Conselho. Federal de Medicina, através de pareceres,
embasados na legislação vigente a respeitos de segredo profissional, devidamente
capitulado no Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo
Civil e Código de Ética Médica, permitem esclarecer que:
1- "O segredo médico é uma espécie do segredo profissional assim erigido na busca da
preservação da intimidade do paciente. Consequentemente, o segredo médico exista
exclusivamente ao paciente, única pessoa com legitimidade para dele dispor. (parecer AJ,
ref. ao PC. Nº 424/86). estando, consequentemente, todas as informações que o médico
obtém ou deduz no exercício do seu mister por ele acobertadas (parecer AJ, ref. ao PC. nº
2.755/87)
2 - “Assim, tendo em vista que somente o paciente e o detentor do quanto está acobertado
pelo segredo médico, só a ele é facultado o poder de lançar mão deste sigilo, liderando sua
divulgação” (parecer AJ. ref. ao PC. nº 2.755/87).
3 - O médico só poderá fornecer atestados ou relatórios de exames ou tratamentos
realizados, revelando, consequentemente, o diagnóstico ou tratamento ministrado, desde
que obtenha expressa autorização do paciente ou de seu responsável.
Esta autorização elide a incidência do disposto nos artigos 46 do CBDM e 154 do Código
Penal, pois constitui a figura da "justa causa” de que fala o mencionado artigo 154 do
Código Penal e que tem o condão de autorizar o médico a revelar o diagnóstico, codificado
ou não, sem que isto implique em conduta criminosa ou antiética. (parecer AJ. ref. ao PC nº
14/86)
Esclarecemos, aqui, que os preceitos estabelecidos no artigo citado no CBDM continuem
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vigentes sob o artigo 102 do CEM aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88
d- "Ao médico, fora das hipóteses contempladas por lei, é vedado fazer tal revelação sob
pena de além de incidir em falta ética também cometer um crime” (parecer AJ, ref. ao PC
nº 2755/87).
Qual a norma que obriga o uso do CID? Qual seu objetivo e sua legitimidade/legalidade?
Posição definitiva deste Conselho Federal de Medicina:
Deixemos que o mestra Genival Veloso de Franca esclareça, uma vez mais:
"O Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Portaria nº 3291. de 20 de
fevereiro de 1984, subordina a eficácia do atestado médico, para justificativa de faltas ao
serviço, por motivo de doenças. à indicação do Diagnóstico codificado, conforme o Código
Internacional de Doenças”.
O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e a Consolidação das Leis da
Previdência Social disciplinam o benefício do auxilio-doença, deixando a cargo do
empregador o pagamento dos salários do empregado durante o afastamento dos primeiros
quinze dias, somente encaminhando o segurado ao serviço médico do INPS a partir do
décimo sexto dia. Daí se conclui que, nenhum ônus cabe a Previdência durante os
primeiros quinze dias de ausência do trabalho por motivo de doença, mas ao próprio
empregador. E ainda assim, a Portaria ministerial insiste perante a empresa na
“necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta
serviço, por motivo de doença”.
Tal ato ministerial pode parecer uma forma de proteção ao empregado, dando-lhe
condições de, através do atestado médico oficial, fazer provar junto à empresa sua
impossibilidade de apresentar-se ao trabalho com uma razão diagnosticada.
Todavia, é nosso entendimento que a obrigatoriedade do "diagnóstico codificado” no
atestado médico oficial, ao invés de proteger o trabalhador, cria-lhe uma situação de
constrangimento. Ao ser relatado seu mal, mesmo em código, suas relações no emprego
são prejudicadas pela revelação de suas condições de sanidade, principalmente se é ele
portador de uma doença cíclica que lhe afastam outras vezes do trabalho. Assim, a
exigência da Portaria, que tenciona proteger, termina comprometendo a estabilidade do
empregado por facilitar a publicidade do diagnóstico.
A citada norma regulamentar fere ainda os princípios mais elementares da Ética Médica,
além de colocar o profissional na condição de infrator por delito de violação do segredo
profissional, tipificado no art. 154 do Código Penal vigente que estatui: "revelar alguém,
sem justa causa, segredo, de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou
profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena: detenção de 3 meses a
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um ano ou multa de 1 a 10 mil cruzeiros”.
Pelo visto a Portaria MPAS nº 3291, de 2 de fevereiro de 1984, no item que impõe o
diagnóstico codificado, é contraditório, prejudicial ao empregado, comprometedora da fé
pública que requer os documentos oficiais e é ostensivamente ilegal por se colocar em
franco conflito com a lei”.
(Parecer ref. ao Proc. Cons. CFM nº 1133/87)
CONCLUSÃO
O médico, portanto, somente poderá fornecer atestados, revelando o diagnóstico, na forma
codificada ou não, nas hipóteses do dever legal ou da autorização expressa do paciente.
Inaceitável, portanto, conforme conclusão do citado mestre, “qualquer referência
diagnostica, seja ela expressa ou codificada, a não Ser por livre e consciente determinação
do paciente, sob pena de infrigência aos ditame da Ética e da Lei”.
Este é meu parecer s.m.j.
Brasília, 31 de julho de 1990.
HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL
Secretario Geral
Aprovado em Sessão Plenária em 14/09/90
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Consulta nº 59.019/08
Assunto: Fornecimento da data e horário em que o paciente passou em consulta, para
confrontar com dados do atestado médico.
Relatora: Conselheira Marli Soares.
Ementa: A consulente quer confrontar o atestado médico encaminhado com
a data do efetivo atendimento do paciente demonstrando dúvidas
quando a veracidade do atestado, neste caso pode recusar o
atestado, justificando a recusa e encaminhando para a análise de
seu emissor ou ao Conselho Regional de Medicina.
A consulente, Dra. M.H.S., solicita parecer deste E. Conselho acerca do fornecimento, pelo
hospital, de informação acerca da data e horário em que o paciente passou pela consulta
médica, para confrontar com as informações constantes no atestado médico.
PARECER
O atestado é um documento onde se materializa a constatação de um fato médico e suas
possíveis consequências.
Como ato preparatório à emissão do atestado, o médico deve proceder aos exames
necessários buscando as justificativas correspondentes a medida.
O atestado médico torna-se assim um documento redigido que presta-se à afirmar a
veracidade dos fatos médicos ou a existência de obrigações.
Destina-se a reproduzir, com idoneidade, as conclusões relativas ao ato médico praticado.
É vedado ao médico:
Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou
que não corresponda a verdade.
Requisitos que conferem a validade do atestado médico:
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A) Emanar de profissional competente para a sua edição (médico habilitado);
B) Atestar a responsabilidade de constatação feita pelo profissional pelas finalidades
previstas em lei, sob pena de violação de disposições éticas e legais;
C) Obrigação de emissão de relatório médico (documento em prontuário), referente a cada
atestado médico emitido;
D) O atestado médico pode ser expresso em formulário padronizado. A identificação do
profissional deve ser clara e precisa.
O atestado regido com a observância dos requisitos acima, não pode a priori ser recusado,
porque constitui documento eficiente para consignar a constatação do médico ao examinar
o paciente, bem como a conclusão a que chegou do seu estado clínico.
Atestados médicos fornecidos por médicos particulares devem ser considerados válidos
para o médico da empresa, escola, clube e outras condições específicas.
O atestado médico quando fornecido e utilizado para fins de justificar a falta do empregado
ao trabalho, junto ao seu empregador, deve seguir os ditames da legislação trabalhista
existente sobre a espécie.
Na hipótese de haver dúvidas ou suspeita de autenticidade do atestado médico, poderá
haver recusa mediante motivo justificado. Se houver rasuras, o atestado é inválido; se o
conteúdo for inverídico, o médico atestante é passível de sansão disciplinar pelo Conselho
Regional onde é inscrito.
O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado, sob
pena de induzir a erro a pessoa a qual deverá ser apresentado o documento. Cabe ao
médico que faz o atendimento a fixação do período a ser afastado (atestado parcial).
Ao sigilo médico está preso o efetivo diagnóstico e história clínica que gerou tal consulta e,
por conseguinte, o atestado médico.
A consulente quer confrontar o atestado médico encaminhado com a data do efetivo
atendimento do paciente demonstrando dúvidas quando a veracidade do atestado, neste
caso pode recusar o atestado, justificando a recusa e encaminhando para a análise de seu
emissor ou ao Conselho Regional de Medicina.
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Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheira Marli Soares
PARECER APROVADO NA 4.056º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 31.07.2009.
HOMOLOGADO NA 4.059º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.08.2009.
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Consulta nº 37.753/06
Assunto: Análise sobre o documento que trata da emissão de atestado médico e
solicitação de informações ao médico assistente pelo perito.
Relator: Conselheiro Renato Françoso Filho.
Ementa: Não há restrição a que se cite no atestado o CID ou o
diagnóstico. desde que a pedido ou autorizado pelo paciente,
assim como o mesmo tem direito à cópia de seu prontuário, que
pode ser disponibilizado ao médico perito.
O consulente Dr. G.D.C.S., solicita ao CREMESP análise sobre o documento que trata da
emissão de atestado médico e solicitação de informações ao médico assistente pelo perito.
Trata-se de solicitação do perito para analisar o atestado entregue ao segurado pelo
médico assistente e dar parecer quanto à composição ética do mesmo.
Entende o perito que o médico assistente pode apor no atestado o CID desde que
autorizado pelo paciente.
Entende também que o fornecimento da FAA (Ficha de Atendimento de Ortopedia) poderia
ter sido fornecida pelo médico assistente conforme acordado em reunião realizada no
Conselho o que não foi cumprido neste caso.
PARECER
Após análise dos documentos anexados, entendemos não haver restrição a que se cite no
atestado o CID ou o diagnóstico, desde que a pedido ou autorizado pelo paciente, assim
como o mesmo tem direito à cópia de seu prontuário, que pode ser disponibilizado ao
médico perito.
Para melhor esclarecermos a questão, citamos a Resolução CFM no. 1658/2002:
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Artigo. 1º - O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu
fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer
majoração de honorários.
Artigo 2º - Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria
e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de
maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos
das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
Artigo 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os
seguintes procedimentos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a
completa recuperação do paciente;
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de
registro no Conselho Regional de Medicina.
Ainda de acordo com o Código de Ética Médica:
CAPÍTULO V
Relação com Pacientes e Familiares
É vedado ao médico:
Artigo 70 - Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou
similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão,
salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.
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E ainda de acordo com a Resolução CREMESP no 126/2005:
Artigo 6º - O médico, na função de perito ou assistente técnico, tem o direito de
examinar e copiar a documentação médica do periciando, necessária para o seu
mister, obrigando-se a manter sigilo profissional absoluto com relação aos
dados não relacionados com o objeto da perícia médico legal.
$ 1º - Poderá o médico investido nestas funções solicitar ao médico assistente,
as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício de suas
atividades.
$2º- O diretor técnico ou diretor clínico e o médico responsável por Serviços
de Saúde, públicos ou privados, devem garantir ao médico perito e ao
assistente técnico todas as condições para o bom desempenho de suas
atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessários,
inclusive deles obter cópias, desde que com a anuência do periciando ou seu
representante legal.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheiro Renato Françoso Filho.
APROVADO NA 3.688" REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 14.07.2007.
HOMOLOGADO NA 3.690º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 17.07.2007.
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Resolução CFM nº 1.851, de 14/08/2008
Assunto: Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002,
que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U. de 18 de agosto de 2008, Seção |, pg. 256
Situação: Norma na Íntegra
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que altera a Lei nº 3.268/57 e
CONSIDERANDO que o médico assistente é O profissional que acompanha o paciente em
sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médicos
e, a princípio, existem condicionantes a limitar a sua conduta quando o paciente necessita
buscar benefícios, em especial, previdenciários:
CONSIDERANDO que o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a
condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal
pertinente, sendo que o motivo mais frequente é a habilitação a um benefício por
incapacidade;
CONSIDERANDO o Parecer CEM nº 5/08, de 18 de abril de 2008;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 14 de agosto de
2008,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes
procedimentos:
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| - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação
do paciente;
Il - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III - registrar os dados de maneira legível;
IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no
Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante
legal para fins de perícia médica deverá observar:
|- o diagnóstico;
Il - os resultados dos exames complementares;
Ill - a conduta terapêutica;
IV-o prognóstico;
V-as consequências à saúde do paciente;
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que
complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a
decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva,
readaptação;
VII - registrar os dados de maneira legível;
VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no
Conselho Regional de Medicina.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 14 de agosto de 2008
EDSON DE OLIVIERA ANDRADE
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LIVIA BARROS GARÇÃO
Secretária-Geral
Presidente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.851/2008
A fim de não dar margem a interpretações conflitantes ao artigo 3º da RESOLUÇÃO CFM
n.º 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, impõe-se a sua revisão,
visto que disposições emanadas de instâncias inferiores têm trazido grande discussão no
meio médico acerca da atuação, em especial, do médico perito frente ao médico assistente
do paciente.
O aludido artigo 3º, estabelece que: "Na elaboração do atestado médico, o médico
assistente observará os seguintes procedimentos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa
recuperação do paciente;
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar-se como emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no
Conselho Regional de Medicina”.
Adequando a discussão à constante evolução que sofre nossa sociedade, em especial, na
área da Medicina, impõe ao órgão máximo da categoria, em última instância, disciplinar
controvérsias reinantes no seio da classe, afastando, assim, eventual ingerência e fatores
de conflito na relação médico-paciente e INSS.
Nesse sentido, antes de adentrar ao âmago da discussão, deve-se observar a hierarquia
das normas e seus planos hierárquicos, vendo-se que no ápice da pirâmide encontra-se o
Conselho Federal de Medicina, tendo na base todos os Conselhos Regionais, que embora
detenham autonomia funcional, devem obediência normativa àquele.
A vista disso, se tem que não pode existir ordenamentos conflitantes no seio dos Conselhos
Federal e Regionais, disciplinando de forma diversa um mesmo tema.
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Dentro dessa ordem de idéias, se faz necessário, para não dizer exigível, manifestação
casuística do Conselho Federal acerca do referido artigo, frente à dinâmica dos fatos que
se vivenciam.
É necessário que o Conselho Federal, de uma vez por todas, normatize a atuação do
médico assistente e do médico-perito frente ao paciente, contudo, convém verificar as
figuras desses profissionais, de forma isolada, para se poder concluir o presente trabalho.
Assim, temos que o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua
doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médicos e, a
princípio, existem condicionantes a limitar a sua conduta quando o paciente necessita
buscar benefícios, em especial, previdenciários.
De outro lado, o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição
laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo
que o motivo mais frequente é a habilitação a um benefício por incapacidade.
A atividade pericial, no âmbito Conselhal e associativo, se constitui hoje em uma área de
atuação de todas as especialidades e é regulamentada pela Lei nº 10.876, de 2 de junho de
2004. Esta Lei estabelece que compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito
Médico da Previdência Social-e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor
Médico-Pericial da carreira, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao
Regime Geral da Previdência Social, especialmente:
|- emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;
Hl - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;
HI - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e
IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.
Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames
complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados
ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.
Em função disso, a atividade médico-pericial, em especial do INSS, tem por finalidade
precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação de incapacidades
laborativas, em face de situações previstas em lei, bem como a análise de requerimentos
de diversos benefícios, sejam assistenciais, ou indenizatórios.
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Portanto, é imperativo afastar, ou mesmo retirar, a atribuição do médico assistente de
“sugerir” ao paciente condutas inerentes e específicas da atuação do médico perito, posto
serem distintas as atuações desses profissionais. Expectativa gerada por sugestão, não
contemplada pelo entendimento do perito. cria situações, não só de indisposição aos
médicos peritos, mas pode gerar agressões físicas, inclusive fatais, como já ocorridas.
Acentua-se forçosamente, que não se pode conferir ao médico assistente a prerrogativa de
indicar o benefício previdenciário, conduta inerente à função do médico perito.
Propõe-se, então, retirar a palavra “completa” do item a) do artigo 3º e acrescentar um
parágrafo único neste mesmo artigo, normatizando especificamente o atestado para fins de
perícia médica.
GERSON ZAFALON MARTINS
Conselheiro Relator
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Consulta nº 43.964/03
Assunto: Diagnóstico médico. Não acatamento por superior administrativo.
Relator: Osvaldo Pires Simonelli - Departamento Jurídico ;
PARECER SUBSCRITO PELO CONSELHEIRO ANDRE SCATIGNO NETO.
Ementa: Diagnóstico médico. Superior hierárquico administrativo.
Não acatamento da indicação de liberação de funcionário para
repouso.
Em apertada síntese, a Consulente, Dra. M.F., solicita deste Egrégio Conselho
esclarecimentos acerca de superior hierárquico em órgão da administração pública que não
acata diagnóstico médico no sentido de liberação de funcionário para repouso necessário.
Indaga qual seria a posição a ser adotada diante de fatos como estes, uma vez que a
decisão médica deveria. de alguma forma, se sobrepor à administrativa.
|. DO PARECER
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, como muito bem
ressaltado pela Consulente, não tem como interferir nas questões administrativas dos
órgãos que não estão a ele vinculados.
O fato da não aceitação por superior hierárquico da indicação de repouso ao funcionário,
ainda que terceirizado, deve ser objeto de apreciação pelo próprio órgão da administração
pública indicado na Consulta, com abertura de sindicância e responsabilização
administrativa.
Ao médico cumpre indicar, diagnosticar e fazer valer sua decisão perante o seu paciente.
Entretanto, a relação de desobediência de indicação médica configura uma relação entre o
paciente e o superior hierárquico administrativo. Este último, ao não aceitar a indicação
médica assume a responsabilidade de seu ato, podendo ser culpabilizado no âmbito
administrativo, trabalhista, cível e até mesmo criminal.
A análise do caso perante este Egrégio Conselho somente seria possível quando do
questionamento do diagnóstico por outro profissional da medicina ou, ainda, eventual
indagação acerca do documento médico emitido, além de outras situações envolvendo o
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profissional médico e o paciente.
Ao nosso entender a questão é de interesse do servidor que teve negado seu direito ao
afastamento, devendo recorrer aos órgãos específicos, inclusive ao servidor
hierarquicamente superior ao que negou a concessão médica, para solicitação de abertura
de sindicância administrativa.
Ao médico incumbe informar o paciente, dentro de todos os preceitos contidos no Código
de Ética Médica e demais Resoluções Federais e Estaduais, emitindo os documentos
necessários à comprovação da situação médica apurada, cabendo ao paciente recorrer de
eventual decisão administrativa desfavorável aos seus interesses.
Il - DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos pela ausência de fatos que possam ensejar qualquer
análise deste Egrégio CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, uma vez que a relação estabelecida e detalhada na consulta fica adstrita ao
âmbito da decisão administrativa que rejeitou a determinação médica, devendo haver
instauração de sindicância por parte do paciente interessado que, efetivamente, foi
lesionado em suas prerrogativas enquanto servidor público.
É o parecer, s.mi.
São Paulo, 2 de julho de 2003.
Osvaldo Pires Simonelli
Departamento Jurídico
PARECER SUBSCRITO PELO CONSELHEIRO ANDRÉ SCATIGNO NETO.
APROVADO NA 2.978º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 11.07.2003.
HOMOLOGADO NA 2.981º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 15.07.2003.
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Consulta nº 76.144/06
Assunto: Médico do trabalho fornecer dados referentes aos pacientes, tais como:
exames, diagnóstico e resultados de provas funcionais ao empregador, para
que este possa atender às exigências da Portaria 2.572/2005.
Relator: Conselheiro Renato Françoso Filho.
Ementa: Somente ao trabalhador é dado o direito de autorizar ou
não a divulgação de suas informações para o empregador.
O consulente Dr. A.C.R.S., solicita parecer do CREMESP sobre como deve proceder o
médico do trabalho perante solicitação do empregador que pretende ser informado de
dados referentes aos pacientes, tais como: exames, diagnósticos e resultados de provas
funcionais, para atender às exigências da Portaria 2.572, de 27.12.2005, do Ministério da
Saúde.
PARECER
Há vários artigos do Código de Ética Médica que são aplicáveis a esta Consulta, e que
condenam o procedimento que foi estabelecido pelo Ministério da Saúde. Assim, verifica-se
que:
1- No Capítulo | - Princípios Fundamentais. O artigo 11 estabelece que:
Artigo 11 - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver
conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em
empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do
trabalhador ou da comunidade.
Este artigo é claro no sentido de estabelecer que a conduta do médico do trabalho deve ser
a de não fornecer tais informações, de forma individualizada, por trabalhador examinado. O
seu fornecimento sem autorização prévia do examinado caracterizará infração ética.
2- No Capítulo IX - Segredo Médico - Os artigos abaixo transcritos, estabelecem ser vedado
ao médico:
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Artigo 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua
profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
A exigência estabelecida pela portaria, não pode se sobrepor aos preceitos éticos
estabelecidos no Código de Ética Médica, exceto se autorizadas pelo examinado.
É vedado ao médico:
Artigo 105 - Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de
trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se
o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
Na verdade, as informações previstas na Portaria supra mencionada, em princípio, seriam
destinadas à proteção do universo de trabalhadores expostos ao amianto. Todavia, quando
individualizadas, elas podem ser utilizadas também para discriminar trabalhadores. Para
aqueles que, durante sua vida laboral, já se expuseram a tais substâncias, e para os quais
já seriam detectáveis lesões,como, por exemplo, as placas pleurais que são muito
frequentes para este tipo de exposição ocupacional, poderiam ser utilizadas para
discriminá-los e impedir a sua manutenção ou admissão a um novo emprego, o que não
seria ético. Por este motivo, somente a ele trabalhador é dado o direito de autorizar ou não
a divulgação das informações supra referidas para o empregador.
3 - No Capítulo X - Atestado e Boletim Médico - O artigo 117 estabelece ser vedado ao
médico:
Artigo 117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou
terapêutica, sem a expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.
Este artigo reforça o que já foi mencionado anteriormente.
CONCLUSÃO
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A não ser que exista autorização expressa dos trabalhadores examinados, as únicas
informações que devem ser fornecidas ao empregador são: os riscos a que está exposto o
examinado, a condição de aptidão ou não para o exercício da atividade e a relação de
exames complementares e datas em que foram realizados, que respaldam as conclusões
do Atestado de Saúde Ocupacional.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheiro Renato Françoso Filho
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