Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018,
que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
na
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2019.
| JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
M
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019 —- De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018,
que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
—FARE
da
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
SEBASTIÃO NÉRIS
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018,
que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2019
SEMSA DE Lt DO LEGISLATIVO Nº 030/2019
“Altera o Artigo 3º da Lei 4.321, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a Ouvidoria da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei 4.321 de 25 de junho de 2.018, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
recebimento de gratificação mensal no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sem
prejuízo de seus vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos
vencimentos do servidor, assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição
previdenciária e nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem ”
Art. 2º - Fica incluído o $ 1 no Art. 3º, da Lei 4.321 de 25 de junho de 2.018, que terá a
seguinte redação:
“$ 1º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma data e pelo
mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos servidores
municipais. *
Art. 3º - Fica incluído o $ 2 no Art. 3º, da Lei 4.321 de 25 de junho de 2.018, que terá a
seguinte redação:
“$ 2º - Os servidores designados para estas Funções Gratificadas receberão,em parcela
destacada. ”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUS CATIVA
Considerando o Relatório de Fiscalização da Câmara Municipal, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o exercício 2018 e processo nº TC-
005211.989.18-1, em seu item D.3.1 — QUADRO DE PESSOAL, onde sita que:
“Verificamos que foi criada a Ouvidoria da Câmara Municipal (Lei Nº 4.321,
de 25 de junho de 2018), dirigida por 02 (dois) Ouvidores, designados pelo
Presidente da referida Casa de Leis, com direito ao recebimento de
gratificação mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo de
seus vencimentos de origem (DOC 09, f1. 1/3).
A nosso ver, tal lei fere aos princípios da economicidade e razoabilidade ao
estipular gratificação a dois servidores efetivos para exercício desta função,
haja vista que a demanda no atendimento é baixa, conforme se verifica no
relatório estatístico de 2018 (DOC 09, 11.4). »
Considerando que a Câmara, visando atender melhor ao cidadão, uma vez constatada
que a maior parte das solicitações acontecem na forma presencial, coloca à disposição da
população um período de atendimento das 08h:00m às 17h:00m, sem interrupção, sendo
assim necessário a disponibilização de mais de um tumo de trabalho para o atendimento.
Considerando que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao tomar conhecimento do
referido relatório, considerou a recomendação e vem tomar providências quanto a
recomendação feita pelo Egrégio Tribunal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
/
fs Ê o lo uai , : A
fais Cdr ú Odair Donizetti Pirinoto
Presidente 1º Secretário
o
Processo
Entidade
Assunto
Exercício
Presidente
CPF nº
Período
Relator
Instrução
TC-005211.989.18-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU — UR - 19
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
TC-005211.989.18-1
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Contas Anuais
2018
Gerson Araújo Pinto (*)
257.012.178-92
01/01/2018 a 31/12/2018
Dr. Robson Marinho
UR-19/DSF-I
(*) Certidão do Período e Cadastro dos Responsáveis (DOC 01)
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, III, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de
sendo isso
Contas do Estado de São Paulo).
O resultado da fiscalização in loco apresenta-se neste Relatório,
antecedido por planejamento que indicou a necessária extensão
dos exames.
Para tanto, baseou-se a Fiscalização nas seguintes fontes
documentais:
1. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
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TC-005211.989.18-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU — UR - 19
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício:
DOC 18, 1. 3/4.
No exercício examinado, por meio da Lei N.º 4.290, de 12 de abril
de 2018, foi criado um cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo
que, embora possua características de direção, chefia e assessoramento, tem
por exigência de escolaridade o ensino médio, desatendendo ao prescrito nos
termos constantes do item 8 do Comunicado SDG nº 32/2015! (DOC 18, f1.6/8).
Importante destacar que a referida lei fixou, em seu Art.4º, os
efeitos até 31 de dezembro de 2018, sendo tal artigo alterado, posteriormente,
pela Lei Nº 4.403, de dezembro de 2018 e estendendo seus efeitos até 31 de
dezembro de 2019 (DOC 18, f1.13).
Ocupado, o cargo em comissão corresponde a 12,5% do total de
vagas preenchidas.
A Lei N.º 4.308, de 23 de maio de 2018, criou dois cargos de
provimento efetivo de Técnico Legislativo e extinguiu os cargos de Diretor
Adjunto, Adjunto Legislativo e Supervisor Legislativo. Também foi criado um
cargo efetivo de Analista Legislativo através da Lei N.º 4.342, de 16 de julho de
2018 (DOC 18, f1.9/12).
Verificamos que foi criada a Ouvidoria da Câmara Municipal (Lei
Nº 4321, de 25 de junho de 2018), dirigida por 02 (dois) Ouvidores,
designados pelo Presidente da referida Casa de Leis, com direito ao
recebimento de gratificação mensal no valor de R$700,00 (setecentos reais),
sem prejuízo de seus vencimentos de origem (DOC 09, fl. 1/3).
A nosso ver, tal lei fere aos princípios da economicidade e
razoabilidade ao estipular gratificação a dois servidores efetivos para exercício
desta função, haja vista que a demanda no atendimento é baixa, conforme se
verifica no relatório estatístico de 2018 (DOC 09, f1.4).
* “Comunicado SDG nº 32/2015 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sua permanente tarefa de
orientação aos seus jurisdicionados, recomenda a observância de aspectos relevantes na elaboração das leis
orçamentárias anuais e demais instrumentos de interesse que podem, assim, ser resumidos: 8. As leis devem definir
com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria
exclusivos de nível universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado.”
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU — UR - 19
$1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei n.º 4.320/64),
ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.
Item C.2.1. CONTRATOS ENVIADOS AO TRIBUNAL
a) A Câmara Municipal deixou de enviar dois ajustes ao Tribunal por meio
do Sistema AUDESP Fase IV.
Item D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP
a) Ocorrência de dados divergentes entre os fornecidos pela Origem ao
Sistema Audesp e in loco.
Item D.3.1. QUADRO DE PESSOAL
a) O cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo tem por
exigência de escolaridade o ensino médio, desatendendo ao prescrito
nos termos constantes do item 8 do Comunicado SDG nº 32/2015;
b) A criação de duas gratificações para a Ouvidoria fere aos princípios da
economicidade e razoabilidade ao estipular gratificação a dois
servidores efetivos para exercício desta função, haja vista que a
demanda no atendimento é baixa, conforme se verifica no relatório
estatístico de 2018;
Constatado o preenchimento de cargo efetivo de servente na Câmara
Municipal com servidora cedida pela Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, descumprindo o Art. 130, inciso Il, da Lei N.º 656, de 28 de
abril de 1992.
c
—
item D.5. ATENDIMENTO À [LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
a) Descumprimento a recomendações desta Corte exaradas nos exercícios
de 2015 e 2016;
Item E.1.1. COBERTURA MONETÁRIA PARA DESPESAS EMPENHADAS E
LIQUIDADAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES
a) O demonstrativo do Art. 42 da LRF fornecido pela Origem diverge do
demonstrativo Audesp nos campos “Disponibilidades de Caixa em
30.04” e “Empenhos Liquidados a Pagar em 30.04”, consequentemente
alterando a Liquidez em 30.04.
À consideração de Vossa Senhoria.
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TC-005211.989.18-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PATRICIA JOSIELI FERRAZ. Sistema e-TCESP. Para obter inform:
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital e informe o código do documento: 1-
&
ÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU — UR - 19
Patrícia Josieli Ferraz
Agente da Fiscalização
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S
UR-19.1, em 05 de junho de 2019.
o
s sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
NCY-FBSK-4WES5-2WOA
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