Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº031/2019
“Dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Municipal
de Ensino de São João da Boa Vista regular-se-ão pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Esses serviços serão prestados por psicólogos e assistentes sociais do
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ou através de
convênios firmados entre o Poder Público Municipal e entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º- Compete aos serviços de Psicologia Escolar e de Serviço Social:
a) Orientar os pais quanto à participação do processo ensino-aprendizagem, considerando as
necessidades básicas, os comportamentos e as atitudes dentro de cada estágio de
desenvolvimento;
b) Possibilitar a reflexão de questões ligadas à educação, problemas vividos pela
comunidade e pela escola, na busca de soluções conjuntas;
c) Levantar as expectativas dos pais em relação à escola e as atitudes e valores em face da
educação em geral e a escola em particular;
d) Orientar os pais em relação a problemas específicos oriundos da vida escolar;
e) Dar subsídios baseados no desenvolvimento psicomotor, cognitivo, afetivo e social à
criança, de modo a auxiliar no relacionamento professor-aluno no geral e a partir de
dificuldades específicas encontradas pelos professores;
f) Coleta de dados para a avaliação diagnóstica de alunos com dificuldades específicas de
comportamento e aprendizagem, com posterior encaminhamento e orientação, se for o caso;
g) Trabalhar o Inter-relacionamento aluno-professor e professor-aluno, possibilitando sua
reflexão e aprimoramento;
h) Informar, discutir e refletir sobre orientação e informação profissional;
i) Diagnóstico escolar a fim de levantar as dificuldades institucionais e comunitárias;
)) Participar do planejamento do Projeto Pedagógico Escolar para melhor adaptá-lo às etapas
do desenvolvimento psicossocial do aluno;
k) Capacitação e desenvolvimento da comunidade e equipes administrativas e de serviços
frente à população escolar;
1) Dedicar-se à pesquisa, a fim de atingir uma definição dos objetivos da escola, em termos
que estejam de acordo com as características e necessidades da comunidade escolar;
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber:
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de acompanhamento psicológico e de assistência social nas
escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista, com o objetivo de
concretizar o disposto na constituição federal, que diz que é competência comum dos entes
federados, incluindo os Municípios, cuidar da assistência pública, bem como para garantir
maior controle em relação às crianças que estão matriculadas nas escolas.
Considerando que é dever do Estado proteger as crianças e garantir os seus direitos, e que a
inserção de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é de extrema importância para o
desenvolvimento psíquico delas, apresentamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre os
serviços de psicologia e assistência social nas escolas e contamos com a aprovação do
mesmo por esta ilustre Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2019.
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Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 25.623/2019.
Ê. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de
consulta enviada ao IGAM por Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 31, de 2019, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pontualmente, o consulente solicita a emissão de orientação técnica sobre o
projeto de lei anexo, especialmente no que toca ao Tema 917 do STF.
H. Inicialmente, ao analisarmos a competência municipal para legislar acerca do
objeto da proposição telada, verifica-se que a matéria abordada (ensino de música como
conteúdo obrigatório na grade curricular da rede pública municipal de ensino) é assunto
de interesse eminentemente local. Assim, observado o pacto federativo de distribuição de
competências entre os entes federados, constante da Constituição Federal”, impositivo
concluir que tem o Município competência para dispor acerca da matéria.
No que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, observa-se que, o
Supremo Tribunal Federal em julgamento ao qual foi conferida repercussão geral (Tema
917), asseverou que as matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo são
aquelas exaustivamente elencadas no art. 61, 8 1º, da CF/88, sendo, portanto, da iniciativa
privativa do prefeito matérias relativas estrutura e atribuições dos órgãos do Poder
Executivo e do regime jurídico de servidores públicos municipais.
Sendo assim, no que se refere ao exercício da iniciativa legislativa, verifica-se
que não pode o Poder Legislativo desencadear o processo legislativo referente à matéria
atinente as atribuições das Secretarias e órgãos municipais, porque esta é da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma estabelecida na LOM.
Gilmar Ferreira Mende afirma que "Defeitos formais, tais como a
inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional". São Paulo: Eitora Saraiva, 1998, p. 263).
art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
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a. No caso concreto, a implementação da medida objeto da proposição
analisada interfere diretamente na organização e funcionamento da administração, na
medida em que, de forma expressa, delega atribuições à órgão vinculado ao Poder
Executivo, tema da competência privativa do Prefeito, na forma do disposto na LOM, em
evidente afronta ao princípio da independência dos poderes.
Nesse sentido, veja-se a pontual e reiterada jurisprudência do TJSP quanto a
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar, com objeto idêntico ao tema
examinado:
9042618-65.2004.8.26.0000
Classe/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei / AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Relator(a): Passos de Freitas
Comarca: Comarca não informada
Órgão julgador: 12 Câmara de Direito Criminal
Data de registro: 07/11/2005
Outros números: 1181480000
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 4.057/04. Diploma
que dispõe sobre implantação na rede municipal de ensino, os serviços de
psicologia escolar. Vicio de iniciativa. Lei promulgada pela Câmara após veto do
Prefeito. Inconstitucionalidade por violação ao principio da separação,
independência e harmonia entre os Poderes (arts. So e 144 da CE). Competência
privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e
funcionamento da Administração, inclusive as que importem em aumento de
despesa. Ação procedente
2133193-58.2015.8.26.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem
formatação (22 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Xavier de Aquino
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 23/10/2015
Data de registro: 23/10/2015
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.374, de 14 de abril de 2015,
do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar. Serviço de Atendimento e
Assistência Psicológica às Pessoas que vivenciaram experiência de violência física,
abuso sexual, psicológico e bullying nas UPAs — Unidades de Pronto Atendimento/
Policlínicas do Município. Violação da separação de poderes.
IV. Dito isto, conclui-se no sentido de que não tem o vereador legitimidade para
deflagrar o processo legislativo que objetiva impor conduta administrativa ao governo
municipal, razão pela qual opina-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº 31/2019.
O Vereador poderá sugerir, através de indicação, a adoção da medida ao
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Prefeito, nos termos do Regimento Interno.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
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EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
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